Juízes têm argumento jurídico para suspender processos

Do Conjur

A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) pouco pretende fazer para impedir que os juízes federais suspendam processos parapressionar o governo federal. O presidente da entidade, Antônio César Bochenek (foto), disse nesta terça-feira (14/10) que “os juízes têm independência para dar decisões com os argumentos jurídicos que entenderem cabíveis”, mas a postura de pressionar o governo “foi uma decisão política fruto de consulta à classe”.

Desde o início do mês, juízes federais estão deixando de julgar  processos de acervo acumulado, que deveriam ter sido distribuídos a outros juízes mas não foram porque a vaga não foi preenchida. Eles reclamam do corte feito pela Presidência da República na proposta de orçamento do Judiciário para 2015. Uma dessas propostas previa a aprovação de uma gratificação por tempo de serviço.

Segundo o presidente da Ajufe, foi feita uma consulta a todos os membros da entidade e, dos 1,8 mil juízes federais existentes no Brasil, mil responderam. E desses, 83% concordaram com a manobra de paralisar o julgamento de processos em acervo. “Todo trabalho corresponde a uma contraprestação. Se não tem essa contraprestação, o juiz não é obrigado a trabalhar nesse processo”, justifica.

Por isso o corregedor-geral da Justiça Federal, ministro Humberto Martins,determinou às corregedorias regionais que abram sindicância administrativa sempre que identificarem que um processo foi parado para pressionar o governo. “Independentemente do processo político, o magistrado precisa julgar”, disse.

Diálogos e consultas
Nesta terça, Bochenek foi ao STJ conversar com o ministro Humberto Martins em busca de soluções para o impasse. Depois da reunião, o presidente da Ajufe disse a jornalistas que a entidade “entende que o despacho é uma decisão jurisdicional, e por isso não pode dizer ao juiz ‘faça isso’ ou ‘não faça isso’, assim como ninguém pode”.

Há notícias de pelo menos três juízes federais que manifestaram sua insatisfação com o governo em decisões judiciais. Um, de Niterói (RJ), decidiu só julgar os processos pares. Nos ímpares, reclamaria da situação. Isso porque, pela regra de distribuição, os processos pares devem ir ao juiz titular da vara e os ímpares, ao substituto.

Como não há substituto, o juiz niteroiense entende que julgar os processos que deveriam estar com ele é “trabalho escravo”. “A acumulação [de funções] não é coercitiva, a ponto de obrigar o juiz, bem como qualquer trabalhador, a atuar sem retribuição adequada. Nosso ordenamento jurídico, bem como tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário, não admitem trabalho forçado, sendo tipificado como crime reduzir de alguém à condição análoga de escravo (artigo 149 do Código Penal).”

Mais consulta
O ministro Martins deixou claro que procura estabelecer um diálogo “para que a sociedade não saia prejudicada”, mas diz “não esperar insubordinação”. “Vamos dar agilidade aos concursos, às nomeações, à criação de varas e dos novos tribunais regionais federais, mas precisamos encontrar caminhos para se restabelecer a normalidade”, afirmou.

Bochenek não soube responder de pronto à solicitação da Corregedoria-Geral da Justiça Federal. Disse que a decisão de represar os processos é “política” e vai ter de consultar a classe sobre novos posicionamentos.

Ele disse que hoje o “princípio da simetria” entre magistratura e Ministério Público é violado e há uma discriminação em relação à magistratura federal. “O que os juízes federais pedem é tratamento igualitário.”