A foto é de Victor Nikolai.
quarta-feira, 29 de fevereiro de 2012
Vitórias da OAB garantem o Estado Democrático
Por MARCOS VINICIUS FURTADO COÊLHO, secretário-geral do Conselho Federal da OAB
A atual gestão do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, presidida por Ophir Cavalcante Junior, contribuiu de modo relevante para a consecução de quatro importantes vitórias no Supremo Tribunal Federal, todas protetoras do cidadão e dos postulados constitucionais, colaborando para a construção de uma nação justa e digna. A declaração de constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa, a manutenção dos poderes do Conselho Nacional de Justiça, a constitucionalização do Exame de Ordem e a validade da lei Maria da Penha são exemplares de tal assertiva.
O STF julgou constitucional a Lei Complementar 135, denominada Lei da Ficha Limpa, julgando procedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade 30, proposta pelo Conselho Federal da OAB. Inelegibilidade é critério de candidatura e não punição. Mandato político não é propriedade individual e sim prestação de serviços à coletividade. Ressalte-se que a mencionada lei foi aprovada pelo Congresso Nacional, após mobilização da sociedade, capitaneada pela OAB, CNBB e Movimento de Combate a Corrupção Eleitoral, que apresentou projeto de iniciativa popular. Deu-se concretude ao artigo 14, parágrafo 9º da Constituição, que prevê a edição de lei para estabelecer casos de inelegibilidade que protejam a probidade e moralidade administrativas, considerada a vida pregressa dos candidatos.
A Corte Suprema reconheceu a competência concorrente do Conselho Nacional de Justiça, que não será órgão subsidiário das corregedorias. A OAB nacional ingressou como amicus curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.638 e defendeu que a matéria se encontra plenamente disciplinada pelo artigo 103-B da Constituição Federal. Na véspera do julgamento, no dia 31 de janeiro deste ano, o Conselho Federal da Ordem organizou ato público em defesa do CNJ, contando com a presença de diversas entidades representativas da sociedade civil, de dirigentes da OAB de todo país e de renomados juristas como Hélio Bicudo, Nelson Jobim e Miguel Reale Junior.
O Exame de Ordem, como instrumento de seleção dos que possuem o mínimo de conhecimento jurídico para defender os interesses e direitos do cidadão, foi declarado constitucional pelo Supremo Tribunal. No julgamento do Recurso Extraordinário 603.583, reconhecida a repercussão geral, o Plenário do STF considerou compatível com a Constituição a exigência de comprovada qualificação para o exercício da advocacia, por se tratar de profissão que pode acarretar risco de dano relevante a terceiros.
Leia mais aqui, no Consultor Jurídico
A atual gestão do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, presidida por Ophir Cavalcante Junior, contribuiu de modo relevante para a consecução de quatro importantes vitórias no Supremo Tribunal Federal, todas protetoras do cidadão e dos postulados constitucionais, colaborando para a construção de uma nação justa e digna. A declaração de constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa, a manutenção dos poderes do Conselho Nacional de Justiça, a constitucionalização do Exame de Ordem e a validade da lei Maria da Penha são exemplares de tal assertiva.
O STF julgou constitucional a Lei Complementar 135, denominada Lei da Ficha Limpa, julgando procedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade 30, proposta pelo Conselho Federal da OAB. Inelegibilidade é critério de candidatura e não punição. Mandato político não é propriedade individual e sim prestação de serviços à coletividade. Ressalte-se que a mencionada lei foi aprovada pelo Congresso Nacional, após mobilização da sociedade, capitaneada pela OAB, CNBB e Movimento de Combate a Corrupção Eleitoral, que apresentou projeto de iniciativa popular. Deu-se concretude ao artigo 14, parágrafo 9º da Constituição, que prevê a edição de lei para estabelecer casos de inelegibilidade que protejam a probidade e moralidade administrativas, considerada a vida pregressa dos candidatos.
A Corte Suprema reconheceu a competência concorrente do Conselho Nacional de Justiça, que não será órgão subsidiário das corregedorias. A OAB nacional ingressou como amicus curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.638 e defendeu que a matéria se encontra plenamente disciplinada pelo artigo 103-B da Constituição Federal. Na véspera do julgamento, no dia 31 de janeiro deste ano, o Conselho Federal da Ordem organizou ato público em defesa do CNJ, contando com a presença de diversas entidades representativas da sociedade civil, de dirigentes da OAB de todo país e de renomados juristas como Hélio Bicudo, Nelson Jobim e Miguel Reale Junior.
O Exame de Ordem, como instrumento de seleção dos que possuem o mínimo de conhecimento jurídico para defender os interesses e direitos do cidadão, foi declarado constitucional pelo Supremo Tribunal. No julgamento do Recurso Extraordinário 603.583, reconhecida a repercussão geral, o Plenário do STF considerou compatível com a Constituição a exigência de comprovada qualificação para o exercício da advocacia, por se tratar de profissão que pode acarretar risco de dano relevante a terceiros.
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O Brasil - de tragédias como a do Acre às festanças
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| Em Brasiléia, rua onde mora funcionária do Basa, que perdeu tudo |
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| No centro de Brasiléia, moradores tentam salva móveis |
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| Rua de acesso à agência do Banco da Amazônia, em Brasíléia |
As fotos acima, disponíveis no blog Articulação Bancária, mostram imagens de Brasiléia, no Acre, Estado que tem mais de 100 mil desabrigados por uma enchente que não tem comovido o Brasil.
Mostram como as famílias estão perdendo seus bens.
Mostram como os acreanos precisam de ajuda e solidariedade.
Mostram como é ridícula a liberação de apenas R$ 5 milhões pelo governo federal para ajudar os desabrigados.
Mostram como é um acinte o Planalto liberar R$ 5 milhões para minorar os dramas de uma tragédia que assola mais de 100 mil pessoas, enquanto o Planalto - ele mesmo, o palácio, o governo, a presidência - gastou nada menor de R$ 54 milhões em despesas com festas, segundo levantamento do Contas Abertas.
Mostram, enfim, que o Brasil despreza certos Brasis.
Brasis como o Acre.
Empresa leva tranco de R$ 100 milhões do Fisco Estadual
O mercado varejista de Belém está, como diríamos, anestesiado.
Outros diriam que certo segmento do mercado do varejo de Belém, com tentáculos em alguns outros municípios do Estado, está com os nervos à flor da pele.
A razão atende pelo nome de Fisco Estadual, que literalmente não tem deixado barato.
Pra ninguém.
No início deste ano, a Fazenda do Estado, depois de uma investigação aprofundada, que demandou monitoramentos com lupas, aplicou um tranco, acertou um gancho de R$ 100 milhões e mais alguns mil trocados numa grande rede do varejo em Belém.
A multa foi decorrente do que se chama tecnicamente de glosa de crédito. Em português - não castiço: a empresa teria que recolher R$ 2, mas recolhe R$ 0,50. Tipo assim.
O tranco milionário ainda não se exauriu na esfera administrativa, ou seja, na instância do próprio Fisco Estadual.
A empresa ainda está com seu processo tramitando administrativamente. Portanto, não está com nenhum problema para pagar fornecedores e continua a desenvolver normalmente suas atividades.
E já fez chegar a certos ouvidos - que até aqui têm sido moucos, ou seja, surdos - que, se perder no âmbito administrativo, vai brigar na Justiça.
Uma briga de R$ 100 milhões.
Aliás, pra lá um pouquinho de R$ 100 milhões.
Outros diriam que certo segmento do mercado do varejo de Belém, com tentáculos em alguns outros municípios do Estado, está com os nervos à flor da pele.
A razão atende pelo nome de Fisco Estadual, que literalmente não tem deixado barato.
Pra ninguém.
No início deste ano, a Fazenda do Estado, depois de uma investigação aprofundada, que demandou monitoramentos com lupas, aplicou um tranco, acertou um gancho de R$ 100 milhões e mais alguns mil trocados numa grande rede do varejo em Belém.
A multa foi decorrente do que se chama tecnicamente de glosa de crédito. Em português - não castiço: a empresa teria que recolher R$ 2, mas recolhe R$ 0,50. Tipo assim.
O tranco milionário ainda não se exauriu na esfera administrativa, ou seja, na instância do próprio Fisco Estadual.
A empresa ainda está com seu processo tramitando administrativamente. Portanto, não está com nenhum problema para pagar fornecedores e continua a desenvolver normalmente suas atividades.
E já fez chegar a certos ouvidos - que até aqui têm sido moucos, ou seja, surdos - que, se perder no âmbito administrativo, vai brigar na Justiça.
Uma briga de R$ 100 milhões.
Aliás, pra lá um pouquinho de R$ 100 milhões.
Celpa entra com pedido de recuperação judicial
A Celpa, empresa de distribuição de energia do Pará, entrou com pedido de recuperação judicial. A Celpa é uma das empresas controladas pelo grupo Rede, que tenta sua venda desde o fim do ano passado por conta de problemas financeiros. Recuperação judicial é a antiga concordata.
Segundo fato relevante divulgado pela companhia na Comissão de Valores Mobiliários (CVM), “o pedido de recuperação judicial mostrou-se inevitável diante do agravamento da situação de crise econômico-financeira da Celpa e do imperativo de proteger a continuidade dos serviços públicos por ela prestados”.
A Celpa tem a estatal Eletrobras como acionista minoritária.
Em dezembro do ano passado, o Valor Econômico informou que o acionista controlador do grupo Rede Energia, Jorge Queiroz, colocou à venda sua parte na empresa, de 54% do capital total. O Rede tem ainda entre seus acionistas o Fundo de Investimento do FGTS, que fez um aporte de cerca de meio bilhão de reais há pouco mais de um ano, e a BNDESPar, que transformou parte da dívida da companhia em ações. Procurada, a companhia não se manifestou.
Nos últimos anos, a Celpa vem apresentando uma acentuada deterioração na qualidade de seus serviços. Em 2011, Belém, demais municípios da Região Metropolitana e de todas as regiões do Estado foram afetados por constantes apagões.
Numa das cenas mais reveladoras dos péssimos serviços oferecidos pela empresa, um consumidor em Belém chegou a barrar a entrada da empresa, depois de sofrer seguidos prejuízos com as constantes quedas de energia, sem que a Celpa atendesse aos seus chamados.
Call center
Na sexta-feira da semana passada, a Justiça Federal determinou que a Celpa apresente um plano de atendimento às metas de qualidade estabelecidas pela legislação para o Centro de Atendimento ao Cliente (CAC), o call center da empresa. O plano tem que ser apresentado dentro de 60 dias e sua execução deve ser iniciada dentro de 60 dias após a apresentação do plano.
Caso a Celpa não cumpra a decisão, será multada em R$ 100 mil a cada dia de atraso na implementação do plano. Os prazos começam a valer assim que a empresa for oficialmente notificada da decisão.
Segundo investigação do Ministério Público Federal (MPF), que ajuizou a ação em julho de 2011, o número de atendentes do call center é insuficiente. E dados que o MPF recebeu da Agência Estadual de Regulação e Controle dos Serviços Públicos e da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) comprovam que o serviço oferecido pela Celpa é precário.
Caso a Celpa não cumpra a decisão, será multada em R$ 100 mil a cada dia de atraso na implementação do plano. Os prazos começam a valer assim que a empresa for oficialmente notificada da decisão.
Segundo investigação do Ministério Público Federal (MPF), que ajuizou a ação em julho de 2011, o número de atendentes do call center é insuficiente. E dados que o MPF recebeu da Agência Estadual de Regulação e Controle dos Serviços Públicos e da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) comprovam que o serviço oferecido pela Celpa é precário.
OAB lança campanha. Presidente nacional é desagravado.
Os conselheiros estaduais Ismael Moraes, Mauro Santos, Mario Freitas Jr., Leônidas Alcântara, Carla Brasil Monteiro, Elias Chama, Edhar Medeiros, Márcio Guilhon, Guilherme Lobato, Raphael Vale e Mario Paiva, Valena Jacob Mesquita e Almyr Favacho subscreberam a moção de desagravo ao presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante.
O documento, proposto pelo advogado Ismael Moraes, também contou com a assinatura dos conselheiros federais Rodolfo Geller, Angela Salles e Robeto Lauria e foi lido ontem, aos representantes da sociedade civil, durante o lancamento da campanha nacional em apoio ao anteprojeto de Lei de Iniciativa Popular que busca rever a Lei nº 141/12 e ampliar os recursos orçamentários destinados à saúde pública no Brasil por parte da União.
“Agora que os Ministérios Públicos federal e estadual concluíram terem sido meras denunciações caluniosas, chegou o momento de assumimos a nossa responsabilidade, a nossa obrigação de manifestar com energia o repúdio, a indignação e a nossa disposição de preservar a Instituição rechaçando as condutas abjetas que buscam desconstruir os valores que ela representa. Queremos compartilhar com toda a sociedade brasileira este manifesto, para que a OAB permaneça como referencial inabalável dos anseios constitucionais da sociedade civil”, diz um trecho da moção.
Adesões em todo o país
No lançamento da campanha, ontem, Ophir Cavalcante Jr. destacou a importância da coleta de 1,5 milhão de assinaturas para que seja encaminhado projeto de lei de iniciativa popular que imponha o percentual fixo de 10% da receita bruta corrente da União para a saúde pública. Exemplo dessa necessidade foram os dados divulgados por ele na solenidade, de que, hoje, a União contribui com R$ 123,6 bilhões para a saúde pública nacional, enquanto as famílias brasileiras gastam R$ 157,1 bilhões com planos de saúde privados. "Ou seja, as famílias gastam o equivalente a 4,8% do PIB Nacional com saúde, enquanto a União, que deveria despender muito mais, gasta 3,8%. Esses números comprovam que alguma coisa está errada por parte do governo", afirmou Ophir Cavalcante, lembrando que, atualmente, 68% dos brasileiros dependem da saúde pública, segundo dados do IBGE.
Para Ophir Cavalcante, somente por meio de um projeto de iniciativa popular, como se deu no caso do projeto que originou a Lei da Ficha Limpa, será possível contar com um percentual fixo de verbas públicas para a saúde, como estava previsto na Emenda Constitucional 29 e que acabou sendo vetado pela Presidência da República. "Somente com o povo bradando por mais recursos fixos para a saúde pública será possível mudar essa realidade no nosso país", afirmou Ophir, anunciando que o formulário de assinatura para o anteprojeto já pode ser baixado no site do Conselho Federal da OAB na Internet (www.oab.or.br).
O documento, proposto pelo advogado Ismael Moraes, também contou com a assinatura dos conselheiros federais Rodolfo Geller, Angela Salles e Robeto Lauria e foi lido ontem, aos representantes da sociedade civil, durante o lancamento da campanha nacional em apoio ao anteprojeto de Lei de Iniciativa Popular que busca rever a Lei nº 141/12 e ampliar os recursos orçamentários destinados à saúde pública no Brasil por parte da União.
“Agora que os Ministérios Públicos federal e estadual concluíram terem sido meras denunciações caluniosas, chegou o momento de assumimos a nossa responsabilidade, a nossa obrigação de manifestar com energia o repúdio, a indignação e a nossa disposição de preservar a Instituição rechaçando as condutas abjetas que buscam desconstruir os valores que ela representa. Queremos compartilhar com toda a sociedade brasileira este manifesto, para que a OAB permaneça como referencial inabalável dos anseios constitucionais da sociedade civil”, diz um trecho da moção.
Adesões em todo o país
No lançamento da campanha, ontem, Ophir Cavalcante Jr. destacou a importância da coleta de 1,5 milhão de assinaturas para que seja encaminhado projeto de lei de iniciativa popular que imponha o percentual fixo de 10% da receita bruta corrente da União para a saúde pública. Exemplo dessa necessidade foram os dados divulgados por ele na solenidade, de que, hoje, a União contribui com R$ 123,6 bilhões para a saúde pública nacional, enquanto as famílias brasileiras gastam R$ 157,1 bilhões com planos de saúde privados. "Ou seja, as famílias gastam o equivalente a 4,8% do PIB Nacional com saúde, enquanto a União, que deveria despender muito mais, gasta 3,8%. Esses números comprovam que alguma coisa está errada por parte do governo", afirmou Ophir Cavalcante, lembrando que, atualmente, 68% dos brasileiros dependem da saúde pública, segundo dados do IBGE.
Para Ophir Cavalcante, somente por meio de um projeto de iniciativa popular, como se deu no caso do projeto que originou a Lei da Ficha Limpa, será possível contar com um percentual fixo de verbas públicas para a saúde, como estava previsto na Emenda Constitucional 29 e que acabou sendo vetado pela Presidência da República. "Somente com o povo bradando por mais recursos fixos para a saúde pública será possível mudar essa realidade no nosso país", afirmou Ophir, anunciando que o formulário de assinatura para o anteprojeto já pode ser baixado no site do Conselho Federal da OAB na Internet (www.oab.or.br).
Senador condena gastos milionários com festas
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| Mário Couto: festas no palácio, enquanto o povo fica sem saúde e sem educação. E os aposentados à míngua. |
Em pronunciamento em Plenário nesta terça-feira (28), o senador Mário Couto (PSDB-PA) reprovou o valor gasto pelo governo federal com festividades no Palácio do Planalto. O senador informou que, em 2011, as despesas com festas foram de R$ 54 milhões, de acordo com cálculos da ONG Contas Abertas. Dinheiro que, para ele, poderia ter sido gastos com saúde ou educação.
- O governo gastou ano passado R$ 54 milhões em festa, tomando uísque, comendo salgadinhos, a custa do seu dinheiro; a custa do nosso dinheiro, do dinheiro do povo brasileiro E o gasto com festas vem aumentando mês a mês. Se somarmos os cinco últimos anos, nós já temos um aumento de mais de 300% nos gastos com festividades. É muita festa no palácio - protestou.
Mário Couto destacou que o país bateu recorde de arrecadação de impostos. Já no primeiro mês de 2012 foram arrecadados R$ 100 bilhões. Em 12 meses, calculou ele, a arrecadação passará de R$ 1 trilhão. Mesmo assim, pacientes estariam morrendo na porta dos hospitais da rede pública de saúde e os hospitais privados sequer estariam sendo fiscalizados. Diante disso, saber que as festas promovidas pelo governo custaram R$ 54 milhões "dói muito".
- Esse é o país chamado Brasil, que gasta R$ 54 milhões em festas no palácio e o povo brasileiro passa sem saúde, sem educação, com os aposentados morrendo à míngua - reclamou.
Fonte: Agência Senado
O que ela disse
Eliana Calmon, ministra do STJ e corregedora do Conselho Nacional de Justiça, durante audiência na Comissão de Constituição e Justiça do Senado.
terça-feira, 28 de fevereiro de 2012
Escolas-torcidas devem ser banidas do Carnaval
Do Comunique-se
Banir do carnaval de São Paulo as chamadas escolas-torcidas é o que defende o jornalista Cosme Rímoli. Em texto publicado no blog que mantém no R7, ele resgata fatos históricos – como a da Gaviões da Fiel ter nascido como bloco da Vai-Vai - e insiste, sustentado pela confusão que tomou conta da apuração dos desfiles das agremiações paulistanas, que algo precisa ser feito para a folia não sofrer com a violência comum no futebol.
No decorrer de sua análise, Rímoli ressalta que o dinheiro serve de estimulante para as torcidas organizadas, ou desorganizadas, insistirem em manter escolas de samba. De acordo com o blogueiro, Dragões da Real, Mancha Verde e Gaviões da Fiel descobriram há anos que montar um “Grupo Recreativo” seria muito mais rentável financeiramente do que apenas ser vista como conjunto de torcedores, ou simplesmente vândalos.
O jornalista também não deixou o carnaval do Rio de Janeiro. Rímoli lembra que os bicheiros foram por muito tempo os grandes escudos e patrocinadores das escolas e suas respectivas “comunidades”. A desorganização da responsável pelas escolas de samba de São Paulo – que nem pensou em ter cópias das notas dos jurados também foi citada no texto que solicita para que as torcidas organizadas deixem o carnaval, para evitar mortes no Anhembi. Com isso, o artigo do blogueiro do R7 é, para a equipe do Comunique-se,‘O Texto da Semana’.
Leia mais aqui.
Tomara que o Pará não faça como o Brasil faz com o Acre
Há muitos Brasis neste Brasil.
Há Brasis que despertam a solidariedade, a comoção, a compaixão e o senso de humanidade do Brasil.
Mas há Brasis que o Brasil desconhece.
Vejam o Acre.
O Acre vive uma tragédia.
Vejam as fotos acima.
Entrem aqui no Twitter do jornalista Altino Machado.
Ele tem registrado há várias semanas, on-line, a crônica de um Acre abandonado, desprezado por boa parte do Brasil que deveria olhar mais para baixo. Ou para cima. Ou para os lados. Mas deveria olhar para o Acre.
Os números mais atualizados da Defesa Civil apontam que, no Acre, as cheias já atingiram cerca de 130 mil pessoas.
Uma morte foi registrada.
Mais de 25 mil imóveis inundados na cidade e 6.510 pessoas em abrigos. Na zona rural, a prefeitura estima prejuízos na ordem de R$ 18 milhões na agricultura.
E aí?
Não se veem mobilizações nacionais como as que são feitas em outras partes do Brasil, para salvar e minorar as aflições de outros Brasis como o Acre.
E vamos nos preparar por aqui.
O LIBERAL informa, em matéria divulgada na edição de hoje, que um trabalho conjunto da Sudam e da UFPA prevê que as enchentes vão desabrigar pelo menos 10 mil pessoas no interior do Estado.
Tomara que nós, paraenses, não tratemos os desabrigados como o Brasil está tratando o Acre.
Tomara!
Lado esquerdo de helicóptero é do copiloto, e não do piloto
As imagens, que, como muitos dizem, valem mais do que mil palavras, parece que conferem mesmo veracidade à versão do delegado Eder Mauro, quando contou que estava na condição de copiloto, e não de piloto, no helicóptero que, na Quarta-feira de Cinzas, fez um pouso forçado numa área de Marituba.
Ontem, o Espaço Aberto divulgou a imagem acima, disponível aí pelo YouTube, chamando atenção que o delegado, tão logo o helicóptero do Grupamento Aéreo do Corpo de Bombeiros tocou no solo e perdeu parcialmente a parte dianteira, Eder Mauro sai pelo lado esquerdo do aparelho, que seria o do piloto, e não do copiloto.
Mas não.
O tenente-coronel Arthur Rodrigues de Morais, comandante do Graer, esclareceu por meio da Assessoria de Imprensa da Secretaria de Segurança Pública que no helicóptero tipo Esquilo, como o que fez o pouso forçado em Marituba, o lado esquerdo, de onde o delegado aparece realmente saindo, é justamente o do copiloto, e não do piloto.
Portaria de cessão
A Segup esclareceu ainda que uma portaria (vejam as imagens abaixo) publicada no Diário Oficial de sexta-feira passada, formalizando a cessão de Eder Mauro para a Segup deve-se à aprovação, pela Assembléia Legislativa do Estado, de lei que reorganiza o Sistema Estadual de Segurança Pública e Defesa Social (Sieds) e reestrutura a Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social (Segup).
Segundo a Segup, a lei, de nº 7.584, sancionada pelo governador Simão Jatene em 28 de dezembro do ano passado, vincula o Grupamento Aéreo de Segurança Pública (Graesp) está diretamente à Secretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Segup.
“Em função da nova legislação, todos os integrantes do Graesp (policiais civis, policiais militares e bombeiros militares) serão cedidos à Segup, por meio de portaria publicada no Diário Oficial do Estado. O delegado de Polícia Civil Éder Mauro, que integra a equipe de tripulantes do Grupamento, é piloto comercial de helicóptero formado e habilitado pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), desde o ano de 2005” , explica a nota da Segup.
Comandos podem ser exercidos em qualquer dos lados
De um Anônimo, sobre a postagem Delegado desce do lado esquerdo de helicóptero:
Para começo digo, de saída, que não conheço pessoalmente e nem tenho qualquer relacionamento com o delegado Eder Mauro ou com o major Zell.
Quem vive nos meandros da aviação sabe que os comandos de uma aeronave podem ser exercidos tanto estando do lado esquerdo como do lado direito da cabine de pilotagem, o cockpit. Chega a ser um detalhe ou um formalismo o comando estar do lado esquerdo, e isso jamais seria motivo para culpar esse ou aquele como responsável pelo acidente.
Supondo que o delegado Eder Mauro estivesse pilotando e se por qualquer motivo surgiu um fato anormal, o major Zell - mesmo estando do lado direito - poderia perfeitamente retomar o comando sem prejuizo algum.
Não vão aqui neste comentário nenhum julgamento do que ocorreu, e a perícia e as oitivas dos que estavam a bordo são o caminho para a clareza do que realmente aconteceu.
Para começo digo, de saída, que não conheço pessoalmente e nem tenho qualquer relacionamento com o delegado Eder Mauro ou com o major Zell.
Quem vive nos meandros da aviação sabe que os comandos de uma aeronave podem ser exercidos tanto estando do lado esquerdo como do lado direito da cabine de pilotagem, o cockpit. Chega a ser um detalhe ou um formalismo o comando estar do lado esquerdo, e isso jamais seria motivo para culpar esse ou aquele como responsável pelo acidente.
Supondo que o delegado Eder Mauro estivesse pilotando e se por qualquer motivo surgiu um fato anormal, o major Zell - mesmo estando do lado direito - poderia perfeitamente retomar o comando sem prejuizo algum.
Não vão aqui neste comentário nenhum julgamento do que ocorreu, e a perícia e as oitivas dos que estavam a bordo são o caminho para a clareza do que realmente aconteceu.
Moção propõe desagravo ao presidente nacional da OAB
O conselheiro da OAB-PA Ismael Moraes vai propor na sessão ordinária de hoje à noite, do pleno da Seccional, que a entidade aprove uma moção pública de desagravo ao presidente nacional da Ordem, Ophir Cavalcante, por ter sido alvo de acusações por parte do presidente afastado, Jarbas Vasconcelos.
Ismael, até ontem à noite, estava consciente de que sua proposta de moção pode não ter a adesão de todos os conselheiros, mas garantia que, mesmo assim, deverá submeter a proposição aos conselheiros seccionais.
“Agora que os Ministérios Públicos federal e estadual concluíram terem sido meras denunciações caluniosas, chegou o momento de assumimos a nossa responsabilidade, a nossa obrigação de manifestar com energia o repúdio, a indignação e a nossa disposição de preservar a Instituição rechaçando as condutas abjetas que buscam desconstruir os valores que ela representa. Queremos compartilhar com toda a sociedade brasileira este manifesto, para que a OAB permaneça como referencial inabalável dos anseios constitucionais da sociedade civil”, diz um trecho da moção.
Abaixo, a íntegra do documento.
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MOÇÃO DE DESAGRAVO
MOÇÃO DE DESAGRAVO
Os conselheiros seccionais signatários, com base no art. do Regulamento Geral, propõem ao Conselho Estadual o seguinte desagravo público à pessoa do Dr. Ophir Filgueiras Cavacante Jr., eminente Presidente do Conselho Federal da OAB:
“Não apenas os advogados e a sociedade paraenses, mas toda a sociedade brasileira esteve como espectadora do implacável ataque moral infligido à simbiose da Presidência Nacional do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e à pessoa do Dr. Ophir Cavacante Jr., ocupante do cargo máximo e personificação simbólica dos próprios valores da Advocacia Brasileira, cuja conduta tem dignificado e honrado o amálgama que encerra.
Até então, nós, os conselheiros estaduais signatários, mantivemos a serena postura de esperar a locução criteriosa das autoridades judiciárias e do Ministério Público, demonstrando não nos imbuir, preconcebidamente, quaisquer partidarismos, conchavos ou corporativismos incondicionais, que tanto a OAB condena nas outras instituições da República. Mantivemos essa postura, ainda que a obtusidade das imputações não pudesse em qualquer momento esconder os indisfarçáveis desideratos emulativos dos seus proponentes, vinculados à pessoa do Dr. Jarbas Vasconcelos do Carmo que, afastado do cargo de Presidente da Seccional do Pará, por inominável ato de improbidade, busca, encegueiradamente, vingança a qualquer custo àqueles que não aderiram a sua pretensão sôfrega e doentia por impunidade.
É este desagravo para demonstrar, também, que existe grande unidade da advocacia em torno da idéia de preservação do único verdadeiro patrimônio que a OAB possui: o moral e o ético.
Assim, após a análise rigorosa dos poderes constituídos, agora que os Ministérios Públicos federal e estadual concluíram terem sido meras denunciações caluniosas, chegou o momento de assumimos a nossa responsabilidade, a nossa obrigação de manifestar com energia o repúdio, a indignação e a nossa disposição de preservar a Instituição rechaçando as condutas abjetas que buscam desconstruir os valores que ela representa.
Queremos compartilhar com toda a sociedade brasileira este manifesto, para que a OAB permaneça como referencial inabalável dos anseios constitucionais da sociedade civil.
Pretendemos, registre-se e insista-se, não apenas cumprir uma obrigação: queremos ter a honra de, exercendo o dever, dignificar nossos mandatos e defender o Presidente Nacional, Dr. Ophir Cavalcante Jr., que para nossa felicidade é um paraense que honra a estrela destacada do Pará no flâmulo nacional.
Justiça manda melhorar atendimento do call center da Celpa
A Justiça Federal determinou que a Centrais Elétricas do Pará (Celpa) deve apresentar um plano de atendimento às metas de qualidade estabelecidas pela legislação para o Centro de Atendimento ao Cliente (CAC), o call center da empresa. O plano tem que ser apresentado dentro de 60 dias e sua execução deve ser iniciada dentro de 60 dias após a apresentação do plano.
Caso a Celpa não cumpra a decisão, será multada em R$ 100 mil a cada dia de atraso na implementação do plano. Tomada na última sexta-feira, 24 de fevereiro, a determinação judicial é da juíza Ana Carolina Campos Aguiar, da 5ª Vara da Justiça Federal em Belém. Os prazos começam a valer assim que a empresa for oficialmente notificada da decisão.
Segundo investigação do Ministério Público Federal (MPF), que ajuizou a ação em julho de 2011, o número de atendentes do call center é insuficiente. E dados que o MPF recebeu da Agência Estadual de Regulação e Controle dos Serviços Públicos e da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) comprovam que o serviço oferecido pela Celpa é precário.
O índice de serviço básico, uma conta que calcula, entre outros itens, o percentual de chamadas atendidas em relação ao total das chamadas feitas, deveria estar próximo dos 95 pontos percentuais. Em alguns dos meses pesquisados, no entanto, esse índice mal chegou a dez por cento.
E mais: em dez atendimentos selecionados aleatoriamente, não foi fornecido o número de protocolo em nove deles. "Oferecer serviços sem observar as regras dispostas na legislação para tal, não se importando com as consequências nefastas de tal ação, certamente, ofende os valores íntimos de uma coletividade, tais como: justiça, segurança, ética, confiança, boa-fé, etc", criticou na ação o procurador da RepúblicaBruno Araújo Soares Valente, que atua na defesa dos direitos do consumidor.
A pedido do MPF, a Justiça Federal também determinou que a Aneel cumpra sua função de fiscalizar a execução do plano de metas para o call center da Celpa, realizando vistorias mensalmente e comunicando à Justiça qualquer atraso ou descumprimento que constatar.
Caso a Celpa não cumpra a decisão, será multada em R$ 100 mil a cada dia de atraso na implementação do plano. Tomada na última sexta-feira, 24 de fevereiro, a determinação judicial é da juíza Ana Carolina Campos Aguiar, da 5ª Vara da Justiça Federal em Belém. Os prazos começam a valer assim que a empresa for oficialmente notificada da decisão.
Segundo investigação do Ministério Público Federal (MPF), que ajuizou a ação em julho de 2011, o número de atendentes do call center é insuficiente. E dados que o MPF recebeu da Agência Estadual de Regulação e Controle dos Serviços Públicos e da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) comprovam que o serviço oferecido pela Celpa é precário.
O índice de serviço básico, uma conta que calcula, entre outros itens, o percentual de chamadas atendidas em relação ao total das chamadas feitas, deveria estar próximo dos 95 pontos percentuais. Em alguns dos meses pesquisados, no entanto, esse índice mal chegou a dez por cento.
E mais: em dez atendimentos selecionados aleatoriamente, não foi fornecido o número de protocolo em nove deles. "Oferecer serviços sem observar as regras dispostas na legislação para tal, não se importando com as consequências nefastas de tal ação, certamente, ofende os valores íntimos de uma coletividade, tais como: justiça, segurança, ética, confiança, boa-fé, etc", criticou na ação o procurador da República
A pedido do MPF, a Justiça Federal também determinou que a Aneel cumpra sua função de fiscalizar a execução do plano de metas para o call center da Celpa, realizando vistorias mensalmente e comunicando à Justiça qualquer atraso ou descumprimento que constatar.
Fonte: Ministério Público Federal
O que ele disse
“Sempre fui favorável às prévias para a escolha do candidato a prefeito do PSDB. E delas pretendo agora participar. Hoje comunicarei por escrito à direção do PSDB de São Paulo minha disposição de disputar a prefeitura de SP.”
José Serra, anunciando no Twitter que será candidato a prefeito de São Paulo. O restante do script, vocês já sabem: se ele ganhar, em 2014 renunciará a cargo para concorrer à sucessão de Dilma Rousseff.
segunda-feira, 27 de fevereiro de 2012
Gastos secretos da Presidência diminuem com Dilma
Em 2011, as despesas de caráter secreto ou reservado da Presidência da República chegaram à cifra de R$ 10,9 milhões. O valor é inferior em R$ 100 mil ao desembolsado no exercício anterior, quando as despesas ultrapassaram R$ 11 milhões. Nos termos da legislação, os gastos são sigilosos “para garantia da segurança da sociedade e do Estado”.
Paralelamente à diminuição nos gastos de caráter secreto, o primeiro ano do governo Dilma Rousseff trouxe outra novidade em favor da transparência, como a Lei de Acesso às Informações Públicas. O fato, aliado à própria história da atual presidente, pode ter influenciado na redução deste tipo de gasto da Presidência da República em 2011.
Apesar dos resultados conquistados pelo órgão diretamente ligado à presidente, os gastos governamentais como um todo não seguiram a mesma tendência. A soma dos gastos sigilosos da Presidência com os dos ministérios da Fazenda, Educação, Justiça, Minas e Energia, Relações Exteriores e da Defesa chegou a R$ 43,1 milhões no ano passado. O montante é R$ 7,2 milhões maior do que o executado no exercício de 2010. Entre 2006 e 2011, não foi revelado o destino de aproximadamente R$ 176,2 milhões. (veja tabela)
O órgão que mais efetuou gastos sigilosos no ano passado foi o Ministério da Defesa, desembolsando R$ 25,4 milhões. O segundo lugar ficou com a Presidência da República. O ranking é composto ainda pelos ministérios da Justiça (R$ 6,6 milhões), da Fazenda (R$ 159,1 milhões) e da Educação (R$ 94,1 mil).
Em 2010, apesar dos gastos globais terem sido menores, maior quantidade de órgãos efetuou despesas de caráter secreto. Ao todo, sete ministérios constam na lista do ano retrasado, quando o campeão também foi o Ministério da Defesa (R$ 17,6 milhões), seguido pela Presidência da República (R$ 11 milhões) e pelos ministérios da Justiça (R$ 7,1 milhões) e da Fazenda (R$ 172,3 milhões). (veja tabela)
Paralelamente à diminuição nos gastos de caráter secreto, o primeiro ano do governo Dilma Rousseff trouxe outra novidade em favor da transparência, como a Lei de Acesso às Informações Públicas. O fato, aliado à própria história da atual presidente, pode ter influenciado na redução deste tipo de gasto da Presidência da República em 2011.
Apesar dos resultados conquistados pelo órgão diretamente ligado à presidente, os gastos governamentais como um todo não seguiram a mesma tendência. A soma dos gastos sigilosos da Presidência com os dos ministérios da Fazenda, Educação, Justiça, Minas e Energia, Relações Exteriores e da Defesa chegou a R$ 43,1 milhões no ano passado. O montante é R$ 7,2 milhões maior do que o executado no exercício de 2010. Entre 2006 e 2011, não foi revelado o destino de aproximadamente R$ 176,2 milhões. (veja tabela)
O órgão que mais efetuou gastos sigilosos no ano passado foi o Ministério da Defesa, desembolsando R$ 25,4 milhões. O segundo lugar ficou com a Presidência da República. O ranking é composto ainda pelos ministérios da Justiça (R$ 6,6 milhões), da Fazenda (R$ 159,1 milhões) e da Educação (R$ 94,1 mil).
Em 2010, apesar dos gastos globais terem sido menores, maior quantidade de órgãos efetuou despesas de caráter secreto. Ao todo, sete ministérios constam na lista do ano retrasado, quando o campeão também foi o Ministério da Defesa (R$ 17,6 milhões), seguido pela Presidência da República (R$ 11 milhões) e pelos ministérios da Justiça (R$ 7,1 milhões) e da Fazenda (R$ 172,3 milhões). (veja tabela)
Uma vergonha para o Estado Pará. Uma vergonha.
Antônio Carlos Nunes, presidente da Federação Paraense de Futebol, está com passagem marcada para o Rio.
Nunes, que antes mesmo de o mundo ser criado já era presidente da FPF, vai, ao que se diz, se integrar de corpo, alma e coração a um movimento para manter no cargo o presidente da CBF, Ricardo Teixeira.
Condestável desse movimento, Nunes quer comandar uma espécie de Fico de Teixeira.
Isso é uma vergonha.
É uma vergonha não para Nunes, que pode ter os amigos que quiser, pode fazer os movimentos que quiser, pode defender as causas e os interesses que bem entender.
É uma vergonha, sim, para o futebol paraense defender a permanência, num cargo como o de presidente da CBF, de uma figura perniciosa para o futebol brasileiro, como Ricardo Teixeira.
Nesta segunda-feira, voltaram a intensificar-se as especulações de que Teixeira vai mesmo renunciar, porque não aguenta mais deparar-se com provas insofismáveis de caneladas na ética que ele se esmerou em praticar, a última delas referente ao superfaturamento de um amistoso da Seleção Brasileira em Brasília (DF), aquela terra onde dinheiro de propina é metido em meias e bolsas, dentre outras paragens, digamos assim, mais íntimas.
Tomara que Teixeira renuncie antes que Antônio Carlos Nunes protagonize essa vergonha de dimensões amazônicas.
Uma vergonha, repita-se, não pra ele, Nunes.
Mas para o futebol paraense e para o Estado do Pará.
Céus!
Nunes, que antes mesmo de o mundo ser criado já era presidente da FPF, vai, ao que se diz, se integrar de corpo, alma e coração a um movimento para manter no cargo o presidente da CBF, Ricardo Teixeira.
Condestável desse movimento, Nunes quer comandar uma espécie de Fico de Teixeira.
Isso é uma vergonha.
É uma vergonha não para Nunes, que pode ter os amigos que quiser, pode fazer os movimentos que quiser, pode defender as causas e os interesses que bem entender.
É uma vergonha, sim, para o futebol paraense defender a permanência, num cargo como o de presidente da CBF, de uma figura perniciosa para o futebol brasileiro, como Ricardo Teixeira.
Nesta segunda-feira, voltaram a intensificar-se as especulações de que Teixeira vai mesmo renunciar, porque não aguenta mais deparar-se com provas insofismáveis de caneladas na ética que ele se esmerou em praticar, a última delas referente ao superfaturamento de um amistoso da Seleção Brasileira em Brasília (DF), aquela terra onde dinheiro de propina é metido em meias e bolsas, dentre outras paragens, digamos assim, mais íntimas.
Tomara que Teixeira renuncie antes que Antônio Carlos Nunes protagonize essa vergonha de dimensões amazônicas.
Uma vergonha, repita-se, não pra ele, Nunes.
Mas para o futebol paraense e para o Estado do Pará.
Céus!
Delegado desce do lado esquerdo de helicóptero
Olhem só.
Ainda há muita coisa, muitos detalhes a serem minuciosa e cuidadosamente apurados, na história do pouco forçado desse helicóptero do Grupamento Aéreo do Corpo de Bombeiros.
O aparelho, vocês se lembram, pousou por supostos problemas mecânicos em uma área de Marituba, na Grande Belém, na Quarta-feira de cinzas.
A bordo da aeronave estavam, além do piloto, major Zell, o delegado de Polícia Civil, Eder Mauro, um médico e uma enfermeira do Estado. Ninguém sofreu ferimentos graves.
A Promotoria Militar já abriu procedimento para apurar as circunstâncias do acidente, alimentada por diversas suspeitas, uma delas a de que o delegado Eder Mauro pilotava a aeronave.
E o delegado, em seguidas explicações à Imprensa, anda se contradizendo: alegou que estava em operação policial e, depois, admitiu à TV Liberal que atuava como copiloto, em operação de socorro.
Bem, a Promotoria já sabe que o helicóptero voava com lotação completa, quer dizer, não cabia mais ninguém.
O que está atiçando a curiosidade de muita gente, principalmente da Promotoria Militar, são as imagens captadas através de um aparelho celular do momento do pouso de emergência, feitas por um trabalhador da construção civil.
Vejam no vídeo acima.
Se quiserem, também vejam nas imagens disponíveis no Portal ORM.
Observem que o delegado Eder Mauro desce do helicóptero pelo lado esquerdo da cabine, reservado ao piloto.
E o piloto, major Zell, desce pelo lado direito, lugar do copiloto.
Se é verdade que as imagem não mentem, essa situação ainda vai render.
E como!
As "antirepublicanices" são mais em cima. Ou embaixo.
A coluna "Em Poucas Linhas", de O LIBERAL de hoje, publica a seguinte nota:
A mesa da Assembleia determinou que todas as reuniões da Comissão de Licitações sejam filmadas. Quer dar maior clareza e acabar com as suspeitas sobre as compras.
Louvem-se as pretensões da Mesa da Assembleia de fazer o que estiver a seu alcance para evitar antirepublicanices, digamos assim, de toda espécie, como as que têm sido trazidas à luz do dia pelo Ministério Público.
Ressalte-se, todavia, que providências como essas são absolutamente inócuas. E o são muito mais quando os membros da comissão têm conhecimento de que estarão sendo filmados.
Ora, todos sabem - e sabem muito bem - que os recintos de comissões de licitação dificilmente deixam expor condutas que explicitamente denotariam deslizes éticos.
Alás, em pregões eletrônicos não presenciais, por exemplo, não existem nem mesmo reuniões de membros da comissão com os licitantes.
As antirepublicanices, sabe-se, estão em paragens que não as salas de reuniões de comissões de licitação, sejam lá em que órgãos forem.
Estão, por exemplo, em editais direcionados.
Estão, por exemplo, nas relações nada transparentes entre membros de comissões - quaisquer que sejam - e licitantes.
Estão, por exemplo, em prioridades que nunca foram prioridades, mas que a Administração - qualquer uma - elegeu como prioridades apenas para que a roubalheira compulsiva se configure.
Tranquilize-se a Mesa da augusta Assembleia, pois.
As coisas geralmente não se passam nas salas de reuniões das comissões de licitação.
Elas se passam mais em cima.
Ou mais embaixo.
Ou dos lados.
Sabe-se lá onde.
Visconde de Souza Franco. Saibam quem ele foi.
Do leitor André Carim, sobre a postagem Proposta muda a Doca para “Avenida Hélio Gueiros”:
Além de Ananindeua já ter feito a homenagem ao querido governador Hélio Gueiros, sugiro aos internautas que pesquisem a vida de Bernardo de Souza Franco, o Visconde de Souza Franco.
Duas vezes presidente da Província do Pará; presidente da Província do Rio de Janeiro; presidente da Província de Alagoas; duas vezes ministro da Fazenda do Brasil; ministro das Relações Exteriores do Brasil; deputado geral; conselheiro de Estado; senador do Império do Brasil, jornalista e magistrado. Dá para tirar o nome desse ilustre paraense da Doca?
Além de Ananindeua já ter feito a homenagem ao querido governador Hélio Gueiros, sugiro aos internautas que pesquisem a vida de Bernardo de Souza Franco, o Visconde de Souza Franco.
Duas vezes presidente da Província do Pará; presidente da Província do Rio de Janeiro; presidente da Província de Alagoas; duas vezes ministro da Fazenda do Brasil; ministro das Relações Exteriores do Brasil; deputado geral; conselheiro de Estado; senador do Império do Brasil, jornalista e magistrado. Dá para tirar o nome desse ilustre paraense da Doca?
Um título com sabor de 19 anos
Meus caros.
Pra vocês, que ganham títulos todos os dias, todos os meses, todos os anos, isso pode parecer alguma coisa banal.
Mas para o Flu, que estava há 19 anos sem conquistar uma Taça Guanabara, o título de ontem não deixa de ser um feito marcante.
E mais: o Fluminense fez a sua melhor partida, num turno em que não ia muito bem.
E o Vasco, o melhor time desse Campeonato Carioca, fez a sua pior partida, num turno em que tinha simplesmente 100% de aproveitamento, até ser derrotado ontem.
De qualquer forma, parabéns aos vascaínos, sempre uma grande equipe, que ontem deu um sufoco, sobretudo no final.
Então, é isso.
Acima, o vídeo com os melhores momentos da decisão de ontem, para os tricolores aqui do blog curtirem.
E abaixo, o Hino do Flu, que é sempre, como diríamos, arrupiante.
O bom senso está cada vez mais longe do Direito
Por VLADIMIR PASSOS DE FREITAS, no Consultor Jurídico
O estudante de Direito, mal entrava no primeiro ano da faculdade, já escutava a frase: “Direito é bom senso”. Dita de forma clara e objetiva, não permitia intrincadas regras de hermenêutica. O jovem acadêmico já sabia que, ao analisar uma questão jurídica, deveria seguir o que é mais lógico, o meio termo, o razoável. Mais recentemente, a máxima foi elevada a um grau maior de sofisticação. Abandonada a sua singeleza, alargado seu campo de incidência, foi rebatizada com o nome de “princípio da razoabilidade”.
Luis Roberto Barroso, com sua habitual clareza, ensina que “sendo mais fácil de ser sentido do que conceituado, o princípio se dilui em um conjunto de proposições que não o libertam de uma dimensão excessivamente subjetiva. É razoável o que seja conforme à razão, supondo equilíbrio, moderação e harmonia; o que não seja arbitrário ou caprichoso; o que corresponda ao senso comum, aos valores vigentes em dado momento ou lugar” (Interpretação e aplicação da Constituição, Saraiva, pgs. 204/205).
Mas, de uma ou de outra forma, o fato é que o Direito parece encaminhar-se mais para a consagração de teorias do que para soluções com foco na realidade. A doutrina, a partir de trabalhos acadêmicos, a lei e, por fim, a jurisprudência, vão adotando o dever ser em prejuízo do ser. A discussão de teses é mais sedutora do que a de fatos. Vejamos.
O Código de Defesa do Consumidor, que representou um louvável e significativo avanço nas relações de consumo, mudando para melhor a realidade brasileira, permite ao autor ingressar em juízo individualmente (art. 81). Por sua vez a Lei 9.099/95, que trata dos Juizados Especiais, faculta ao autor ingressar com a ação no seu domicílio e sem o pagamento de custas ou outras despesas, como honorários advocatícios (arts. 4º, inc. III e 54).
Pois bem, se uma pessoa mal intencionada propõe no Juizado Especial Cível do Oiapoque (AP) uma ação, contra uma empresa do Chuí (RS), esta, para defender-se, terá que deslocar-se da fronteira do Uruguai para a da Guiana Francesa. E, se ganhar a ação, resta-lhe, se conseguir provar a má-fé, ver o autor ser condenado nas custas (art. 55, I). Sem outra sanção de qualquer espécie.
Este exemplo não é fruto de uma mente criativa. Ao contrário, vem ocorrendo cada vez com mais frequência e pelos mais diversos motivos. E os Autores, vencidos, certamente se divertem com a fragilidade do sistema, que não lhes impõe nenhum tipo de sanção. A falta de bom senso não passaria despercebida à Tia Anastácia, imortal personagem de Monteiro Lobato no Sítio do Picapau Amarelo.
Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, criados em 1995, foram decisivamente um dos maiores passos dados na efetividade da Justiça. Informais, céleres, neles se busca sempre a conciliação (art. 2º). Só que, mesmo se reconhecendo que são destinados a pequenas causas (nome depois abandonado em homenagem ao “princípio da sofisticação”), admitem recurso ao Supremo Tribunal Federal. Interposto perante o Coordenador da Turma Recursal, mesmo que denegado ou não conhecido, atrasará a execução por longo tempo. Se o recurso extraordinário for contra decisão criminal, a prescrição pela pena aplicada estará praticamente assegurada, já que as penas são sempre pequenas.
As ações populares e as de improbidade administrativa também merecem referência. A antiga Lei 4.717/65 foi uma inovação sábia ao permitir que qualquer cidadão pudesse pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União e das demais pessoas jurídicas de Direito Público, bem como de empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas e serviços sociais autônomos. Da mesma forma as ações civis públicas relacionadas com atos de improbidade administrativa, reguladas pela Lei 8.429/92. A lei é ótima, óbvio. Nada mais lógico do que os agentes públicos serem responsabilizados por enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional.
O problema está no fato de que estas ações, depois de propostas, não terminam antes de muitos anos se passarem. E no caso das ações populares, um percentual elevado é fruto de vinganças políticas. No caso das ações civis públicas por improbidade administrativa, uma simples e subjetiva conclusão do agente do Ministério Público, no sentido de que houve ofensa a um dos princípios do art. 37 da Constituição (p. ex., princípio da eficiência), pode lançar um agente público à condição infamante de ímprobo por 8, 10 ou 12 anos. Por vezes com seus bens indisponíveis.
O que se está a dizer não é que estas ações sejam cerceadas, mas sim que: a) devem passar por rigorosa análise judicial antes de serem recebidas, face às consequências que delas se irradiam; b) as ações propostas com má-fé, com irresponsabilidade, devem sujeitar seus autores à responsabilidade pessoal pelos danos causados. Na falta de bom senso é preciso algum tipo de sanção a quem agir de forma irresponsável.
Enquanto tais dificuldades se sucedem, a PEC 513/10, da deputada Manuela D'Ávila (PCdoB-RS), procura incluir no art. 6º da Constituição o direito à busca da felicidade como objetivo fundamental da República. Como se trata de uma iniciativa baseada em precedentes já existentes (p. ex., a Declaração de Direitos da Virgínia, EUA, 1776), seria interessante sabermos se naquele estado norte-americano as pessoas se tornaram mais felizes. De minha parte, penso que o tempo dos congressistas seria mais bem empregado se, ao invés de preocupar-se com a busca da felicidade, simplesmente se esforçassem para que fosse cumprido o art. 144 da Carta Magna, que afirma ser a segurança pública direito de todos os brasileiros.
Em suma, a singeleza da frase “Direito é bom senso”, aplicada em sentido amplo com real intenção de resolver impasses jurídicos, parece-me que auxiliaria em muito na solução dos problemas jurídicos. Um pouco mais da clareza de pensamento da Tia Anastácia talvez produzisse melhores resultados do que os intrincados raciocínios dos jus-filósofos europeus do momento.
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O estudante de Direito, mal entrava no primeiro ano da faculdade, já escutava a frase: “Direito é bom senso”. Dita de forma clara e objetiva, não permitia intrincadas regras de hermenêutica. O jovem acadêmico já sabia que, ao analisar uma questão jurídica, deveria seguir o que é mais lógico, o meio termo, o razoável. Mais recentemente, a máxima foi elevada a um grau maior de sofisticação. Abandonada a sua singeleza, alargado seu campo de incidência, foi rebatizada com o nome de “princípio da razoabilidade”.
Luis Roberto Barroso, com sua habitual clareza, ensina que “sendo mais fácil de ser sentido do que conceituado, o princípio se dilui em um conjunto de proposições que não o libertam de uma dimensão excessivamente subjetiva. É razoável o que seja conforme à razão, supondo equilíbrio, moderação e harmonia; o que não seja arbitrário ou caprichoso; o que corresponda ao senso comum, aos valores vigentes em dado momento ou lugar” (Interpretação e aplicação da Constituição, Saraiva, pgs. 204/205).
Mas, de uma ou de outra forma, o fato é que o Direito parece encaminhar-se mais para a consagração de teorias do que para soluções com foco na realidade. A doutrina, a partir de trabalhos acadêmicos, a lei e, por fim, a jurisprudência, vão adotando o dever ser em prejuízo do ser. A discussão de teses é mais sedutora do que a de fatos. Vejamos.
O Código de Defesa do Consumidor, que representou um louvável e significativo avanço nas relações de consumo, mudando para melhor a realidade brasileira, permite ao autor ingressar em juízo individualmente (art. 81). Por sua vez a Lei 9.099/95, que trata dos Juizados Especiais, faculta ao autor ingressar com a ação no seu domicílio e sem o pagamento de custas ou outras despesas, como honorários advocatícios (arts. 4º, inc. III e 54).
Pois bem, se uma pessoa mal intencionada propõe no Juizado Especial Cível do Oiapoque (AP) uma ação, contra uma empresa do Chuí (RS), esta, para defender-se, terá que deslocar-se da fronteira do Uruguai para a da Guiana Francesa. E, se ganhar a ação, resta-lhe, se conseguir provar a má-fé, ver o autor ser condenado nas custas (art. 55, I). Sem outra sanção de qualquer espécie.
Este exemplo não é fruto de uma mente criativa. Ao contrário, vem ocorrendo cada vez com mais frequência e pelos mais diversos motivos. E os Autores, vencidos, certamente se divertem com a fragilidade do sistema, que não lhes impõe nenhum tipo de sanção. A falta de bom senso não passaria despercebida à Tia Anastácia, imortal personagem de Monteiro Lobato no Sítio do Picapau Amarelo.
Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, criados em 1995, foram decisivamente um dos maiores passos dados na efetividade da Justiça. Informais, céleres, neles se busca sempre a conciliação (art. 2º). Só que, mesmo se reconhecendo que são destinados a pequenas causas (nome depois abandonado em homenagem ao “princípio da sofisticação”), admitem recurso ao Supremo Tribunal Federal. Interposto perante o Coordenador da Turma Recursal, mesmo que denegado ou não conhecido, atrasará a execução por longo tempo. Se o recurso extraordinário for contra decisão criminal, a prescrição pela pena aplicada estará praticamente assegurada, já que as penas são sempre pequenas.
As ações populares e as de improbidade administrativa também merecem referência. A antiga Lei 4.717/65 foi uma inovação sábia ao permitir que qualquer cidadão pudesse pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União e das demais pessoas jurídicas de Direito Público, bem como de empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas e serviços sociais autônomos. Da mesma forma as ações civis públicas relacionadas com atos de improbidade administrativa, reguladas pela Lei 8.429/92. A lei é ótima, óbvio. Nada mais lógico do que os agentes públicos serem responsabilizados por enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional.
O problema está no fato de que estas ações, depois de propostas, não terminam antes de muitos anos se passarem. E no caso das ações populares, um percentual elevado é fruto de vinganças políticas. No caso das ações civis públicas por improbidade administrativa, uma simples e subjetiva conclusão do agente do Ministério Público, no sentido de que houve ofensa a um dos princípios do art. 37 da Constituição (p. ex., princípio da eficiência), pode lançar um agente público à condição infamante de ímprobo por 8, 10 ou 12 anos. Por vezes com seus bens indisponíveis.
O que se está a dizer não é que estas ações sejam cerceadas, mas sim que: a) devem passar por rigorosa análise judicial antes de serem recebidas, face às consequências que delas se irradiam; b) as ações propostas com má-fé, com irresponsabilidade, devem sujeitar seus autores à responsabilidade pessoal pelos danos causados. Na falta de bom senso é preciso algum tipo de sanção a quem agir de forma irresponsável.
Enquanto tais dificuldades se sucedem, a PEC 513/10, da deputada Manuela D'Ávila (PCdoB-RS), procura incluir no art. 6º da Constituição o direito à busca da felicidade como objetivo fundamental da República. Como se trata de uma iniciativa baseada em precedentes já existentes (p. ex., a Declaração de Direitos da Virgínia, EUA, 1776), seria interessante sabermos se naquele estado norte-americano as pessoas se tornaram mais felizes. De minha parte, penso que o tempo dos congressistas seria mais bem empregado se, ao invés de preocupar-se com a busca da felicidade, simplesmente se esforçassem para que fosse cumprido o art. 144 da Carta Magna, que afirma ser a segurança pública direito de todos os brasileiros.
Em suma, a singeleza da frase “Direito é bom senso”, aplicada em sentido amplo com real intenção de resolver impasses jurídicos, parece-me que auxiliaria em muito na solução dos problemas jurídicos. Um pouco mais da clareza de pensamento da Tia Anastácia talvez produzisse melhores resultados do que os intrincados raciocínios dos jus-filósofos europeus do momento.
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VLADIMIR PASSOS DE FREITAS é desembargador federal aposentado do TRF 4ª Região, onde foi presidente, e professor doutor de Direito Ambiental da PUC-PR.
O que ele disse
Gilberto Kassab, prefeito de São Paulo, sobre a decisão de José Serra de disputar a prefeitura paulistana, em outubro. Será que Kassab acredita mesmo que, desta vez, Serra abrirá mão de disputar a presidência? Porque talvez nem o próprio Serra acredite nisso.
sexta-feira, 24 de fevereiro de 2012
MPE homologa arquivamento de representação contra Ophir
O Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) decidiu à unanimidade de seus membros, durante sessão extraordinária nesta sexta-feira, homologar o arquivamento de processo em que o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, era acusado de ser beneficiário de supostas irregularidades na concessão de licenças do cargo de procurador do Estado para o exercício de mandatos junto à OAB-PA e à OAB Federal. Em janeiro passado,
O arquivamento, segundo o
No final de janeiro passado, tanto o MP Federal como
Leia aqui a íntegra da promoção de arquivamento do MPF
Leia aqui a íntegra da promoção de arquivamento do MPE
Duas representações que questionavam vencimentos e licenças desfrutados por Ophir, na condição de professor da
Dois advogados foram a voz, as mãos, o coração, a alma, o intelecto e o esperneio – ou jus sperneandi, com dizem os doutores - de Jarbas Vasconcelos, quando propuseram as ações no MPE e no MPF. Um deles é Eduardo Imbiriba de Castro. O outro é João Batista Vieira dos Santos. Eles se incluem entre os advogados que, em outubro do ano passado, ingressaram na Justiça Federal, em Brasília, tentando barrar a sessão do Conselho Federal da OAB que apreciaria a intervenção na Seccional paraense, por conta de irregularidades na venda de um terreno da Ordem, em Altamira para o advogado Robério D’Oliveira.
Castro e João Batista tentaram, mas não conseguiram: a sessão do Conselho Federal da OAB ocorreu, a intervenção foi decretada por 22 votos a 4 e Jarbas Vasconcelos afastado. Esse momento, verdadeiramente inédito na história da OAB, demarcou o início da batalha judicial que Jarbas e seu grupo vêm travando, desde então, para reverter o processo interventivo, que já está quase no fim, e o processo ético-disciplinar a que o próprio Jarbas responde, o que pode lhe custar até mesmo a cassação da carteira de advogado.
No parecer em que concluiu pelo arquivamento da representação, o procurador Daniel Avelino disse que todas as licenças concedidas a Ophir do cargo de procurador do Estado e de professor da
O procurador também encaminhou o caso ao Núcleo Criminal do MPF, que passará a investigar agora os acusadores por possível prática de denunciação caluniosa. “Tudo leva a crer que os representantes estão se utilizando do Ministério Público Federal para tentar impor retaliação ao requerido (Ophir Cavalcante), em franco desrespeito à importância e dignidade das funções deste órgão”, assinalou o procurador, que também rejeitou as denúncias segundo as quais Ophir teria recebido dinheiro decorrente de causas patrocinadas pelo seu escritório contra empresas do Estado.
Gastos com festividades chegaram a R$ 54,2 milhões em 2011
Do Contas Abertas
Apesar do clima ainda ser de Carnaval, a maior festa popular do Brasil, em 201 com a redução dos investimentos, a estagnação de programas como PAC e Minha Casa, Minha Vida, além da crise política que derrubou sete ministros, em tese, o governo não teria muito o que comemorar. Porém, os gastos federais com festividades e homenagens chegaram à cifra de R$ 54,2 milhões em 2011. O montante é 19,5% maior do que foi desembolsado com as atividades em 2010, quando os dispêndios alcançaram R$ 45,4 milhões.
O principal responsável pelo aumento de gastos com festividades e homenagens foi o Ministério da Cultura, que saltou de R$ 5,2 milhões em 2010 para R$ 11,3 milhões em 2011. Quem mais utilizou esses recursos foi a Fundação Nacional de Artes, com pouco mais de R$ 8 milhões, seguida pela Fundação Biblioteca Nacional (R$ 1,5 milhão) e Fundação Cultural Palmares (R$ 1,3 milhão).
De maneira geral, os dispêndios com este tipo de despesa vêem apresentando crescimento ao longo dos anos. Em 2007, os gastos com festividades e homenagens estavam na ordem de R$ 17,4 milhões, passando para R$ 24,2 milhões em 2008 e R$ 31,8 milhões em 2009. Outro grande salto aconteceu em 2010 (R$ 45,4 milhões), culminando no valor recorde alcançado em 2011. (veja tabela)
Em valores absolutos, no ano passado, o maior responsável pelos gastos nesta rubrica foi o Ministério da Educação (MEC) que desembolsou R$ 15,4 milhões. Em 2010, a Pasta já havia sido a campeã com dispêndios de quase R$ 11 milhões. A maior parte dos recursos, R$ 2,9 milhões, foi utilizada pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão. Todo o montante foi pago à empresa Front Propaganda Ltda, localizada em Brasília.
A segunda maior unidade gestora do MEC neste tipo de gasto foi a Universidade Federal do Ceará (R$ 2,3 milhões), que contratou, por exemplo, as empresas SWOT – Serviço de Festas e Eventos (R$ 1,7 milhão) e a Reciclafor – Reciclagens, Comércios e Serviços Gráficos Ltda (R$ 300 mil).
Em terceiro lugar ficou a Universidade Federal do Rio de Janeiro, que gastou pouco mais de R$ 1 milhão com festividades e homenagens. Do total de recursos desembolsados R$ 923,3 mil favoreceram a AMBP – Promoções e Eventos Empresariais Ltda, especializada na execução de eventos.
A Pasta que ocupou o segundo lugar nos gastos com festividades e homenagens foi o Ministério da Defesa. O órgão desembolsou R$ 14,5 milhões em 2011. O valor também é maior do que o de 2010, quando R$ 10,8 milhões foram gastos. As unidades que mais utilizaram recursos foram a Secretaria-Geral do Exécito (R$ 2,7 milhões), o Grupamento de Apoio de Brasília (R$ 1,4 milhão) e a Diretoria de Finanças – Sistema Para o Exterior (R$ 1,3 milhão). (veja tabela)
Os gastos da União com festividades e homenagens durante o ano passado (R$ 54,2 milhões) equivalem, por exemplo, a seis vezes o valor desembolsado com o programa “Promoção de Políticas Afirmativas para Igualdade Racial” (R$ 8,9 milhões) e são quatro vezes maiores do que os dispêndios na rubrica de “Mobilidade Urbana” (R$ 12,9 milhões), um dos principais gargalos para a realização da Copa do Mundo de 2014.
Apesar do clima ainda ser de Carnaval, a maior festa popular do Brasil, em 201 com a redução dos investimentos, a estagnação de programas como PAC e Minha Casa, Minha Vida, além da crise política que derrubou sete ministros, em tese, o governo não teria muito o que comemorar. Porém, os gastos federais com festividades e homenagens chegaram à cifra de R$ 54,2 milhões em 2011. O montante é 19,5% maior do que foi desembolsado com as atividades em 2010, quando os dispêndios alcançaram R$ 45,4 milhões.
O principal responsável pelo aumento de gastos com festividades e homenagens foi o Ministério da Cultura, que saltou de R$ 5,2 milhões em 2010 para R$ 11,3 milhões em 2011. Quem mais utilizou esses recursos foi a Fundação Nacional de Artes, com pouco mais de R$ 8 milhões, seguida pela Fundação Biblioteca Nacional (R$ 1,5 milhão) e Fundação Cultural Palmares (R$ 1,3 milhão).
De maneira geral, os dispêndios com este tipo de despesa vêem apresentando crescimento ao longo dos anos. Em 2007, os gastos com festividades e homenagens estavam na ordem de R$ 17,4 milhões, passando para R$ 24,2 milhões em 2008 e R$ 31,8 milhões em 2009. Outro grande salto aconteceu em 2010 (R$ 45,4 milhões), culminando no valor recorde alcançado em 2011. (veja tabela)
Em valores absolutos, no ano passado, o maior responsável pelos gastos nesta rubrica foi o Ministério da Educação (MEC) que desembolsou R$ 15,4 milhões. Em 2010, a Pasta já havia sido a campeã com dispêndios de quase R$ 11 milhões. A maior parte dos recursos, R$ 2,9 milhões, foi utilizada pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão. Todo o montante foi pago à empresa Front Propaganda Ltda, localizada em Brasília.
A segunda maior unidade gestora do MEC neste tipo de gasto foi a Universidade Federal do Ceará (R$ 2,3 milhões), que contratou, por exemplo, as empresas SWOT – Serviço de Festas e Eventos (R$ 1,7 milhão) e a Reciclafor – Reciclagens, Comércios e Serviços Gráficos Ltda (R$ 300 mil).
Em terceiro lugar ficou a Universidade Federal do Rio de Janeiro, que gastou pouco mais de R$ 1 milhão com festividades e homenagens. Do total de recursos desembolsados R$ 923,3 mil favoreceram a AMBP – Promoções e Eventos Empresariais Ltda, especializada na execução de eventos.
A Pasta que ocupou o segundo lugar nos gastos com festividades e homenagens foi o Ministério da Defesa. O órgão desembolsou R$ 14,5 milhões em 2011. O valor também é maior do que o de 2010, quando R$ 10,8 milhões foram gastos. As unidades que mais utilizaram recursos foram a Secretaria-Geral do Exécito (R$ 2,7 milhões), o Grupamento de Apoio de Brasília (R$ 1,4 milhão) e a Diretoria de Finanças – Sistema Para o Exterior (R$ 1,3 milhão). (veja tabela)
Os gastos da União com festividades e homenagens durante o ano passado (R$ 54,2 milhões) equivalem, por exemplo, a seis vezes o valor desembolsado com o programa “Promoção de Políticas Afirmativas para Igualdade Racial” (R$ 8,9 milhões) e são quatro vezes maiores do que os dispêndios na rubrica de “Mobilidade Urbana” (R$ 12,9 milhões), um dos principais gargalos para a realização da Copa do Mundo de 2014.
A Câmara de Belém também tem o seu Deivid
Mas olhem só.
O presidente da Câmara Municipal de Belém, vereador Raimundo Castro, é uma espécie de Deivid do Legislativo.
Deivid, vocês sabem, é aquele que perde gols inacreditáveis.
Sua Excelência o vereador é aquele que diz coisas inacreditáveis.
Ainda há pouco, Cleiton César ouviu o vereador sobre decisão judicial que obriga a Câmara a promover, em seis meses, concuro público para o provimento de 217 cargos, considerando-se que atualmente o Legislativo funciona com três comissionados para cada efetivo.
E o doutor Raimundo Castro?
Para ele, a liminar é injusta.
E defende que tudo fique como dantes no quartel d'Abrantes.
Ouçam a entrevista.
Aparece um Deivid na OAB. E o processo contra Jarbas para.
O processo ético-disciplinar a que responde o presidente afastado da OAB-PA, Jarbas Vasconcelos, está devagar quase parando no Conselho Federal da Ordem.
Aliás, a bem da verdade, estava parado desde outubro do ano passado, quando foi decretada a intervenção na Seccional paraense, até agora.
E justo no momento em que a coisa se encaminhava para, digamos assim, desempacar, eis que chega uma espécie de Deivid da OAB e acaba com a festa.
Justo no momento em que o Conselho Federal ia marcar um gol certo, com a trave escancarada à sua frente, veio um Deivid e enfiou um bola inteirinha no boca da galera, sufocando o grito de gol, porque o gol foi desperdiçado.
Deivid, se vocês bem sabem, é aquele jogador do Flamengo que, para delírio, gozo e alvíssaras repetidas da torcida vascaína, perdeu o gol mais feito - da vida dele e talvez do futebol mundial - na partida da última quarta-feira, em que o Vasco venceu de virada e se garantiu na decisão da Taça Guanabara, contra o Fluminense, que ontem bateu o Bota por 4 a 3, nos pênaltis.
Deem uma olhadinha no vídeo acima e vejam o que aconteceu no Engenhão.
Pois aconteceu mais ou menos a mesma coisa, só que na seara jurídica.
Pois é.
No caso, o Deivid que andou, como diríamos, esboçando as suas teses de fora para dentro, junto ao Conselho Federal, fez empacar o julgamento de duas exceções que Jarbas Vasconcelos havia oposto e que deveriam, conforme a legislação processual, ser apreciadas antes do início efetivo do processo.
Uma das exceções, de incompetência, foi oposta contra o Conselho Federal, que JarbasVasconcelos entende não ser o foro adequado para julgá-lo, e sim o Conselho Seccional da OAB do Pará.
A outra exceção, de suspeição, foi oposta contra o relator do processo, o conselheiro federal catarinense Walter Carlos Seyffertth, que Jarbas considera sem condições para julgá-lo porque, na sessão do Conselho Federal, em outubro do ano passado, votou favoravelmente à intervenção e à instauração de processo ético-disciplinar contra o próprio Jarbas e outros advogados, suspeitos de irregularidades na venda de um terreno da OAB em Altamira.
Pois bem.
As duas exceções estavam prontinhas para ser apreciadas na última sessão, dia 14 deste mês.
Eis que, justo no momento em que seriam julgadas, desabou no plenário do Conselho Federal uma tese das mais inacreditáveis, plantada por "um gênio", segundo alguns advogados ouvidos pelo Espaço Aberto, ou mesmo por uma espécie de Deivid da advocacia, segundo outros advogados.
A tese era a seguinte, em resumo resumidíssimo: como a intimação do representado Jarbas Vasconcelos foi publicada no mesmo período em que vigia, vigorava, valia uma liminar que mandava o Conselho Federal suspender o processo investigatório contra Jarbas, ficaria passível de anulação qualquer deliberação que viesse a tomar o Conselho, em relação às exceções que já estavam na pauta para ser apreciadas.
A tese, insistem advogados que o blog ouviu, é das mais inacreditavelmente estapafúrdias, uma vez que a dita liminar, em cuja vigência a intimação do representado Jarbas Vasconcelos foi publicada, acabou ficando sem efeito poucos dias depois, por decisão de desembargador do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
E aí?
E aí que, agora, o julgamento das duas exceções foi empurrado para o mês de março próximo.
Só depois que forem apreciadas é que o processo vai prosseguir.
Enquanto isso, o presidente afastado, Jarbas Vasconcelos, e o grupo que o apoia aguardam ansiosamente abril chegar.
Quando abril chegar, esperam que termine o processo interventivo a que está submetida a Seccional paraense.
E terminando o processo interventivo, doutor Jarbas espera voltar de mala e cuia para a OAB.
Mas isso já é uma outra história.
Uma outra e longa história.
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Proposta muda a Doca para “Avenida Hélio Gueiros”
Hélio Gueiros, vocês sabem, não tinha papas na língua.
Só não entendia o que ele queria dizer quem não tinha ouvidos para ouvir.
Hélio Gueiros, quando falava, todo mundo entendia. Até porque, como político, soube como poucos falar a linguagem popular – às vezes propositadamente escrachada, irreverente -, inclusive quando exercia mandatos eletivos dos mais relevantes.
Pois uma vez, em plena campanha eleitoral, Hélio fez consignar uma de suas melhores tiradas.
“Sou tarado por Doca!”, proclamou.
Ninguém esquece a frase – em verdade, quase uma sentença – que expressa o carinho especial que Hélio tinha pela avenida Visconde de Souza Franco, a nossa Doca, hoje praticamente um dos cartões-postais de Belém e a via mais nobre do Umarizal, que a partir da Doca passou a ser um dos bairros mais nobres da cidade.
Aliás, ninguém esqueça que a Doca foi aterrada pela administração do prefeito Nélio Lobato, mas drenada, pavimentada e revitalizada pela administração Hélio Gueiros, em 1995.
Inspirado no carinho de Hélio pela Doca, já está disponível na internet um abaixo-assinado que propõe a mudança da denominação da Avenida Visconde de Souza Franco para Avenida Hélio Gueiros.
“Talvez para alguns não tenha tanta importância, mas esta é uma forma de homenagear o prefeito que, embora poucos se lembrem, deu vida nova à Doca tornando-a um dos cartões-postais de Belém e uma das áreas mais valorizadas da nossa cidade”, diz trecho de mensagem remetida ao blog por um dos proponentes da mudança de nome da avenida.
Projeto propõe piso salarial para advogados
O conselheiro da Ordem dos Advogados do Brasil - seção Pará (OAB-PA) Mário Paiva elaborou uma proposta de projeto de lei para estabelecer um piso salarial para os advogados do Estado. De acordo com o conselheiro da Ordem, hoje não existe no Pará uma regulamentação de piso para os profissionais contratados na iniciativa privada, como empresas e escritórios de advocacia, o que faz com que muitos advogados recebam baixa ou mesmo nenhuma remuneração pelo seu trabalho. A proposta deverá ser discutida na próxima sessão do conselho da OAB-PA, no dia 28 de fevereiro.
Segundo o projeto elaborado pelo conselheiro, o piso salarial do advogado privado seria de R$ 1.244,00 para jornadas de até 20 horas semanais e R$ 1.866,00 para jornadas de 40 horas semanais. De acordo com a proposta, os valores seriam destinados aos profissionais inscritos na OAB com até três anos de profissão. A partir do quarto ano de inscrição na OAB, o piso seria acrescido - obrigatoriamente - em 5% a cada ano até o limite de 20 anos, independentemente das correções legais. "Hoje, existe uma tabela da Ordem que regulamenta os honorários advocatícios, mas não ainda não há lei que determine o piso", lembra o advogado.
Paiva lembra que a discussão da pauta na sessão do conselho da OAB é apenas o primeiro passo para a conquista do piso. "Vou fazer a proposta ao Conselho e, caso seja aceita, será encaminhada uma recomendação ao governador. A Assembleia Legislativa ainda teria que votar o projeto e encaminhar para a sanção do Executivo", detalha. Segundo o conselheiro, a Lei Complementar 103/2000 autoriza o Poder Executivo a instituir piso salarial mediante lei no caso de empregados que não tenham piso definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho, como é o caso dos advogados.
Para o conselheiro, a definição de um piso para a classe é uma forma de evitar o aviltamento da profissão. "Hoje, o advogado empregado não tem um piso e, muitas vezes, entra em um escritório sem ganhar nada, ou recebendo 500 reais. Recentemente, a OAB entregou carteiras para mais de 300 advogados, ou seja, o mercado está crescendo e precisa dessa regulamentação", justifica.
Mário Paiva lembra que, no último dia 6 de fevereiro, foi sancionada pelo governador do Distrito Federal, Agnelo Queiroz, a lei que cria o piso salarial do advogado privado do Distrito Federal. Por meio da nova legislação, os advogados do DF que ingressarem no mercado de trabalho terão o piso salarial de R$ 1,5 mil mensais para uma jornada de 20 horas semanais.
Siderúrgicas assinam acordo contra o trabalho escravo
As siderúrgicas Sidepar, Iberica e Cosipar foram as três primeiras a assinarem acordos com o Ministério Público Federal para regularizar ambientalmente suas atividades no estado do Pará. O acordo estabelece, entre outras outras obrigações e compromissos, que as siderúrgicas devem instalar e manter banco de dados atualizados e disponíveis sobre a origem do carvão consumido, com detalhes sobre as fontes de suprimento e seus fornecedores de carvão. Além disso, as siderúrgicas terão que publicar todos os dados sobre a produção anual de ferro-gusa e se comprometerão a indicar permanentemente quais são os compradores do produto final, bem como informar detalhadamente a situação de seus projetos de reflorestamento e de reposição florestal, que também serão auditados.
Antes da assinatura, o MPF ajuizou Ações Civis Públicas pedindo imediatamente a suspensão das atividades e a indisponibilidade dos bens das empresas. A juíza Nair Cristina Corado Pimenta de Castro concedeu as liminares nos processos no último dia 14, bloqueando um total de R$ 145 milhões das três siderúrgicas para garantir a recomposição dos danos à floresta amazônica.
Além do bloqueio, Sidepar, Cosipar e Iberica foram proibidas de adquirir carvão até que toda a matéria-prima florestal e a cadeia de custódia fosse auditada em campo pela Secretária Estadual do Meio Ambiente (Sema) e certificada pelo Ibama.
Legalidade e sustentabilidade - Pela proposta, as indústrias e a Sema devem fiscalizar em campo todas as carvoarias para certificar a legalidade da origem do produto. As siderúrgicas também terão que apresentar o Plano de Suprimento Sustentável (PSS) e assumir o compromisso de implementar, até 2014, projetos de reflorestamento que garantam a cada uma delas a autossuficiência plena na produção de carvão.
Enquanto a autossustentabilidade não for atingida, as empresas se comprometeram a comprovar, antecipadamente, a aquisição de insumos de origem legal, consumindo apenas carvão produzido a partir de fontes lícitas. Ainda, seus fornecedores não podem estar na lista suja do trabalho escravo nem na lista de áreas embargadas pelo Ibama. (http://siscom.ibama.gov.br/geo_sicafi/).
Passivo ambiental - As siderúrgicas terão ainda que recompor o passivo ambiental e vão custear a realização de auditorias externas em caráter continuado, além de recuperar área equivalente em medida de extensão a 95% do dano ambiental apurado pelo IBAMA ou adotar medidas de compensação ambiental proporcionais ao passivo levantado.
Os restantes 5% do dano, que corresponde a quase 7 milhões e meio de reais, serão investidos em projetos de preservação ambiental e no financiamento de programas de inclusão social de trabalhadores resgatados em carvoarias pelas equipes do Ministério do Trabalho e Emprego.
Ao aceitarem os compromissos do Termo de Ajuste de Conduta (TAC), as empresas obtém a suspensão das ações anteriormente ajuizadas na Justiça Federal de Marabá pelo MPF. As outras siderúrgicas do Pólo Carajas também terão que assinar o acordo nos próximos dias.
A Sema já havia assinado o acordo com o MPF garantindo a legalidade da cadeia produtiva da siderurgia através de auditorias em campo, rastreabilidade, aperfeiçoamento dos sistemas de controle, regularização dos licenciamentos ambientais, além de inúmeros outros compromissos.
Com os acordos assinados, as empresas aceitaram prazos para cumprir os mesmos objetivos das ações, incluindo a auditoria sobre os fornecedores de carvão e a recomposição das áreas degradadas pela atividade. Se o acordo for descumprido, o TAC será executado, as empresas ou a Sema serão multadas e o MPF encaminhará recomendações aos compradores do produto para não mais adquirirem o ferro-gusa das empresas .
“Um enorme passo foi dado para reduzir o desmatamento e alcançar a sustentabilidade da atividade produtiva, solucionando um problema grave histórico da região”, resume o procurador da República Tiago Modesto Rabelo, de Marabá. “O cumprimento dos acordos será rigorosamente fiscalizado para que não se frustre esse intento”, ressalta Daniel César Azeredo Avelino, que também participou das negociações
Fonte: Ministério Público Federal
Antes da assinatura, o MPF ajuizou Ações Civis Públicas pedindo imediatamente a suspensão das atividades e a indisponibilidade dos bens das empresas. A juíza Nair Cristina Corado Pimenta de Castro concedeu as liminares nos processos no último dia 14, bloqueando um total de R$ 145 milhões das três siderúrgicas para garantir a recomposição dos danos à floresta amazônica.
Além do bloqueio, Sidepar, Cosipar e Iberica foram proibidas de adquirir carvão até que toda a matéria-prima florestal e a cadeia de custódia fosse auditada em campo pela Secretária Estadual do Meio Ambiente (Sema) e certificada pelo Ibama.
Legalidade e sustentabilidade - Pela proposta, as indústrias e a Sema devem fiscalizar em campo todas as carvoarias para certificar a legalidade da origem do produto. As siderúrgicas também terão que apresentar o Plano de Suprimento Sustentável (PSS) e assumir o compromisso de implementar, até 2014, projetos de reflorestamento que garantam a cada uma delas a autossuficiência plena na produção de carvão.
Enquanto a autossustentabilidade não for atingida, as empresas se comprometeram a comprovar, antecipadamente, a aquisição de insumos de origem legal, consumindo apenas carvão produzido a partir de fontes lícitas. Ainda, seus fornecedores não podem estar na lista suja do trabalho escravo nem na lista de áreas embargadas pelo Ibama. (http://siscom.ibama.gov.br/geo_sicafi/).
Passivo ambiental - As siderúrgicas terão ainda que recompor o passivo ambiental e vão custear a realização de auditorias externas em caráter continuado, além de recuperar área equivalente em medida de extensão a 95% do dano ambiental apurado pelo IBAMA ou adotar medidas de compensação ambiental proporcionais ao passivo levantado.
Os restantes 5% do dano, que corresponde a quase 7 milhões e meio de reais, serão investidos em projetos de preservação ambiental e no financiamento de programas de inclusão social de trabalhadores resgatados em carvoarias pelas equipes do Ministério do Trabalho e Emprego.
Ao aceitarem os compromissos do Termo de Ajuste de Conduta (TAC), as empresas obtém a suspensão das ações anteriormente ajuizadas na Justiça Federal de Marabá pelo MPF. As outras siderúrgicas do Pólo Carajas também terão que assinar o acordo nos próximos dias.
A Sema já havia assinado o acordo com o MPF garantindo a legalidade da cadeia produtiva da siderurgia através de auditorias em campo, rastreabilidade, aperfeiçoamento dos sistemas de controle, regularização dos licenciamentos ambientais, além de inúmeros outros compromissos.
Com os acordos assinados, as empresas aceitaram prazos para cumprir os mesmos objetivos das ações, incluindo a auditoria sobre os fornecedores de carvão e a recomposição das áreas degradadas pela atividade. Se o acordo for descumprido, o TAC será executado, as empresas ou a Sema serão multadas e o MPF encaminhará recomendações aos compradores do produto para não mais adquirirem o ferro-gusa das empresas .
“Um enorme passo foi dado para reduzir o desmatamento e alcançar a sustentabilidade da atividade produtiva, solucionando um problema grave histórico da região”, resume o procurador da República Tiago Modesto Rabelo, de Marabá. “O cumprimento dos acordos será rigorosamente fiscalizado para que não se frustre esse intento”, ressalta Daniel César Azeredo Avelino, que também participou das negociações
Fonte: Ministério Público Federal
Juventude paraense tem que pensar seu projeto de Estado
Com 66% dos votos, a divisão do Pará foi rejeitada com média de 90% de adesão ao Sim nas regiões que seriam o estado de Carajás e Tapajós, mas também com a mesma média de apoio ao Não no que seria o "Parazinho".
É impossível saber exatamente do voto na urna, mas os relatórios da última pesquisa do Datafolha apontou uma opinião dos jovens pelo Não ainda maior do que o resultado final:
Entre 16 a 24 anos, 67% Não e 31% Sim.
Contudo, é óbvio que com apoio de 90% à divisão nas regiões separatistas, há de se reconhecer que os jovens destas também compuseram amplamente essa mesma opinião. O mesmo ocorrendo, ao inverso, na região que "sobraria".
São sentimentos distintos entre a juventude paraense. Uma parte, apostando que os novos estados seriam maiores oportunidades de realizarem seus projetos de vida nos moldes que acreditam que sejam os de Belém ou até superiores. Outra, querendo assegurar a unidade territorial do estado, mas prenhe da certeza de que os rumos da política de integração precisam ser mudados.
Agora, o desafio é limpar o terreno. Primeiro, mostrando que a unidade política em torno desses temas juntou, pela polarização divisão x não-divisão setores que podem ser alternativas para um novo modelo de desenvolvimento estadual com setores que apenas queriam manter suas redes de poder ou eliminar os "atravessadores" desta, encastelados, segundo visão pedominante, na rgeião Nordeste parauara. E nenhum dos setores ligados aos grandes interesses econômicos que, de fato, fizeram o Pará "parar por aqui" servem ao futuro.
Agora é pensar "prafrentemente" e construir geracionalmente o projeto político comum capaz de transformar profundamente o Pará, para conquistar os almejos de todos os jovens sejam eles do Carajás, Tapajós ou do "Parazinho".
Esse é o desafio por dentro do Conselho de Juventude, cuja luta por sua democratização e efetiva institucionalização deve ser retomada, como no âmbito das organizações juvenis partidárias ou sociais.
Uma agenda, sem dúvida, é vital e central para o futuro do Pará e sua integração social, cultural, territorial, econômica e presença do poder público, e se trata de uma outra possibilidade de superar um fracasso histórico de gerações passadas: nosso minério, que estão para nós (ainda) como "passaporte do futuro" tal como o pré-sal para o Brasil.
Após décadas de pilhagens das nossas riquezas de parte dos "grandes projetos" aqui implementados, que não deixavam uma fábrica de panelas, nossas elites locais, sócias subalternas das elites nacionais e do imperialismo, por meio da Lei Kandir e através de seus governos, passaram a beneficiar corporações mineradoras altamente rentáveis com volumosa isenção de tributos para exportação de commodities, ou seja, matérias primas em estado bruto para serem industrializadas, agregando valor, emprego, renda, competitividade, diversidade, produtividade, em e a outros países, especialmente os do centro capitalista (G-8), China, e Tigres Asiáticos .
Com uma alteração deste padrão e desta legislação poderíamos combinar uma revolução industrial no Pará- em moldes adequados à Amazônia - e a universalização, qualidade e capilaridade dos bens e serviços públicos. Para se ter uma idéia desse crime que é a marca fundamental do nosso subdesenvolvimento dentro do país, essa isenção soma um montante R$ 2 bilhões enquanto o orçamento do Pará é de R$10 bilhões.
Por isso, vale à pena aos jovens de vanguarda, neste quadrante histórico paraense, encampar uma bandeira que hoje materializa essa angústia histórica: a PEC 92/2011, que "prevê o fim da Lei Kandir para a exportação de bens não-renováveis a ser vinculado a criação de um fundo de fomento a industrialização, a ciência e a tecnologia".
Para além disso, como nos lembra o advogado Marcelo Costa, em entrevista de 07/04/2011 ao blog do deputado estadual Carlos Bordalo, outra questão fundamental, é que sobre as atividades econômicas que para cá se deslocaram e seguem vindo (pólo de biodiesel, investimentos da Vale, Alcoa licenciamentos ambientais como o de Belo Monte, protocolo dos bancos públicos BASA, BNDES, etc), deve ser estabelecido um percentual significativo para investimentos em políticas de juventude. A quantidade de jovens que o Pará dispõe hoje revela que a sociedade dispõe de uma reserva de desenvolvimento que a depender dos investimentos pode assegurar ao estado uma expansão extraordinária e de longo prazo de desenvolvimento econômico e social.
Quando o governo Jatene abre esse debate estratégico com uma nova taxa de mineração, acredito que essas são duas propostas a serem disputadas na sociedade.
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LEOPOLDO VIEIRA é membro da Direção Nacional da Juventude do PT, editor do blog Juventude em Pauta! Autor de "A Juventude e a Revolução Democrática"
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