DOU publica aposentadoria de desembargador do TRT8, investigado pelo CNJ sob a acusação de desrespeitar advogada

O Diário Oficial da União (DOU) publicou, em sua edição desta quarta-feira (29), a concessão da aposentadoria do desembargador Georgenor de Sousa Franco Filho, do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região. Decano da Corte, o magistrado antecipou seu pedido de aposentadoria em outubro deste ano, após envolver-se em uma polêmica que ganhou repercussão nacional e chegou ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), na forma de instauração de uma reclamação disciplinar. O processo não será interrompido, mesmo com o ingresso do magistrado na inatividade.

Em outubro deste ano, ao presidir uma sessão da 4ª Turma do TRT, o magistrado recusou o pedido do adiamento de uma sustentação oral formulado por uma advogada, que alegava estar na iminência de parto. "Gravidez não é doença. Ela não é parte do processo, é apenas advogada do processo. Mandasse outro substituto. São mais de 10 mil advogados em Belém", rechaçou o desembargador ao pedido da advogada.

Em outro momento, o magistrado voltou a agir de maneira autoritária, interrompendo a fala de uma colega desembargadora, impedindo-a de se manifestar. "Desembargadora Alda também, calada está, calada permanecerá. Não podemos falar, não fazemos parte do quórum. Calemo-nos!", afirmou.

Violação de deveres funcionais

Em razão disso, a Corregedoria Nacional de Justiça determinou, no dia 11de outubro, a instauração de uma reclamação disciplinar contra o desembargador, diante de indícios de que ele teria adotado posturas que, em tese, podem configurar violação de deveres funcionais da magistratura.

O corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, apontou em sua decisão que a postura do desembargador pode ter violado o dever de urbanidade para com os colegas e partes, mas também é preciso analisar possível inobservância de direitos processuais próprios das advogadas em período de parto (artigo 7º-A da Lei n. 8.906 e artigo 313, Código de Processo Civil).

A decisão ainda indica assimetria no tratamento das partes envolvidas, o que configuraria a não adoção da Perspectiva de Gênero nos julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário, que, desde a aprovação da Resolução CNJ n. 492/2023, passou a ser imperativa.

Ao tomar conhecimento da situação ocorrida no TRT-8, os conselheiros Marcello Terto, Marcos Vinícius Jardim, Luiz Fernando Bandeira de Mello e  João Paulo Schoucair do CNJ, protocolaram representação formal à Corregedoria Nacional de Justiça, solicitando abertura de reclamação disciplinar, por entender possível infringência a deveres funcionais por parte do desembargador Georgenor Franco.

A missão de Dino contra o insuperável ódio bolsonarista

Flávio Dino: só mesmo o imponderável será capaz de fazê-lo conquistar votos entre bolsonaristas

O bolsonarismo entronizou Flávio Dino, o ministro da Justiça, no seu panteão dos mais odiados.

Atualmente, depois de Lula e do ministro do STF Alexandre de Moraes, Dino talvez seja o terceiro mais odiado pelos bolsonaristas.

Não à toa, desde que assumiu a pasta, o ministro já foi alvo de 131 requerimentos, 83 convocação, 13 moções, 27 pedidos de esclarecimento ou informações, 7 convites e um pedido de impeachment, todos com origem no Congresso, e a grande maioria decorrente da certeza de bolsonaristas malucos de que Dino teria sido o principal artífice, ora vejam só, dos atos golpistas de 8 de janeiro com o propósito de incriminar Bolsonaro.

Com toda essa carga de ódio nas costas, Dino, que não nasceu agora para a política, sabe que terá muito, mas muito trabalho para ser aprovado, pelo Senado, para o cargo de ministro do Supremo, indicado que foi na última segunda-feira pelo presidente Lula.

E sabe mais, o indicado para o STF: sua sabatina na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, a manterem-se as atuais condições de temperatura e pressão, tem tudo para começar, mas não terminar. Porque começaram, mas não terminaram, algumas exposições de Dino em comissões do Congresso, onde o ministro notabilizou-se por suas intervenções irônicas, mas muitísimo bem fundamentadas, para desespero e ódio de bolsonaristas e fascistas que o questionaram e foram desmontados pelas respostas.

Mas as nuvens da política, vocês sabem, mudam muito rapidamente. E não é de todo impossível que Dino, com muito jogo de cintura, consiga quebrar um pouco a resistência dos bolsonaristas e conquiste uns votos entre eles.

Mas isso será o imprevisível.

Porque o previsível, mesmo, é que toda a carga de ódio bolsonarista se mantenha sob as costas de Flávio Dino, neste processo delicadíssimo que sempre antecede, no Senado, a aprovação dos nomes de indicados para o Supremo.

Greta Garbo acabou no Irajá e Edmilson, em "Veja". Como o pior prefeito de esquerda nas capitais.

Se é certo que Greta Garbo, quem diria, acabou no Irajá, o prefeito de Belém, Edmilson Rodrigues (PSOL), quem dira, acabou em "Veja".

A mais nova edição virtual da revista, já disponível para os assinantes desde o início da manhã desta sexta (24), publica reportagem que aborda o desempenho dos atuais gestores de quatro capitais do País (Belém, Fortaleza, Recife e Aracaju), todas governadas por prefeitos de partidos de esquerda, e destaca o desempenho da administração de Edmilson como, disparadamente, o pior.

A matéria ressalta a reprovação avassaladora da gestão Edmilson por 71,3% da população, segundo levantamento do Instituto Paraná Pesquisas feito no início deste mês, revela que apenas 16,6% dos eleitores de Belém estão dispostos a reelegê-lo e adianta, ora vejam só, que o prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes (MDB), adotará como uma de suas estratégia de campanha à reeleição associar a imagem de seu principal adversário à prefeitura paulitana, Guilherme Boulos (PSOL), ao fracasso estrondoso de Edmilson Rodrigues na capital paraense.

A reportagem também não deixa de registrar que a rejeição a Edmilson tem suas raízes fincadas no próprio PSOL, lembrando que, em agosto, a deputada federal Sâmia Bomfim (PSOL-SP) esbravejou publicamente contra o correligionário: "O PSOL já administra uma prefeitura, que é a de Belém. E eu honestamente quero que o Boulos faça uma perfeitura como a de Luiza Erundina (...) e não como a do Edmilson, que infelizmente é um prefeito com uma das piores avaliações do país", afirmou a parlamentar, em um evento da legenda.

Leiam "Veja".

Lá, tem muito mais.

O Supremo tem sido um grande fiador da democracia. Mas não pode querer poder tudo.

O Supremo, não tenhamos dúvidas, foi o grande fiador, o grande sustentáculo da preservação do Estado Democrático de Direito durante os anos de trevas do governo golpista e corrupto de Bolsonaro.

Isso é um fato.

Não fosse o Supremo manter-se altivo e inexoravelmente inflexível, no seu indelegável papel de guardião da Constituição, o bolsonarismo, em suas mais tenebrosas expressões - se é alguma expressão do bolsonarismo não é tenebrosa - teria se sobreposto a tudo e a todos, inclusive à democracia. E aí, teríamos dado adeus à democracia.

Dito isso, precisamos dizer: falece completa razão ao Supremo para que, pelas vozes de dois de seus ministros, o presidente Luís Roberto Barroso e o decano da Corte, Gilmar Mendes, se declare irresignado com a aprovação, por esmagadora maioria do Senado, da PEC 8/2021, que altera os procedimentos de deliberação sobre certas matérias no STF.

Com todo o respeito - mas todo mesmo - a Suas Excelências, mas a PEC nem de longe representa um limitador às competências do Supremo.

O texto, basicamente, veda a concessão de decisões monocráticas que suspendam a eficácia de lei. E isso é salutar. Porque o Supremo não pode continuar sendo, como muitos dizem, vários Supremos. Não pode o Supremo, por decisões individuais de seus ministros, suspender a eficácia de leis de enorme clamor social, de enorme repercussão. E nem podem os pedidos de vista enternizarem - às vezes por anos - a apreciação de matérias no mérito.

A PEC, portanto, não retira os poderes e nem exclui as competências do Supremo em deliberar sobre essas matérias. Apenas determina que as deliberações sejam colegiadas, adotadas, portanto, pelo Pleno, a instância máxima da Corte.

É apenas isso, e nada mais.

Muito embora seja, legitimamente, um Poder Constituído da República, o Supremo não pode querer poder tudo. Não mesmo.

Se o STF achar que pode tudo, estará, inapelavelmente, deslegitimando-se.

O que não seria admissível num Estado Democrático de Direito que o Supremo tão bem tem preservado.