Nova lei dos royalties começa a valer

Da Folha Online

A presidente Dilma Rousseff promulgou a Lei dos Royalties, que altera a distribuição dos recursos gerados pela exploração do petróleo de áreas já licitadas.

A promulgação sai publicada no "Diário Oficial" desta sexta-feira (15). Estados produtores de petróleo como Rio, São Paulo e Espírito Santo esperam apenas a promulgação da lei para questioná-la no Supremo Tribunal Federal.

Alegando ser inconstitucional por alterar contratos já firmados, a própria presidente Dilma Rousseff havia vetado vários dispositivos da nova lei, entre eles o que redistribui os recursos entre produtores e não produtores de petróleo de áreas já em exploração.
A Lei dos Royalties, contudo, dividiu o Congresso entre representantes de Estados e municípios produtores e não produtores.
Depois de derrubar 142 vetos presidenciais, o Congresso enviou o texto de volta ao Palácio do Planalto nesta quinta-feira (14), por volta de 11h.
Dilma tinha 48 horas úteis para promulgar a Lei dos Royalties. O prazo venceria na próxima segunda-feira, segundo a Secretaria de Relações Institucionais da Presidência.
Mas a presidente, que já havia dito que respeitaria a vontade do Congresso, decidiu assinar o texto nesta quinta.
Os royalties são um percentual do lucro obtido pelas empresas e pagos ao Estado como forma de compensação pelo uso de recurso natural.
Pela regra atual, os grandes Estados produtores ficam com 26,25% dos royalties. Os não produtores recebem apenas 1,76%.
Com a esperada derrubada do veto, o Congresso retomará o texto original que prevê uma redução na parcela de Estados produtores de 20% da arrecadação.
O governo se concentra agora em aprovar uma Medida Provisória que destina 100% dos royalties para a educação.