Aparentemente, a discussão é sobre a maioridade penal. Para mim, o que está em pauta mesmo é a redução da maioridade do Estado brasileiro. Para mim, reduzir a idade para punir é confessar a falência do nosso sistema político-social.
O Brasil agoniza num mar de sangue. Nossa população carcerária passa de setecentos mil presos. Uma grande cidade vive atrás das grades. Uma cidade que não produz, não regenera e que custa muito caro para os que estão do lado de fora. E agora alguns querem aumentar o contingente recluso, quem sabe sonhando que a população carcerária chegue rapidamente a um milhão de almas.
Enquanto o Brasil vive esse estado de guerra, faltam políticas públicas sérias para reduzir a criminalidade. O Estado gasta horrores com autopublicidade. Gasta horrores com os apadrinhados. Perde horrores pela corrupção. E não vemos um programa sério que a médio prazo mude a cara do Brasil.
Reduzir a maioridade para punir é a máxima confissão de falência. Significa dizer: “Eu deveria formar cidadãos e promover a paz social. Como não faço isso através da educação e de apoio psicossocial às famílias, então vou reduzir a maioridade penal, a fim de que encerre adolescentes atrás das grades.” Na verdade, o Estado brasileiro é que está reduzindo a sua maioridade. Confessando sua inércia. Admitindo seu fracasso enquanto administrador do dinheiro público.
Nações desenvolvidas lutam para diminuir a face tenebrosa das prisões. Fecham presídios. Adotam medidas alternativas, que poupem pessoas e o Estado desse tipo de coisas e trabalhem a efetiva ressocialização. Republiquetas pregam o terror das prisões, quando sabemos que estas não resolvem a questão da criminalidade. A leitura que o Estado deveria fazer é esta: se o crime está descendo à faixa etária da sua população é porque não existe eficácia nas ações públicas. O Estado deveria reconhecer que perdeu a maioridade e deveria ser punido de alguma forma por isso.
Embora saibamos que segmentos governamentais nem sempre apoiam a redução da maioridade penal, em linhas gerais, é o Estado quem está buscando isso por meio do Parlamento. É triste vermos apologistas despreparados no Congresso festejando a aprovação da maioridade pela Câmara. É triste que uma matéria como esta tenha sido votada no silêncio da madrugada. É triste que até pastores parlamentares defendam a redução da maioridade penal quando deveriam trabalhar para a efetiva mudança da sociedade. Nosso parlamento precisa estudar com os mestres da criminologia. Precisa ler um pouco de ciência humana. Precisa pelo menos visitar as cadeias uma vez por ano.
Ora, reduzir a idade penal é colocar o lixo debaixo do tapete. Escamotear. Apresentar a mentira como verdade. A questão é bem mais profunda. Tem a ver com as mazelas sociais desta nação. Estrutural. Conjuntural. Tem a ver com a desagregação dos valores da família e do trabalho. Mandar adolescentes para a cadeia implica fomentar ainda mais isso. Abandoná-los. Tirar-lhes de vez a chance de frequentarem uma escola e deixá-los à mercê do crime organizado instalado nas penitenciárias. Para tratar a questão da criminalidade abaixo dos dezoito anos temos o Estatuto da Criança e do Adolescente, uma lei avançada, que precisa ser aprimorada cientificamente de acordo com a nossa realidade brasileira.
Resta provado que o sistema prisional é algo falido. Setecentas mil pessoas atrás das grades. Milhões e milhões expostos diariamente a toda sorte de delito aqui do lado de fora. A maior prova dessa falência está agora nessa tentativa de arrastão do Estado. Arrastão de adolescentes para encerrá-los atrás das grades. Se definitivamente a redução da maioridade penal for estabelecida no Brasil, resta claro para mim que o Estado brasileiro perdeu mais uma vez a maturidade.
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RUI RAIOL é escritor
www.ruiraiol.com.br
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