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| Ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal: "Censura é uma forma de cala-boca" |
“Meno male”.
Nem tudo está perdido.
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal
bandeou-se, mais uma vez, favoravelmente à liberdade de expressão e
contrariamente ao obscurantismo intelectual e cultural, ao decidir que não é
necessária a autorização prévia de biografados e de suas famílias para a
publicação de biografias.
Por
unanimidade, o plenário seguiu o voto da relatora, ministra Cármen Lúcia, que
destacou a prevalência dos direitos fundamentais à
liberdade de expressão da atividade intelectual, artística, científica e de
comunicação, independentemente de censura ou licença e à inviolabilidade da
intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, conforme
expresso no artigo 5º, incisos V, VI, IX, X e XIV, da Constituição da
República.
“Estas liberdades constitucionalmente
asseguradas informam e conduzem a interpretação legítima das regras
infraconstitucionais”, afirmou. “O direito à liberdade de expressão é outra
forma de afirmar-se a liberdade do pensar e expor o pensado ou o sentido. E é
acolhida em todos os sistemas constitucionais democráticos”.
Conforme a relatora, a Constituição prevê,
nos casos de violação da privacidade, da intimidade, da honra e da imagem, a
reparação indenizatória, e, por outro lado, proíbe “toda e qualquer censura de
natureza política, ideológica e artística”. Assim, uma regra
infraconstitucional (o Código Civil) não pode abolir o direito de expressão e
criação de obras literárias. “Não é proibindo, recolhendo obras ou impedindo
sua circulação, calando-se a palavra e amordaçando a história que se consegue
cumprir a Constituição”, afirmou. “A norma infraconstitucional não pode amesquinhar
preceitos constitucionais, impondo restrições ao exercício de liberdades”.
A ministra observou que há riscos de abuso, mas
o direito prevê formas de repará-los. “O mais é censura, e censura é uma forma
de cala-boca”, concluiu.
No ano passado, o Espaço Aberto acompanhou toda a polêmica referente ao assunto,
desde que uma associação, a Procure Saber, integrada por alguns dos mais consagrados artistas da MPB, como Roberto Carlos, Caetano Veloso, Gilberto Gil e Erasmo
Carlos, abriu um debate que os colocou na contramão das liberdades, que são
um apanágio da criação artística.
O Espaço
Aberto, como demonstram as postagens publicadas (clique aqui para ter acesso a todas elas) sempre se posicionou pela
liberação das biografias, por entender que isso em nada, absolutamente nada põe
em risco a honra subjetiva de qualquer pessoa, uma vez que todo aquele que
eventualmente se sentir pessoalmente prejudicado, poderá recorrer ao Judiciário
para pedir a reparação dos danos que moralmente sofreu.
Isso é legítimo.
Não seria legítimo, ao contrário, impor-se a
censura prévia, essência de todo o discurso e dos argumentos da Procure Saber
que o Supremo, felizmente, rejeitou.
Por isso, viva ele.
Viva o Supremo.
E
que venham biografias, muitas – autorizadas ou não autorizadas.Para curtir e compartilhar o Espaço Aberto no Facebook, CLIQUE AQUI.
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