Beltrame diz que não assinou contrato das garrafas pet vazias. E nem poderia assinar. Porque não houve contrato.

O secretário de Saúde, Alberto Beltrame, que teve os sigilos bancário e fiscal quebrados por juiz de primeira instância, e não pelo TJ do Pará, na última sexta-feira (26), disse à Folha de S.Paulo (veja as notas ao lado, publicados na coluna Painel, edição desta segunda-feira) que não assinou contrato algum formalizando a aquisição, por R$ 1,7 milhão, de 1,1 milhão de garrafas pet vazias.

O secretário tem razão.

Não assinou mesmo.

E não assinou porque não havia contrato a assinar.

Quem o diz é o promotor Daniel Azevedo, na inicial da ação de improbidade que remeteu ao Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública de Belém.

Na peça, o promotor ressalta, em pelo quatro oportunidades, a inexistência de qualquer contrato. E mais: destaca que, no curso mesmo do inquérito civil instaurado para apurar o caso, foi requisitado a Beltrame que remetesse ao MP, no prazo de 10 dias, várias informações, entre elas a “cópia integral do procedimento de contratação nº 2020/244009, incluindo contrato, nota fiscal e quaisquer outros documentos que o compõem.”

Escreve o promotor na inicial da ação: “Ocorre que, até os dias atuais [23 de junho], não foi protocolada qualquer resposta ao ofício ministerial, tampouco apresentadas justificativas, mesmo todas as informações requisitadas não necessitando de produção de documentos novos por parte da Sespa, a qual deveria, portanto, já tê-los disponíveis e acessíveis aos órgãos de controle, até por se tratar de contratação ocorrida há mais de dois meses e com indícios de irregularidade amplamente noticiados na imprensa nacional.”

Veja a seguir quatro trechos da ação em que o MPPA diz não sido formalizado qualquer contrato referente à aquisição das garrafas pet.