Análise do Tribunal de Contas da União (TCU)
apontou que os municípios paraenses com mais de 100 mil habitantes possuem um
baixo nível de atendimento dos requisitos de transparência. A conclusão do
Tribunal se baseia no cumprimento da Lei Complementar 101/2000, conhecida por
Lei de Responsabilidade Fiscal, e da Lei 12.527/2011, conhecida por Lei de
Acesso à Informação (LAI).
Entre os
requisitos legais não atendidos estão a ausência de publicação do parecer
prévio sobre a prestação de contas do município (exigência do art. 48, caput,
da LRF), a falta de divulgação de dados gerais para o acompanhamento de
programas, ações, projetos e obras (exigência do art. 8º, § 1º, V, da LAI) e a
inacessibilidade de conteúdo para pessoas com deficiência (também exigência do
art. 8º, § 1º, V, da LAI).
Na lista de
análise estavam os municípios de Abaetetuba, Altamira, Ananindeua, Barcarena,
Belém, Bragança, Cametá, Castanhal, Marabá, Marituba, Paragominas, Parauapebas,
Santarém, São Félix do Xingu e Tucuruí.
Apesar dos
problemas, o trabalho ressaltou a ação inovadora do Tribunal de Contas dos
Municípios do Pará (TCM/PA) ao celebrar com os prefeitos paraenses Termo de
Ajustamento de Gestão (TAG), mediante o qual firmaram o compromisso de dotar os
portais eletrônicos dos municípios de elementos de transparência ativa e
passiva previstos na LRF e na LAI.
“Verifico,
mediante este levantamento, que os entes municipais paraenses, usualmente, não
preenchem, de forma satisfatória, os requisitos de transparência impostos pela
legislação. A LRF se apoia em quatro eixos: planejamento, transparência,
controle e responsabilização. A transparência, objeto deste trabalho, se torna
efetiva com a ampla e diversificada divulgação dos relatórios nos meios de
comunicação, para que todos acompanhem como é aplicado o dinheiro público”,
afirmou o relator do processo, ministro José Múcio Monteiro.
De acordo com
Múcio, o levantamento é importante em razão do momento político pelo qual passa
o Brasil atualmente, envolvendo grande insegurança da população com os gastos
públicos.
“É muito
importante a atuação efetiva dos órgãos de controle, TCU, Tribunais de Contas dos
Estados e dos Municípios, Ministério da Transparência e MPF, no sentido de
fazer cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal, atentando para os requisitos de
transparência, de modo a viabilizar a participação da população nesse
processo”, ressaltou o ministro.
A fiscalização
decorre da situação de baixa transparência constatada no site dos municípios
paraenses em trabalhos divulgados em 2015 pela academia e por outras
instituições de controle.
Segundo, por
exemplo, ranking elaborado pelo Ministério Público Federal, os municípios
paraenses encontram-se na preocupante 19ª colocação entre as 26 unidades da
Federação, ocupando o próprio estado do Pará colocação igualmente
desconfortável: o 16º lugar.
No último
Índice de Transparência produzido pelo Contas Abertas, o estado do Pará ocupou
a 12ª colocação, dentre as unidades da federação. Na análise da entidade, a
usabilidade do portal de transparência foi a principal falha do estado.
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