A PEC 37 não é ameça só ao MP, mas à democracia

Então é assim, meus caros.
Falemos claro.
Claríssimo.
Sem rebuços.
Sem volteios.
Sem rodeios.
Sem hesitações.
Sem peias.
E sem freios.
Falemos para que qualquer um entenda - até mesmo os que relutam a entender.
Anotem e observem: o Ministério Público entrou no alvo de mira de um maldisfarçado sentimento de vingança que domina um Congresso subjugado pelo Executivo e, além disso, presa de interesses político-partidários menores, rasteiros, vis, afrontosos ao Estado Democrático de Direitos que todos, justamente, prezamos.
Anotem e observem: apenas a sociedade brasileira, convencida de que torpedear as atribuições do Ministério Público será abrir uma fresta para torpedear-se a democracia, poderá salvar o Ministério Público de ter os seus poderes reduzidos a um ponto perigoso, muitíssimo perigoso.
Será que é preciso falar com mais clareza?
Talvez não.
Até porque os fatos o demonstram - à farta, vale dizer.
E a cada dia se produzem fatos que revelam, com indisfarçável nitidez, o risco que o país está correndo se não houver um levante - pacífico, mas firme - de indignação e de altivez da sociedade, cobrando, exigindo, fiscalizando permanentemente seus representantes, para que decidam conforme os interesses da coletividade que os elegeu, e não conforme os interesses deles próprios, Suas Excelências, eternamente agrilhoados por conveniências muitas vezes imorais. Inconfessavelmente imorais.
Será que é preciso falar com mais clareza?
Talvez não.
Porque o último fato a confirmar essas constatações está na aprovação, ontem à noite, de um projeto que amplia os poderes de investigação dos delegados de polícia, que poderão ter ampla autonomia para a condução de inquéritos. Com a aprovação, o projeto segue para a sanção da presidente da República.
Vai virar lei, meus caros.
Uma lei que, por exemplo, prevê que delegados, no exercício de seus misteres, poderão agir com "livre convencimento".
O que é isso?
Se o Ministério Público requisitar aos doutores delegados que abram um inquérito, poderão eles, os delegados, recusar a instauração do procedimento apuratório porque seu "livre convencimento" assim recomendou?
Gente, continuemos a falar claro, claríssimo, sem rebuços, sem volteios e muito menos rodeios: o projeto aprovado reduz as atribuições do Ministério Público. O projeto aprovado enfraquece a atuação de procuradores.
O projeto é igual à PEC 37, que deve ser votada em junho vindouro?
Não é.
Porque a PEC, além de prever uma mudança na Constituição, atribui apenas às polícias civil e federal o poder de investigar, deixando promotores e procuradores chupando os dedos.
É claro que a PEC 37, se aprovada, vai configurar aquilo que os franceses, com o direitos a todos os biquinhos possíveis, chamam de coup de grâce, o seja, ou golpe de misericórdia no Ministério Público.
Mas não há dúvida de que o projeto aprovado ontem, e na iminência de passar a viger como lei, representa um fator a mais de enfraquecimento do MP.
Dirão muitos de vocês que a polícia precisa ser fortalecida.
Claro.
Precisa sim.
É verdade, precisa mesmo.
Delegados precisam ter independência nos procedimentos investigatórios, até mesmo para que possam arrostar os poderosos da administração que, um dia sim, outro também, estão metidos em delinquências e patifarias de toda ordem.
Mas uma coisa é fortalecer o trabalho da polícia, outra coisa é atingir outros segmentos que precisam, igualmente, ter independência e dispor de instrumentos para ajudar em investigações que, não raro, são cruciais para sanear o país.
Digamos logo - e o façamos, igualmente, sem rebuços e sem volteios: defender a preservação de poderes que o MP conquistou a partir da Constituição de 88 não significa defender superpoderes para quem quer que seja.
Superpoderes, meus caros, são incompatíveis com a democracia.
Nem o Executivo, nem o Legislativo, nem o Judiciário, nem o Ministério Público, nem a Imprensa - sim, ela mesma, à qual muitos atribuem a condição de quarto poder - devem privilegiar-se de poderes excessivos, capazes de provocar desequilíbrios que desfigurariam o Estado de Direito.
Não podemos aceitar, portanto, procuradores, promotores, jornalistas e juízes dotados de superpoderes.
Isso seria uma excrescência.
Mas olhem: aprovar projetos como o de ontem e aprovar PECs como a de número 37 é conspirar para que o Ministério Público seja relegado a uma condição abaixo, muito abaixo daquela que se espera de um instância que precisa, também ela, estar fortalecida para defender a sociedade.
Ou não?