Por MARCOS VINICIUS FURTADO COÊLHO, secretário-geral do Conselho Federal da OAB
A atual gestão do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, presidida por Ophir Cavalcante Junior, contribuiu de modo relevante para a consecução de quatro importantes vitórias no Supremo Tribunal Federal, todas protetoras do cidadão e dos postulados constitucionais, colaborando para a construção de uma nação justa e digna. A declaração de constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa, a manutenção dos poderes do Conselho Nacional de Justiça, a constitucionalização do Exame de Ordem e a validade da lei Maria da Penha são exemplares de tal assertiva.
O STF julgou constitucional a Lei Complementar 135, denominada Lei da Ficha Limpa, julgando procedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade 30, proposta pelo Conselho Federal da OAB. Inelegibilidade é critério de candidatura e não punição. Mandato político não é propriedade individual e sim prestação de serviços à coletividade. Ressalte-se que a mencionada lei foi aprovada pelo Congresso Nacional, após mobilização da sociedade, capitaneada pela OAB, CNBB e Movimento de Combate a Corrupção Eleitoral, que apresentou projeto de iniciativa popular. Deu-se concretude ao artigo 14, parágrafo 9º da Constituição, que prevê a edição de lei para estabelecer casos de inelegibilidade que protejam a probidade e moralidade administrativas, considerada a vida pregressa dos candidatos.
A Corte Suprema reconheceu a competência concorrente do Conselho Nacional de Justiça, que não será órgão subsidiário das corregedorias. A OAB nacional ingressou como amicus curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.638 e defendeu que a matéria se encontra plenamente disciplinada pelo artigo 103-B da Constituição Federal. Na véspera do julgamento, no dia 31 de janeiro deste ano, o Conselho Federal da Ordem organizou ato público em defesa do CNJ, contando com a presença de diversas entidades representativas da sociedade civil, de dirigentes da OAB de todo país e de renomados juristas como Hélio Bicudo, Nelson Jobim e Miguel Reale Junior.
O Exame de Ordem, como instrumento de seleção dos que possuem o mínimo de conhecimento jurídico para defender os interesses e direitos do cidadão, foi declarado constitucional pelo Supremo Tribunal. No julgamento do Recurso Extraordinário 603.583, reconhecida a repercussão geral, o Plenário do STF considerou compatível com a Constituição a exigência de comprovada qualificação para o exercício da advocacia, por se tratar de profissão que pode acarretar risco de dano relevante a terceiros.
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7 comentários:
Elio Gaspari
Uma bandeira para a OAB: Diretas-Já
Na Ordem dos Advogados, os 598 votos de Roraima valem o mesmo que os 696 mil de São Paulo
ESTÁ NA Comissão de Justiça da Câmara um projeto do deputado Hugo Leal (PSC-RJ) que reabre o debate das eleições diretas para a direção nacional da Ordem dos Advogados do Brasil. Ao tempo em que a OAB era presidida por Raymundo Faoro e confundia-se com a luta pelas liberdades democráticas, ela foi para a rua na defesa de eleições diretas para a Presidência da República.
Passados 29 anos do início da campanha das Diretas-Já, a diretoria do Conselho Federal continua a ser escolhida por meio de um sistema no qual 81 conselheiros federais, representando as 27 seções estaduais da Ordem, escolhem a direção do órgão.
Resultado: as seccionais de Roraima e do Amapá, onde há 1.770 advogados, 0,26% de um universo de 696 mil doutores, têm o mesmo peso que as de São Paulo e do Rio, onde há 348 mil eleitores, com 50% da categoria.
O sistema da OAB, como o das indiretas que Faoro e o país combateram, permite que se saiba, com razoável antecipação, quem será seu próximo presidente. Um bom palpite para a eleição de novembro próximo será a escolha do atual secretário-geral, Marcus Vinicius Furtado Coelho.
Pelo ritual de hoje, os advogados de cada Estado elegem diretamente três conselheiros federais, e eles escolhem a diretoria da instituição. A nova diretoria precisa de 42 votos e pode consegui-los nas bancadas de Estados que, juntos, não somam 20% dos advogados com carteirinha da Ordem.
Contra a ideia das diretas circula o mesmo argumento que defendia o sistema da ditadura: se a manada ficar solta, São Paulo e o Rio de Janeiro tomarão conta de tudo. Ele é falso. Parte da premissa de que todos os advogados desses dois Estados votariam na mesma chapa federal. Numa eleição direta, o advogado vota numa chapa para a seccional, mas pode votar em qualquer outra no pleito federal. A última eleição paulista teve quatro chapas na disputa, e a vencedora bateu a segunda colocada por 33 mil votos contra 31 mil.
Hoje a OAB federal e algumas de suas seccionais tornaram-se empreendimentos milionários que mobilizam interesses bem diversos daqueles que levavam Raymundo Faoro a batalhar pelo restabelecimento do habeas corpus.
O Conselho de Ética da seccional paulista absolveu sete advogados acusados de dupla militância com o Primeiro Comando da Capital.
Isso para não falar no vexame do Conselho Federal, que viu rebarbada uma lista sêxtupla de candidatos a uma vaga no Superior Tribunal de Justiça. Um dos indicados pela OAB paulista para o lugar de desembargador havia sido reprovado nove vezes em concursos para juiz de primeira instância. Outro, no Rio, juntara documentos falsos ao seu processo.
Um pedaço da cúpula da Ordem flertou com o sistema de voto de lista proposto no projeto de reforma política do comissariado petista. Em 2007, por pouco a OAB não foi colocada a reboque de um projeto de reformas plebiscitárias concebido no Planalto.
Metendo-se em episódios burlescos que têm mais a ver com a natureza humana do que com a defesa das prerrogativas dos advogados, a OAB arrisca ficar como a Portela: tem um passado cheio de glória, mas desde 1984 não ganha um Carnaval. Eleição direta não melhora desfile de escola de samba, mas pode melhorar a Ordem dos Advogados.
Parabéns OPhir pelas inúmeras vitórias no STF, em prol do cidadão. Os paraenses estão orgulhosos de você. Continue sua luta!
Eu sou advogada paraense e não estou orgulhosa da atual presidência da OAB nacional.Tem muita propaganda e dissimulação. A democracia não é discurso é substância. Foi essa diretoria que promoveu a intervenção na OAB do Pará, inclusive, esse sr.Marcus Vinicius, que quer ser presidente da OAB nacional. Eleições diretas, eis o que necessário para a diretoria da OAB nacional. Chega de enganação, chega de eleição indireta.
Como incomoda o sulista Elio gaspari ver um nortista, ver um acreano, ver um nordestino, com o mesmo peso político que um quatrocentão paulista, que um aristocrata carioca, que um rebarbativo gaucho. Ah!, como isso causa asco em muita gente. Aos que não sabem, esse é o mesmo sistema que, mutatis mutandis, vigora no Congresso Nacional, e se não fosse por ele, nos, do Norte, teríamos menos representatividade e peso político na República.
Impressiona como pessoas daqui, que deveriam buscar um niverl de discernimento que compense a marginalização que nos impõem. Lêem e ouvem, mas não raciocinam além do que preceitua o Wiilliam Bonner, o Alexandre Garcia, o Elio Gaspari, o Diogo Mainardi, o Paulo Henrique Amorim, et alli.
Por favor, tentem sair da postura de genoflexão com que os de fora estão acostumados a nos ter.
Égua!
A política não é feita por anjos, mas por homens com necessidades,preconceitos, inveja, virtudes, defeitos e interesses, estes ligados ou não àquelas, éticas ou não.
Esse participante das 10:25 faz a advocacia paraense rir...
É bom ler Moisei Ostrogorski, em, A democracia e a organização dos partidos políticos, externando as mazelas da politica etc..
Caro colega advogado, pense bem: qual advogado vai ter dinheiro para andar pelo Brasil todo fazendo campanha para eleição direta da diretoria da OAB federal? A eleição é direta nos Estados e os eleitos por nós para escolher a diretoria votam individulmente. O peso dos advogados de Roraima , do Acre, do Pará e o peso dos advogados de São Paulo, Rio, Minas está assim preservado. Mas se querem eleições diretas, vamos descobrir quem são as grandes corporações interessadas em eleger os diretores da OAB federal e jamais vamos ver advogado fora do eixo Paris - NYC - Londres como presidente Nacional. Como é hoje há um rodízio por todas as regiões brasileiras: Foi o centro-oeste, com Reginaldo, foi o sudeste, com Aprobatto, foi o sul , com Busato, foi o nordeste, com o Cesar e, agora, o norte, com o Ophir. Esses foram os últimos 5 presidentes, 5 regiões. Quem quer eleições direta para a diretoria da OAB não percebe que o poder econômico, como hoje é na política partidária, vai ditar as regras e a Ordem vai se acachapar?
DIRETAS JÁ TAMBÉM PARA A DIRETOTRIA EXECUTIVA DA OAB NACIONAL
Eu não entendo-ou talvez entenda...- o porquê desses caras da Diretoria Executiva da OAB nacional terem tanto medo da democracia direta...Inexiste razoabilidade em se impedir, por ação e omissão, votar diretamente também para escolher a diretoria executiva da OAB nacional diante dos avanços tecnológicos e maturidade política da advocacia brasileira. Tem algo muito estranho nessa galera que faz tudo para manter essa eleição indireta dos membros que compõem a diretoria executiva da OAB nacional.
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