O deputado estadual Carlos Bordalo (PT),
presidente da Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor da Assembleia
Legislativa do Pará (Alepa), vai protocolar nesta terça-feira (27), às 11h, no
Fórum Cível de Belém, Ação Popular contra a Prefeitura de Belém, para que seja
suspenso o aumento da tarifa do transporte coletivo, homologado no último dia
16. Com o reajuste, a passagem subiu de R$ 3,10 para R$ 3,30. A ação tem como
objetivo reduzir a tarifa ao valor anterior, até apresentação de novo cálculo,
visando cautelarmente afastar os prejuízos aos usuários do serviço.
Para o deputado Bordalo, não existe parâmetro
público e transparente para justificar o aumento da tarifa. “O prefeito Zenaldo
aplicou índice de reajuste duas vezes superior à inflação do período, sem que
existam dados públicos aferíveis, de forma isenta, produzidos pelo poder
público municipal através de sistema de bilhetagem eletrônica. Ocorre que o
Sistema de Transporte Coletivo de Belém é operado por empresas através de
Ordens de Serviço, precárias e discricionárias, fato que se arrasta por mais de
20 anos após a vigência da Lei nº 8.987/95, Lei de Concessões Públicas. A
ilegalidade do sistema de transporte público reflete a ilegalidade da cobrança
da tarifa e vice-versa”, diz ele.
Embora formalmente considerado no Decreto
Municipal 77.807/2013, o Sistema de Bilhetagem Eletrônica foi na prática
sumariamente esquecido, pois permitiria um olhar público sobre a tarifa de
ônibus de Belém e, por consequência, garantir a qualidade do transporte
público. Em direção oposta, o mesmo decreto privatizou o sistema,
“compartilhando-o” com o Sindicato das Empresas do Transporte Coletivo
(Setransbel), uma vez que o município não tem acesso aos dados do sistema em
tempo real, o que possibilita a adulteração de informações repassadas ao órgão
executivo de transporte da capital, sujeitando o sistema a fraudes diversas.
A Prefeitura de Belém optou por não ter estes
dados, transferindo ao Setransbel a responsabilidade sobre a bilhetagem
eletrônica, sem um espelho público da operação. O sindicato, por sua vez,
mantém sob sigilo estas informações, que por serem essenciais para a correta
aferição da tarifa, deveriam ser públicas.
“Com a ausência do poder público na geração das
informações operacionais do sistema de transporte público, não é possível saber
com clareza se a tarifa atende ao princípio da modicidade tarifária. Fazendo do
aumento da tarifa dos coletivos em Belém, por meio de decreto, a mera aplicação
de um índice aleatório sobre uma tarifa que além de aleatória é ilegal”,
complementa o parlamentar.
Insegurança
e fraude
A insegurança na operação do Sistema de
Bilhetagem Eletrônica já foi amplamente divulgada pela imprensa paraense e a
compra de créditos do vale digital se dá de forma aberta nas ruas de Belém. É
sabido que o sistema vale digital somente pode ser descontado em máquinas
validadoras (dispositivos instalados na frente do cobrador, dentro dos ônibus).
Se somente é possível descontar os créditos dentro dos veículos, os compradores
são na verdade intermediários, que compram os vales para que alguém os use
diretamente na catraca do ônibus.
Se o Sistema de Bilhetagem Eletrônica fosse
controlado pela Prefeitura em tempo real, à medida que os créditos fossem
utilizados pelos usuários, as informações seriam transmitidas para a central, e
decorrendo o respectivo registro da operações. Como não existe controle, uma
empresa de ônibus pode retirar os validadores de seus coletivos, instalar os
equipamentos em sua garagem e descontar os créditos dos cartões comprados no
mercado informal um por um, até esgotar o crédito contido no cartão.
Ou seja, ônibus que deveriam estar nas ruas
atendendo a população, na verdade estariam na garagem, resultando em suposta
remuneração das empresas, sem que as mesmas tenham custos com combustível,
pneus, manutenção e recursos humanos, como motorista e cobrador, dentre outros.
Tal operação inflaria o número de passageiros, sem que parte deles tenha
sido efetivamente transportada, o que desconfigura qualquer planilha de
reajuste de tarifa.
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