Ação popular pede suspensão do aumento do ônibus

O deputado estadual Carlos Bordalo (PT), presidente da Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Pará (Alepa), vai protocolar nesta terça-feira (27), às 11h, no Fórum Cível de Belém, Ação Popular contra a Prefeitura de Belém, para que seja suspenso o aumento da tarifa do transporte coletivo, homologado no último dia 16. Com o reajuste, a passagem subiu de R$ 3,10 para R$ 3,30. A ação tem como objetivo reduzir a tarifa ao valor anterior, até apresentação de novo cálculo, visando cautelarmente afastar os prejuízos aos usuários do serviço.

Para o deputado Bordalo, não existe parâmetro público e transparente para justificar o aumento da tarifa. “O prefeito Zenaldo aplicou índice de reajuste duas vezes superior à inflação do período, sem que existam dados públicos aferíveis, de forma isenta, produzidos pelo poder público municipal através de sistema de bilhetagem eletrônica. Ocorre que o Sistema de Transporte Coletivo de Belém é operado por empresas através de Ordens de Serviço, precárias e discricionárias, fato que se arrasta por mais de 20 anos após a vigência da Lei nº 8.987/95, Lei de Concessões Públicas. A ilegalidade do sistema de transporte público reflete a ilegalidade da cobrança da tarifa e vice-versa”, diz ele. 

Embora formalmente considerado no Decreto Municipal 77.807/2013, o Sistema de Bilhetagem Eletrônica foi na prática sumariamente esquecido, pois permitiria um olhar público sobre a tarifa de ônibus de Belém e, por consequência, garantir a qualidade do transporte público. Em direção oposta, o mesmo decreto privatizou o sistema, “compartilhando-o” com o Sindicato das Empresas do Transporte Coletivo (Setransbel), uma vez que o município não tem acesso aos dados do sistema em tempo real, o que possibilita a adulteração de informações repassadas ao órgão executivo de transporte da capital, sujeitando o sistema a fraudes diversas.

A Prefeitura de Belém optou por não ter estes dados, transferindo ao Setransbel a responsabilidade sobre a bilhetagem eletrônica, sem um espelho público da operação. O sindicato, por sua vez, mantém sob sigilo estas informações, que por serem essenciais para a correta aferição da tarifa, deveriam ser públicas.

“Com a ausência do poder público na geração das informações operacionais do sistema de transporte público, não é possível saber com clareza se a tarifa atende ao princípio da modicidade tarifária. Fazendo do aumento da tarifa dos coletivos em Belém, por meio de decreto, a mera aplicação de um índice aleatório sobre uma tarifa que além de aleatória é ilegal”, complementa o parlamentar.

Insegurança e fraude 

A insegurança na operação do Sistema de Bilhetagem Eletrônica já foi amplamente divulgada pela imprensa paraense e a compra de créditos do vale digital se dá de forma aberta nas ruas de Belém. É sabido que o sistema vale digital somente pode ser descontado em máquinas validadoras (dispositivos instalados na frente do cobrador, dentro dos ônibus). Se somente é possível descontar os créditos dentro dos veículos, os compradores são na verdade intermediários, que compram os vales para que alguém os use diretamente na catraca do ônibus.

Se o Sistema de Bilhetagem Eletrônica fosse controlado pela Prefeitura em tempo real, à medida que os créditos fossem utilizados pelos usuários, as informações seriam transmitidas para a central, e decorrendo o respectivo registro da operações. Como não existe controle, uma empresa de ônibus pode retirar os validadores de seus coletivos, instalar os equipamentos em sua garagem e descontar os créditos dos cartões comprados no mercado informal um por um, até esgotar o crédito contido no cartão. 

Ou seja, ônibus que deveriam estar nas ruas atendendo a população, na verdade estariam na garagem, resultando em suposta remuneração das empresas, sem que as mesmas tenham custos com combustível, pneus, manutenção e recursos humanos, como motorista e cobrador, dentre outros. Tal operação inflaria o número de passageiros, sem que parte deles tenha sido efetivamente transportada, o que desconfigura qualquer planilha de reajuste de tarifa.