Deputada perde ação contra a revista "Veja"

Do Fato Notório

O Quarto Juizado Especial Cível de Brasília (DF) rejeitou ação de reparação de danos morais proposta pela deputada federal Jandira Feghali (PCdoB-RJ), que se sentiu ofendida com a publicação de reportagem no site da revista "Veja" – "Fornecedores da Petrobrás sob suspeita financiaram campanha de 121 parlamentares em atividade" –, publicada em 7 de maio de 2014..

Caso – A deputada federal Jandira Feghali ajuizou ação indenizatória em face da empresa "Abril Comunicações S/A", questionando o conteúdo da reportagem, que afirmou que ela teria recebido R$ 260 mil, a título de doação de campanha, de empresas suspeitas de envolvimentos em ilicitudes com a Petrobras. A parlamentar afirmou que teve seus direitos de personalidade atingidos devido à matéria.

A revista Veja, em sede de contestação, pontuou que a reportagem publicada envolve interesse público e se limitou a reproduzir os fatos que foram apurados. A empresa de comunicação afirmou, também, a ausência dos elementos caracterizadores da responsabilidade civil.

Decisão – A sentença prolatada pelo juiz Aiston Henrique de Souza consignou que a reportagem questionada na ação está protegida pela liberdade de imprensa, "estabelecida como um dos pilares da democracia".

O juiz ponderou que autora é deputada federal, detentora de mandato eletivo, o que autoriza – "com mais razão" – a crítica, em face da transparência que se exige da atividade pública, de interesse coletivo, em todos os níveis.

Aiston Henrique de Souza, por fim, consignou que a publicação questionada não apresenta traço de abuso ou excesso no exercício do direito à informação e que a parlamentar não negou o seu conteúdo: "A autora não nega ter recebido as doações destacadas na matéria, a qual se funda nos levantamentos realizados no sítio do TSE (fls. 136/140).  Portanto, as notícias veiculadas não superam os limites da informação jornalística, pois apresentam conteúdo de interesse eminentemente público".