“O fato de a resolução legislativa ter sido cumprida por ordem direta da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, sem expedição de alvará de soltura pelo Poder Judiciário, é prova eloquente do clima de terra sem lei que domina o Estado. O Tribunal Regional Federal da 2a Região foi ostensivamente desrespeitado pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro."
Raquel Dodge, procuradora-geral da República, em ação que propôs junto ao Supremo.
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