Cabe aos TREs decidir quando vão recalcular votos

Do Consultor Jurídico

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Ricardo Lewandowski, afirmou nesta quinta-feira (24/3) que caberá a cada Tribunal Regional Eleitoral do país decidir quando recalculará os votos das eleições de 2010, devido à decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a Lei da Ficha Limpa. Dessa forma, não há prazo para recontagem dos votos e nova proclamação dos eleitos. As informações são da Agência Brasil.
O Pleno do STF definiu que a Lei da Ficha Limpa não vale para as eleições de 2010 na sessão desta quarta-feira (23/3), por 6 votos a 5. A regra passará a valer somente a partir das eleições municipais de 2012. "Cada processo tem seu andamento diferenciado. Então, cada ministro examinará caso a caso e, inclusive, verificará se o caso daquele recurso se enquadra ou não na Lei da Ficha Limpa. Portanto, é um processo que demorará certo tempo, não será imediato, até porque a Justiça Eleitoral não pode agir de ofício, tomando uma providência única."
Segundo o entendimento do presidente do TSE, os TREs poderão decidir sobre o recálculo dos votos à medida que as decisões saírem ou poderão esperar a decisão de todos os casos para proclamarem o novo resultado apenas uma vez.
O ministro afirmou ainda que todos os casos pendentes de recurso poderão ser sumariamente decididos individualmente pelos ministros e que quem não recorreu no prazo devido contra a decisão que declarou a inelegibilidade perdeu o prazo. "Essa é uma questão processual, se é justo ou não é uma outra questão. Muita gente também renunciou temendo a aplicação da Lei da Ficha Limpa, assumindo as consequências deste ato de renúncia."

Decisão sobre a anualidade
Para Lewandowski, a decisão do Supremo não determinou que a Lei da Ficha Limpa é válida para as eleições de 2012. "O STF tomou apenas uma decisão sobre a anualidade. Não tem nada seguro." O ministro acrescentou que o Supremo não se posicionou sobre a constitucionalidade da norma. A corte se posicionou sobre esse ponto no julgamento do caso de Jader Barbalho, que terminou em um placar de 6 a 4 pela constitucionalidade da norma. "Mas, no futuro, pode ter mudança e isso ser revisto."
Isso porque em 2012, ano de eleições municipais, que pode trazer a norma novamente a debate, dois ministros do Supremo vão se aposentar: Carlos Ayres Britto e Cezar Peluso. Apesar de o STF ter afastado a possibilidade de a Lei da Ficha Limpa ter validade em 2010, Lewandowski entende que a norma teve "um caráter profilático", pois muitos políticos com passado duvidoso preferiram não se candidatar, além de o tema sobre a moralidade política ter se inserido na sociedade.
"A população pôde discutir essa questão, analisar os antecedentes dos candidatos. Muitos candidatos com maus precedentes foram antecipadamente barrados pelos próprios partidos e alguns nem tentaram registro, em nome da aplicação da lei."