Sinditaf representa contra desvio de funções na Sefa

O presidente do Sinditaf (Sindicato do Fisco Estadual do Para), Charles Alcântara (na foto, extraída do site da Agência Pará), entregou há pouco, pessoalmente, ao promotor Firmino Matos, da Promotoria de Justiça de Direitos Constitucionais e do Patrimônio Público de Belém, representação em que pede a adoção de providências para sanar o que a entidade considera graves desvios de funções em unidades vinculadas à Secretaria de Estado da Fazenda (Sefa), sobretudo as localizadas no interior do Estado. Há referências, inclusive, a motoristas que desempenhavam atribuições e responsabilidades diversas das inerentes aos seus cargos.
O ilícito administrativo, segundo Alcântara, refere-se ao “exercício de função privativa dos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo de Auditores Fiscais de Receitas Estaduais (Afre), Agentes Auxiliares de Fiscalização (AAF) e Agentes Tributários (AT), por servidores não ocupantes dos citados cargos, violando, assim, dispositivos constitucionais e infraconstitucionais.”
Ex-chefe da Casa Civil do governo Ana Júlia, Alcântara menciona que o exercício de função pública por servidor não investido para tal, além de ilícito administrativo de natureza disciplinar, denominado desvio de função, configura ilícito penal do tipo usurpação de função, capitulado em dispositivo do Código Penal Brasileiro.
Na representação, o presidente do Sinditaf ressalta que “a prática nefasta, inconstitucional e ilegal do desvio de função inúmeros prejuízos traz para a Administração Publica, dentre os quais a nulidade dos atos praticados nessa condição, em razão da incompetência do agente; o comprometimento da qualidade do serviço público prestado a sociedade, além de danos, financeiro e moral, à Administração.”
Segundo Alcântara, o titular da Sefa, José Raimundo Trindade, embora tenha tomado conhecimento da “prática inconstitucional, ilegal e danosa do - a um só tempo - desvio e usurpação de função pública” em casos concretos, não determinou a apuração dessa irregularidade. E fez isso sob o amparo de parecer da Corregedoria Fazendária que expressa a convicção de que tal ilicitude está disseminada na Sefa.

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