Instituído durante a ditadura militar, em 1969, o
auto de resistência é peça meramente informativa, em que o agente de segurança relata
minuciosamente os fatos ocorridos, após ocorrência em que uma pessoa oferecer resistência
não passiva a uma prisão em flagrante ou por mandado judicial,.
Tal procedimento, atualmente, segue o previsto
no artigo 292 do Código Penal, que diz o seguinte, in verbis: “Se houver, ainda que por parte de
terceiros, resistência à prisão em flagrante ou à determinação por autoridade
competente, o executor e as pessoas que o auxiliarem poderão usar dos meios
necessários para defender-se ou para vencer a resistência, do que tudo se
lavrará auto subscrito também por duas testemunhas.”
Em maio de 2017, a Comissão de Constituição,
Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou o PLS 239/2016, que altera o Código de
Processo Penal (CPP), suprimindo do artigo 292 o chamado "auto de resistência". A
nova redação também deixa claro que os agentes do Estado poderão usar,
moderadamente, dos meios necessários para defender-se ou para vencer a
resistência à prisão. Havendo feridos ou mortos no confronto com as forças de
segurança, será instaurado inquérito.
Mais recentemente, o pacote anticrime
apresentado pelo ministro da Justiça, Sergio Moro, atirou mais lenha na
fogueira de polêmicas sobre o auto de resistência, ao ponto de juristas estarem
sustentando que a proposta legislativa contemplaria uma espécie de licença para matar.
Tudo porque o projeto de Moro propõe permitir
que o juiz deixe de aplicar a pena por excesso de legítima defesa caso o crime
tenha sido cometido em decorrência de "escusável medo, surpresa ou
violenta emoção”.
O projeto acrescenta um parágrafo 2º ao artigo
23 do Código Penal. O caput diz que não há crime se o homicídio foi cometido em
legítima defesa - a chamada "excludente de ilicitude". O parágrafo
único diz que o autor responderá por homicídio caso se exceda no exercício do
direito de defesa. A nova redação do parágrafo 2º do artigo 23 ficaria assim:
“O juiz poderá reduzir a pena até a metade ou deixar de aplicá-la se o excesso
decorrer de escusável medo, surpresa ou violenta emoção”.
Como se sabe que as funções inerentes à
atividade policial deflagram rotineiramente – e, reconheça-se, inevitavelmente –
violentas emoções, esse dispositivo seria uma alternativa a mais para policiais
escaparem de punições. A possibilidade de aprovação desse dispositivo justifica
fortes receios, quando se confrontam os números de assassinatos cometidos no
Brasil “sob violenta emoção”.
A Estratégia Nacional de Justiça e Segurança
Pública (Enasp) e o Conselho Nacional do Ministério Público fizeram estudo mostrando
que, entre 2011 e 2012, os
homicídios por impulso ou por motivos fúteis totalizaram entre 25% e 80% dos
assassinatos com causas identificadas no Brasil, a depender do estado.
No
Rio de Janeiro, 31,2% dos homicídios registrados 2015 decorreram de "relações
interpessoais", segundo estudo Instituto de Segurança Pública
(ISP). Em Minas Gerais, 57% dos inquéritos por homicídio concluídos em
Belo Horizonte entre 2012 e 2013 tinham como motivo rivalidade (27,8%),
causa passional (12,9%), desentendimento (10,3%) ou vingança (6,2%).
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