Por Marcelo Honorato*
Após 17 anos de investigações, inquéritos, processos, com suas audiências, sentenças, acórdãos e recursos, que foram até o STF, a condenação imposta aos pilotos do Legacy pelo acidente com o GOL 1907, quando faleceram 154 pessoas, pode prescrever em outubro desse ano.
A condenação final dos pilotos Joseph Lepore e Jean Paul Paladino pelo delito de sinistro aéreo culposo foi de 3 anos, 1 mês e 10 dias, cujo trânsito em julgado ocorreu em 14.10.2015, após a análise do último recurso pelo STF.
De lá para cá, houve enorme dificuldade para executar essa condenação, pois os pilotos estão nos EUA.
O início da execução nos EUA não foi admitido pelo Governo Americano, pois não há previsão no Acordo de Cooperação Jurídica em Matéria Penal Brasil & EUA (Decreto 3.810/2001).
O delito ao qual foram condenados também não possui previsão no Tratado de Extradição Brasil & EUA (Decreto 5.919/2006).
A Convenção de Manágua, que permite a transferência de presos entre os Estados, exige que a execução se inicie no Brasil, para, depois, ocorrer a transferência.
Portanto, até o momento, a execução da condenação dos pilotos não se iniciou.
Como a condenação foi menor que 4 anos, o direito do Estado Brasileiro em executar a pena prescreve em 8 anos, desde o trânsito em julgado, ou seja, em 14.10.2023 a pena poderá estar prescrita.
O juízo federal de Sinop expediu ofício para que o Governo Americano análise a possibilidade de extraditar os pilotos, considerando a gravidade dos fatos para a sociedade brasileira, independente da previsão em tratado, já que essa decisão é uma questão de soberania daquele país.
Nos autos da execução penal, ainda não houve resposta dos EUA à solicitação judicial, tudo levando a acreditar que o longo processo penal não terá efeitos práticos.
Já a execução da condenação dos dois controladores de tráfego aéreo está se iniciando, tendo suas condenações transitado em julgado em 2021.
* Juiz Federal, Marcelo Honorato exerceu por mais de duas décadas a profissão de aviador e de investigador de acidentes aeronáuticos pela Força Aérea Brasileira. É autor do livro "Crimes Aeronáuticos", primeira obra no Brasil a apresentar uma pesquisa sobre a responsabilização criminal em casos que envolvem acidentes aéreos. O livro já está em sua quarta edição e em atualização para a quinta.
Um comentário:
Grande novidade, se o maior escândalo de corrupção do mundo com milhões de provas e mais de 6 bilhões de reais devolvidos aos cofres públicos foi tornado sem efeito para favorecer políticos ladrões pelo amigo do meu amigo, só lembrando que a corrupção mata tanto ou até mais que acidentes aéreos, continuem fazendo o L porque vai piorar.
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