Produtores da região de Planalto e Lago de Juruti, no oeste do Pará, acabam de lançar a Cooperativa de Trabalhadores da Agricultura Familiar (Cooafajur), na sede do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Juruti. Os 29 cooperados integram o Programa de Agricultura Familiar da Alcoa, desenvolvido em parceria com o Instituto Vitória Régia (IVR), estimula sete atividades e beneficia cerca de 200 famílias.
A Cooperativa pretende fortalecer a agricultura familiar no município, aproveitando o potencial econômico da região. “A gente vai poder emitir nota e fazer a comercialização dos nossos produtos no município. Vai facilitar para recebermos o dinheiro, fazer o comércio e vender o produto, além de possibilitar parcerias”, explica Amadeu Henrique de Souza, presidente da Cooafajur.
Durante este ano, produtores de Juruti, onde a Alcoa atua com uma mina de bauxita, receberam capacitação por meio de oficinas de boas práticas de cultivo de hortaliças, produção de mudas, bovinocultura e piscicultura. Esta última foi realizada em outubro e atendeu 14 comunidades que trabalham com pescado. “O objetivo principal é capacitar os produtores para melhorar o manejo da piscicultura e com isso agregar mais valor à atividade, e produzir com mais qualidade e rentabilidade”, pontua Sheyla Oliveira, coordenadora do Instituto Vitória Régia.
Programa de Agricultura Familiar – Além do apoio de assistência técnica e das oficinas ministradas, os comunitários receberam ainda capacitação de empreendimentos coletivos. As atividades fomentadas no município foram selecionadas por meio de diagnóstico participativo, em que foi observada a necessidade das comunidades, com orientações e esclarecimentos sobre as cadeias produtivas. O Programa de Agricultura Familiar saltou, nos últimos três anos, de três atividades para sete: horticultura, piscicultura, produção de mudas, meliponilicultura, avicultura, Sistema Agroflorestal Sustentável e manejo de bovinos.
“Tivemos grandes resultados depois das oficinas. Por exemplo, em boas práticas de hortaliças, os produtores agora têm mais conhecimento sobre o adubo orgânico e os inseticidas naturais. Na produção de mudas, passaram a ver a atividade como negócio rentável. O Sistema Agroflorestal Sustentável contribuiu para que o produtor tenha mais responsabilidade com o meio ambiente”, destaca a coordenadora.
“O programa inseriu os produtores em novos mercados, possibilitou acesso a conhecimentos técnicos e oportunidades de geração de renda”, ressalta Viviane Penna, analista de Sustentabilidade da unidade da Alcoa em Juruti. Houve ainda aumento de culturas de produção para subsistência e segurança alimentar, anteriormente baseada na monocultura da farinha. Os produtores foram inseridos em novos mercados, com apresentação e orientação de oportunidades, e o senso de comunidade foi fortalecido a partir do lançamento da cooperativa.
Fonte: Assessoria de Imprensa
sexta-feira, 26 de dezembro de 2014
O que ele disse
"Também nós, nessa bendita noite, viemos à casa de Deus, atravessando as trevas que envolvem a terra, guiados pela chama da fé que ilumina nossos passos e animados pela esperança de encontrar a grande luz"
Papa Francisco, durante a Missa do Galo.
quarta-feira, 24 de dezembro de 2014
terça-feira, 23 de dezembro de 2014
Os ipês tingem a praça Batista Campos de amarelo
Nem tudo, meus caros, está perdido.
A praça Batista Campos, mesmo com o ar de abandono e mesmo com buraqueiras recentemente calafetadas, ainda é capaz de nos proporcionar cenários meio, digamos assim, europeus como este.
Olhem só essa imagem captada pelas lentes do leitor do blog Augusto Vasconcelos.
Mostra o gramado - seco, esturricado - da praça tingido pelo amarelo dos ipês.
Uma foto lindíssima.
Que mais linda ficaria se a praça tivesse a atenção, os cuidados e o carinho que merece.
Ah, sim.
E por falar em Batista Campos, vale ressaltar: menos de duas semanas depois da reposição das pedras portuguesas nos locais antes esburacados, várias já começaram a se soltar.
É sinal de que virão mais buracos por aí.
Em breve.
Muito em breve.
Natal com Arte. Um espetáculo inebriante.
Olhem só.
O largo em frente à igreja de Santo Alexandre virou um palco de excelências, no último sábado à noite, durante a o espetáculo Natal com Arte em Toda Parte, promovido pela Secult.
Ali estava a soprano Carmen Monarcha.
Ali estava a magistral Orquestra Sinfônica do Theatro da Paz, sob a regência do maestro Miguel Campos Neto.
Ali estavam Coro Lírico de 60 vozes e do coro infanto-juvenil Vale Música de 110 vozes.
Ali pudemos ouvir Waldemar Henrique, Haendel, Strauss, Tom Jobim e clássicos natalinos, como "Ó noite santa", "Noite feliz" e "Boas Festas" (vejam algumas interpretações no vídeo acima).
Um repertório perfeito, para inebriar multidões.
Talentos escolhidos na medida, para extasiar multidões.
O show estava marcado para começar às 20h.
O poster chegou um pouco atrasado, por volta das 20h15. Foi até de táxi, porque estava certo de que seria impossível encontrar vaga para estacionar em todo o entorno do complexo Feliz Lusitânia.
Que nada!
O táxi deixou-me praticamente em cima do palco armado em frente à igreja de Santo Alexandre, tão livres eram os espaços.
"Olhem só como é que é. Se fosse artista de fora, isso aqui já estava lotado", bradava um homem, expressando resumida e precisamente a sensação que tínhamos nós, os poucos espectadores reunidos para assistir àquele espetáculo - realmente, um espetáculo, na verdadeira acepção do termo.
Acreditem: não havia mil pessoas assistindo ao concerto.
O público se resumia ao que vocês podem ver abaixo, na foto do Espaço Aberto.
Uma pena que um programa daquela qualidade tenha sido visto por tão poucos - pelo menos em Belém, porque não sei a quantidade de público presente ao mesmo concerto em Icoaraci, dias antes.
Um espetáculo daquela qualidade, acreditem, atrairia pelo menos 5 mil pessoas em qualquer praça de qualquer cidade de médio porte da Europa.
Um espetáculo daquela qualidade precisaria ser visto por mais gente, por mais paraenses, para que possamos nos orgulhar de viver numa terra que, sem exagero, talvez detenha a maior diversidade de ritmos em todo o país.
Mas não.
Em ocasiões que tais, em oportunidades como essa, são poucos os que aproveitam o que é bom.
Mas que não desista a Secult.
E não desistam os talentos que exibiram a excelências de seus virtuosismos numa noite tão agradável como aquela.
Ainda chegará o dia em que teremos multidões na praça, assistindo a um Natal com Arte em Toda Parte.
O largo em frente à igreja de Santo Alexandre virou um palco de excelências, no último sábado à noite, durante a o espetáculo Natal com Arte em Toda Parte, promovido pela Secult.
Ali estava a soprano Carmen Monarcha.
Ali estava a magistral Orquestra Sinfônica do Theatro da Paz, sob a regência do maestro Miguel Campos Neto.
Ali estavam Coro Lírico de 60 vozes e do coro infanto-juvenil Vale Música de 110 vozes.
Ali pudemos ouvir Waldemar Henrique, Haendel, Strauss, Tom Jobim e clássicos natalinos, como "Ó noite santa", "Noite feliz" e "Boas Festas" (vejam algumas interpretações no vídeo acima).
Um repertório perfeito, para inebriar multidões.
Talentos escolhidos na medida, para extasiar multidões.
O show estava marcado para começar às 20h.
O poster chegou um pouco atrasado, por volta das 20h15. Foi até de táxi, porque estava certo de que seria impossível encontrar vaga para estacionar em todo o entorno do complexo Feliz Lusitânia.
Que nada!
O táxi deixou-me praticamente em cima do palco armado em frente à igreja de Santo Alexandre, tão livres eram os espaços.
"Olhem só como é que é. Se fosse artista de fora, isso aqui já estava lotado", bradava um homem, expressando resumida e precisamente a sensação que tínhamos nós, os poucos espectadores reunidos para assistir àquele espetáculo - realmente, um espetáculo, na verdadeira acepção do termo.
Acreditem: não havia mil pessoas assistindo ao concerto.
O público se resumia ao que vocês podem ver abaixo, na foto do Espaço Aberto.
Uma pena que um programa daquela qualidade tenha sido visto por tão poucos - pelo menos em Belém, porque não sei a quantidade de público presente ao mesmo concerto em Icoaraci, dias antes.
Um espetáculo daquela qualidade, acreditem, atrairia pelo menos 5 mil pessoas em qualquer praça de qualquer cidade de médio porte da Europa.
Um espetáculo daquela qualidade precisaria ser visto por mais gente, por mais paraenses, para que possamos nos orgulhar de viver numa terra que, sem exagero, talvez detenha a maior diversidade de ritmos em todo o país.
Mas não.
Em ocasiões que tais, em oportunidades como essa, são poucos os que aproveitam o que é bom.
Mas que não desista a Secult.
E não desistam os talentos que exibiram a excelências de seus virtuosismos numa noite tão agradável como aquela.
Ainda chegará o dia em que teremos multidões na praça, assistindo a um Natal com Arte em Toda Parte.
Sindicatos brigam. Pior para consumidores e trabalhadores.
Com todo o respeito - com todo mesmo.
Mas permitam a indagação: o que há por trás - e pela frente, e pelos lados - desta deliberação esdrúxula, despropositada, sem o mínimo de razoabilidade e de bom senso do Sindicato dos Lojistas de Belém e do Sindicato dos Trabalhadores no Comércio, em vetar a virada de Natal nos shoppings da cidade, para facilitar as compras?
São rancores? São incompatibilidades pessoais, que no vulgo também são chamadas de picuinhas, essa palavra horrorosa, mas que expressa, igualmente, os horrores decorrentes de desavenças que acabam punindo consumidores, aos milhões, e trabalhadores, aos milhares?
As indagações não deixam de ter pertinência, porque estamos diante de uma parceria entre dois sindicatos que produziu efeitos lesivos não apenas aos consumidores, mas aos próprios trabalhadores dos shoppings.
Ontem à noitinha, o poster esteve por cerca de uns 40 minutos no shopping da Doca (na imagem), que por sinal estava um forno, porque o sistema de ar-condicionado pifou totalmente - e já não é a primeira vez que isso acontece. Muito pelo contrário.
Pois os vendedores de duas outras três lojas manifestavam, em conversas entre si, a expectativa de que a reunião programada para ontem, entre a Fecomércio, a Associação Comercial e outras entidades pudesse selar um acordo que permitisse a virada.
Por que a expectativa? Porque os trabalhadores, ora bolas, também ganham as suas comissões. E isso lhes permite ter uma Natal melhor, mais farto, festivo e prazeroso.
Se alguma lesão havia aos interesses dos trabalhadores no comércio, isso deveria ser claramente negociado com os shoppings, sob a supervisão do Ministério Público do Trabalho, de forma a assegurar os direitos integralmente previstos e assegurados à categoria.
Mas não.
Os dois sindicatos deliberaram, até onde o blog apurou, sem ampliar a consulta aos interessados, no caso os lojistas e os comerciários, respectivamente. E ambos os sindicatos se fizeram ausentes da reunião de ontem, restando à associação que reúne os shoppings a alternativa de recorrer à Justiça para tentar viabilizar a extensão do horário para as compras de Natal.
E tem mais: até onde se sabe, a adição de cláusula à convenção coletiva que proibiu o funcionamento dos shoppings além das 22h foi efetivada sem a audiência e anuência das respetivas assembleias gerais, tanto do sindicato patronal como do sindicato laboral.
"Acredito que isso não pode. Mesmo que houvesse assembleia geral, deveria ter sido regularmente convocada e deveria ter o seu quórum devidamente conferido, sob pena de nulidade. Isso seria o mínimo exigível, num regime de estado democrático de direito", confirmou ao blog uma magistrado, ressalvando o fato de que precisaria de maiores elementos para expender um juízo mais fundamentado sobre o assunto.
Então, repita-se a indagação: são rancores, são incompatibilidades pessoais, são picuinhas entre sindicatos que produziram essa decisão esdrúxula?
MP recomenda que Detran e Semob disciplinem o trânsito
Não será por inação do Ministério Público que o trânsito de Belém continuará uma bagunça.
Não será.
A Promotoria de Justiça do Meio Ambiente, Patrimônio Cultural, Habitação e Urbanismo, por meio de seu titular, o 3º promotor de justiça Raimundo de Jesus Coelho Moraes, fez publicar no Diário Oficial recomendação para que o Departamento Estadual de Trânsito (Detran) e a Superintendência Executiva de Mobilidade Urbana (Semob) autuem administrativamente empresas ou pessoas físicas que estiveram ocupando irregularmente vias e espaços públicos.
O MP também recomenda que Detran e Semob providenciem a retirada de veículos que estiverem sendo guardados de forma irregular e, imediatamente após, recolher tais veículos ao pátio público.
Os dois órgãos deverão ainda licenciar ou revisar o "licenciamento dos estabelecimentos para que incluam a obrigação de pátio próprio de estacionamento e depósito de veículos, sem transferir tal demanda para a via pública."
A recomendação do MP foi feita a propósito de reclamações sobre utilização indevida de via pública para estacionamento de carros à disposição de empresas locadoras de automóveis, localizadas em Belém, além do uso de via pública por oficinas mecânicas e empresas de sucata.
A seguir, a íntegra da recomendação:
---------------------------------------------------------
RECOMENDAÇÃO nº 009/2014 - MP - 3º PJ MA/PC/HU - BEL
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, por meio do 3º PROMOTOR DE JUSTIÇA DO MEIO AMBIENTE, PATRIMÔNIO CULTURAL, HABITAÇÃO E URBANISMO DE BELÉM, no uso de suas atribuições institucionais e com arrimo nos artigos 127 e 129, inciso III, da Constituição Federal, art. 27, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº. 8.625/93, e art. 55, parágrafo único, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 057/06;
Considerando que o artigo 238 da Constituição do Estado do Pará prevê o planejamento urbano, neste compreendidos o plano de desenvolvimento do município e o zoneamento, como instrumentos para assegurar as funções sociais da cidade;
Considerando que os sistemas viários e os meios de transporte devem atender, prioritariamente, às necessidades de deslocamento da pessoa humana no exercício do direito de ir e vir, expressos no artigo 249 da Constituição do Estado;
Considerando que tramita nesta Promotoria de Justiça a Procedimento Preparatório nº 000212-113/2014, que relata reclamações sobre utilização indevida de via pública para estacionamento de carros à disposição de empresas locadoras de automóveis, localizadas na cidade de Belém, além do uso de via pública por oficinas mecânicas, empresas de sucata (com a possibilidade de estar ocorrendo, também, o desmonte de veículos de forma irregular);
Considerando que a necessidade de definir e regulamentar os diversos tipos de áreas de estacionamentos de veículo é de interesse estratégico para o trânsito e para a ordenação dos espaços públicos;
Considerando que os espaços públicos destinados a estacionamento rotativo não podem ser ocupados indevidamente, seja para utilização com fim diverso, seja para guardar, de forma permanente, veículos pertencentes a particulares ou à Administração Pública;
Considerando que estabelecimentos comerciais licenciados pelo Órgão competente, com objeto social destinado a aluguel de veículos, devem possuir, para o exercício regular de sua atividade, espaço compatível com a demanda gerada pela frota de veículos ociosos postos à disposição dos clientes, não podendo fazer uso do espaço público para esse fim, como se suas propriedades fossem;
Considerando que o Código de Trânsito Brasileiro expressa em seu artigo 60 que:
"As garages destinadas a estacionamento, depósito, pernoite de veículos, ficam obrigadas a possuir o livro de registro aprovado pela autoridade do trânsito no Estado e rubricado pela autoridade local, e a cumprirem instruções pelas mesmas baixadas";
...e no artigo 61 que:
"Ficam também sujeitos ao preceito anterior os que individualmente ou por firma exercerem o comércio de consertos, pintura de veículos, etc";
Considerando que a Resolução 302, de 18 de dezembro de 2008 do CONTRAN, define e regulamenta as áreas de segurança e de estacionamentos específicos de veículos, não fazendo alusão ao uso de via pública por empresas locadoras ou oficinas que realizam desmanche ou conserto de carros;
RESOLVE, nos termos das disposições do artigo 27, parágrafo único, e inciso IV, da Lei nº 8.625/93, bem como no contido no art. 55, parágrafo único, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº. 057/06:
RECOMENDAR:
AO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARÁ, NA PESSOA DO SEU EXCELENTÍSSIMO DIRETOR, e À SUPERINTENDÊNCIA DE MOBILIDADE URBANA DE BELÉM, NA PESSOA DE SUA DIRETORA-SUPERINTENDENTE, em conjunto ou separadamente:
1. Que realizem a autuação administrativa das empresas ou pessoas físicas responsáveis pela ocupação irregular em vias e espaços públicos, prejudicando a acessibilidade dos transeuntes e o uso rotativo dos espaços de estacionamento na via pública e, assim, interferindo negativamente no trânsito;
2. Que retirem os veículos que estiverem sendo guardados de forma irregular e, imediatamente após, recolher tais veículos ao pátio público;
3. Que determinem o licenciamento ou a revisão do licenciamento dos estabelecimentos para que incluam a obrigação de pátio próprio de estacionamento e depósito de veículos, sem transferir tal demanda para a via pública.
RECOMENDAR, ainda, que cientifique o Ministério Público Estadual, no até o próximo dia 8 de janeiro de 2015, das providências e medidas efetivadas no sentido de cumprir a orientação, encaminhando o relatório das atividades já realizadas e os autos de responsabilização administrativa, ou o cronograma de planejamento da atividade futura para cumprimento desta recomendação.
ADVERTIR que o não atendimento sem justificativa ensejará a responsabilização, inclusive, com a propositura de apropriada ação civil pública por improbidade administrativa, conforme previsto no art. 11, da Lei nº 8.429/92.
Publique-se e Encaminhe-se às autoridades recomendadas.
Belém (PA), 15 de dezembro de 2014.
RAIMUNDO DE JESUS COELHO MORAES
3º Promotor de Justiça de Meio Ambiente, Patrimônio Cultural, Habitação e Urbanismo de Belém.
Não será.
A Promotoria de Justiça do Meio Ambiente, Patrimônio Cultural, Habitação e Urbanismo, por meio de seu titular, o 3º promotor de justiça Raimundo de Jesus Coelho Moraes, fez publicar no Diário Oficial recomendação para que o Departamento Estadual de Trânsito (Detran) e a Superintendência Executiva de Mobilidade Urbana (Semob) autuem administrativamente empresas ou pessoas físicas que estiveram ocupando irregularmente vias e espaços públicos.
O MP também recomenda que Detran e Semob providenciem a retirada de veículos que estiverem sendo guardados de forma irregular e, imediatamente após, recolher tais veículos ao pátio público.
Os dois órgãos deverão ainda licenciar ou revisar o "licenciamento dos estabelecimentos para que incluam a obrigação de pátio próprio de estacionamento e depósito de veículos, sem transferir tal demanda para a via pública."
A recomendação do MP foi feita a propósito de reclamações sobre utilização indevida de via pública para estacionamento de carros à disposição de empresas locadoras de automóveis, localizadas em Belém, além do uso de via pública por oficinas mecânicas e empresas de sucata.
A seguir, a íntegra da recomendação:
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RECOMENDAÇÃO nº 009/2014 - MP - 3º PJ MA/PC/HU - BEL
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, por meio do 3º PROMOTOR DE JUSTIÇA DO MEIO AMBIENTE, PATRIMÔNIO CULTURAL, HABITAÇÃO E URBANISMO DE BELÉM, no uso de suas atribuições institucionais e com arrimo nos artigos 127 e 129, inciso III, da Constituição Federal, art. 27, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº. 8.625/93, e art. 55, parágrafo único, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 057/06;
Considerando que o artigo 238 da Constituição do Estado do Pará prevê o planejamento urbano, neste compreendidos o plano de desenvolvimento do município e o zoneamento, como instrumentos para assegurar as funções sociais da cidade;
Considerando que os sistemas viários e os meios de transporte devem atender, prioritariamente, às necessidades de deslocamento da pessoa humana no exercício do direito de ir e vir, expressos no artigo 249 da Constituição do Estado;
Considerando que tramita nesta Promotoria de Justiça a Procedimento Preparatório nº 000212-113/2014, que relata reclamações sobre utilização indevida de via pública para estacionamento de carros à disposição de empresas locadoras de automóveis, localizadas na cidade de Belém, além do uso de via pública por oficinas mecânicas, empresas de sucata (com a possibilidade de estar ocorrendo, também, o desmonte de veículos de forma irregular);
Considerando que a necessidade de definir e regulamentar os diversos tipos de áreas de estacionamentos de veículo é de interesse estratégico para o trânsito e para a ordenação dos espaços públicos;
Considerando que os espaços públicos destinados a estacionamento rotativo não podem ser ocupados indevidamente, seja para utilização com fim diverso, seja para guardar, de forma permanente, veículos pertencentes a particulares ou à Administração Pública;
Considerando que estabelecimentos comerciais licenciados pelo Órgão competente, com objeto social destinado a aluguel de veículos, devem possuir, para o exercício regular de sua atividade, espaço compatível com a demanda gerada pela frota de veículos ociosos postos à disposição dos clientes, não podendo fazer uso do espaço público para esse fim, como se suas propriedades fossem;
Considerando que o Código de Trânsito Brasileiro expressa em seu artigo 60 que:
"As garages destinadas a estacionamento, depósito, pernoite de veículos, ficam obrigadas a possuir o livro de registro aprovado pela autoridade do trânsito no Estado e rubricado pela autoridade local, e a cumprirem instruções pelas mesmas baixadas";
...e no artigo 61 que:
"Ficam também sujeitos ao preceito anterior os que individualmente ou por firma exercerem o comércio de consertos, pintura de veículos, etc";
Considerando que a Resolução 302, de 18 de dezembro de 2008 do CONTRAN, define e regulamenta as áreas de segurança e de estacionamentos específicos de veículos, não fazendo alusão ao uso de via pública por empresas locadoras ou oficinas que realizam desmanche ou conserto de carros;
RESOLVE, nos termos das disposições do artigo 27, parágrafo único, e inciso IV, da Lei nº 8.625/93, bem como no contido no art. 55, parágrafo único, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº. 057/06:
RECOMENDAR:
AO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARÁ, NA PESSOA DO SEU EXCELENTÍSSIMO DIRETOR, e À SUPERINTENDÊNCIA DE MOBILIDADE URBANA DE BELÉM, NA PESSOA DE SUA DIRETORA-SUPERINTENDENTE, em conjunto ou separadamente:
1. Que realizem a autuação administrativa das empresas ou pessoas físicas responsáveis pela ocupação irregular em vias e espaços públicos, prejudicando a acessibilidade dos transeuntes e o uso rotativo dos espaços de estacionamento na via pública e, assim, interferindo negativamente no trânsito;
2. Que retirem os veículos que estiverem sendo guardados de forma irregular e, imediatamente após, recolher tais veículos ao pátio público;
3. Que determinem o licenciamento ou a revisão do licenciamento dos estabelecimentos para que incluam a obrigação de pátio próprio de estacionamento e depósito de veículos, sem transferir tal demanda para a via pública.
RECOMENDAR, ainda, que cientifique o Ministério Público Estadual, no até o próximo dia 8 de janeiro de 2015, das providências e medidas efetivadas no sentido de cumprir a orientação, encaminhando o relatório das atividades já realizadas e os autos de responsabilização administrativa, ou o cronograma de planejamento da atividade futura para cumprimento desta recomendação.
ADVERTIR que o não atendimento sem justificativa ensejará a responsabilização, inclusive, com a propositura de apropriada ação civil pública por improbidade administrativa, conforme previsto no art. 11, da Lei nº 8.429/92.
Publique-se e Encaminhe-se às autoridades recomendadas.
Belém (PA), 15 de dezembro de 2014.
RAIMUNDO DE JESUS COELHO MORAES
3º Promotor de Justiça de Meio Ambiente, Patrimônio Cultural, Habitação e Urbanismo de Belém.
Esqueçam o que ela falou. Ela, a presidente.
| Dilma: ela já tinha acordado direito quando falou em consulta o MPF sobre os novos ministros? |
Que coisa mais ridícula.
É ridícula e inacreditável a intenção, manifestada pela presidente Dilma durante café das manhã com jornalistas, de submeter ao crivo do Ministério Público Federal a checagem sobre as qualidades morais de personagens cotados para ocupar a nova equipe ministerial.
Ela quer saber se alguns dos escolhidos foram citados por delatores da Lava Jato.
Louvem-se as cautelas presidenciais em evitar que os novos ministros venham a aparecer, amanhã ou depois, entre os propineiros do Petrolão.
Mas como imaginar que o MPF poderá ajudar, se o teor das delações premiadas ainda corre, em grande parte, sob segredo de justiça?
E não tem o governo os seus próprios mecanismos de aferição das qualidades morais dos aspirantes a sentar em cadeiras na Esplanada dos Ministérios?
A presidente, com todo o respeito, já tinha acordado direito ou estava ressonando quando soltou esta pérola durante o encontro com jornalistas no café da manhã?
Justiça Federal retoma o expediente normal em 7 de janeiro
A Justiça Federal no Pará só retomará o expediente a partir de 7 de janeiro de 2014, uma quarta-feira, em observância ao recesso anual previsto em lei que começa neste sábado, 20. Durante esses 18 dias, ficará suspenso o expediente tanto em Belém como nas subseções judiciárias de Santarém, Marabá, Altamira, Castanhal, Redenção, Paragominas, Tucuruí e Itaituba.
De acordo com a Portaria nº 473 (veja a íntegra), assinada no dia 9 deste mês pela juíza federal, Lucyana Said Daibes Pereira, diretora do Foro em exercício da Seção Judiciária do Pará, o juiz federal Antonio Carlos Almeida Campelo, da 4ª Vara, responderá pelo plantão no período de 20 a 28 de dezembro. O juiz federal Marcelo Honorato, que integra a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Pará e Amapá, será o plantonista de 29 de dezembro a 6 de janeiro.
Uma outra portaria, de número 487, também assinada pela diretora do Foro em exercício, estabeleceu que, durante o recesso, os serviços essenciais da área administrativa deverão funcionar em regime de plantão nos dias úteis, em turno único, das 11h às 18h, em sincronia com o horário de 12h às 19h (HBV – Horário Brasileiro de Verão) estabelecido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com sede em Brasília (DF). Nos dias 24 e 31 de dezembro, o expediente será das 8h às 15h.
Urgências - Durante o período em que a Justiça Federal estiver em recesso, os juízes plantonistas, conforme a Portaria nº 473/2014, apreciarão apenas pedidos de habeas corpus e mandados de segurança em que figurar como coatora autoridade submetida à competência jurisdicional do magistrado plantonista. Também poderão julgar medida liminar em dissídio coletivo de greve e comunicações de prisão em flagrante, além de pedidos de concessão de liberdade provisória.
A mesma portaria prevê ainda que o magistrado de plantão também poderá apreciar, em caso de justificada urgência, representações da autoridade policial ou do Ministério Público visando à decretação de prisão preventiva ou temporária; pedidos de busca e apreensão de pessoas, bens ou valores, desde que objetivamente comprovada a urgência; medida cautelar, de natureza cível ou criminal, e medidas urgentes, cíveis ou criminais, da competência dos Juizados Especiais.
Fonte: Justiça Federal - Seção Judiciária do Pará
A tez indelével do mouro
Por acaso alguém já parou para pensar por que os italianos são mais morenos que os indivíduos dos países nórdicos? E os espanhóis e portugueses, por que são menos brancos que os louros islandeses ou finlandeses? Ora, tal fato se deve nada menos do que à mestiçagem de genótipo negro. É que o sul da Europa, banhado pelo Mar Mediterrâneo, está próximo ao norte da África, também banhado por esse mar. Existe uma gradação racial; o sul da África, chamado África Negra, tem característica racial mais negra que o norte, onde estão, por exemplo, Líbia e Egito e que, apesar de não se chamar África Branca, pois seu povo é mestiço, tem população predominante não negra.
Foi no século VIII d.C. que começaram as invasões árabes ao sul da Europa e elas marcaram profundamente as artes, a ciência e a própria feição racial do continente europeu. Mas foi em 710 d.C. que o mouro Tariq ibn Ziyad, com 12 mil soldados árabes e berberes, partindo do Marrocos, invadiu o sul da Europa, desembarcou no rochedo que, mais tarde, receberia o nome de Gibraltar. Em seis anos, toda a Espanha foi conquistada, tendo-se formado, assim, o califado de Córdoba. Um domínio que se estendeu por 700 anos. Os muçulmanos sufocaram o comércio entre o Oriente e o Ocidente. A prática da pirataria, aliada às “razzias” - saques -, imperava.
A invasão moura da Europa veio principalmente do Marrocos e da Argélia. A palavra “mouro” vem do latim “maures” e está relacionada com os termos “marrom e moreno”, caracterizando, assim, a tez daquele povo. Foi a aversão à religião muçulmana (que prega, por exemplo, que Cristo não foi crucificado) que levou à resistência contra os mouros. As lutas contra a ocupação começaram principalmente no século XI, a partir do norte do que hoje é a Espanha. Foi o afamado herói El Cid quem, a partir do Reino de Castela, que viria a formar a Espanha, junto aos reinos de Aragão e Navarra, promoveu a resistência. Por volta de 1250, os cristãos haviam conseguido recuperar a maior parte da Península Ibérica. Os invasores só cederam em 1492.
A Itália também foi invadida. A Península Itálica sofreu, assim, profunda influência moura, e monumentos e outras pistas dão testemunho da ocupação. Agrimento, Selinunte, Siracusa, Segesta e Taormina são sítios arqueológicos de importância fundamental para a compreensão dos acontecimentos daquela remota época, de seus costumes, da cultura árabe e mediterrânea. O primeiro assentamento muçulmano na Itália foi em Mazara, ocupada em 827. No ano de 902, começou o efetivo controle mouro sobre a Sicília. O Emirado da Sicília durou de 965 até 1061. A ilha da Sicília, principal sítio ocupado, não o foi somente, a parte continental da Itália, também. A Península Itálica foi ocupada com incursões que se estenderam até Roma e o Piemonte, ao norte.
Apesar de a ocupação predominante ter a feição moura, outros povos perpetraram as incursões. Era uma campanha de disputa entre cristãos e muçulmanos, mas forças cristãs bizantinas, por exemplo, entraram em conflito com cristãos francos e normandos. Escaramuças aconteceram por mais de 400 anos com assentamentos árabes em Taormina, conquistas normandas em Messina, até que, em 1280, o islamismo foi banido da Sicília. Em 1245, os sarracenos, tendo sido deportados para Lucera, viram, finalmente, destruído (em 1300) esse assentamento muçulmano, com o que findou a presença islâmica na Itália. A França passou por tentativas de invasão pelos mouros, que foram derrotados na Batalha de Tours.
É inegável a riqueza da influência cultural dos mouros, que eram a vanguarda do conhecimento naquela época. Sua engenharia naval influenciou portugueses e espanhóis no tempo das grandes navegações. Aperfeiçoaram o Astrolábio. A música espanhola e portuguesa com o flamenco e o fado. O violão é de origem moura, descendente da cítara, termo do qual se origina a palavra “guitarra”. Os árabes têm, sim, sangue africano.
Feliz Natal!
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SERGIO BARRA é médico e professor
sergiobarra9@gmail.com
O que ela disse
"Eu vou até o fim, sim. Eu também tenho muito medo sim. Eu não posso falar que eu não tenho porque no momento que você denuncia, em vez de você ver respostas para denúncias, você vê simplesmente a empresa tentando o tempo todo falar o seguinte: você não é competente, você fez um monte de coisa errada. E o tempo todo as pessoas tendo que responder, mostrando documentos, que aquilo não é verdade. É uma máquina que passa por cima da gente. Ela está passando. Eu tenho medo? Eu tenho medo. Mas eu não vou parar, eu espero que os empregados da Petrobras. Porque eu tenho certeza que não fui só eu que presenciei, eu espero que os empregados da Petrobras criem coragem e comecem a reagir. Nós temos que fazer isso para poder realmente fazer a nossa empresa ser de volta o que era. A gente tem que ter orgulho, os brasileiros têm que sentir orgulho dessa empresa. Eu vou até o fim, estou convidando vocês para virem também."
Venina Velosa da Fonseca, ex-gerente da Petrobras, ao revelar em entrevista ao "Fantástico" que levou pessoalmente ao conhecimento da presidente da companhia, Graça Foster, denúncias sobre corrupção.
sexta-feira, 19 de dezembro de 2014
Vice-presidente do Sindicato dos Jornalistas é preso em flagrante por agressão
| João Freitas com Roberta Vilanova, em foto de julho deste ano, publicada no Blog do Augusto Alves, quando ambos estavam em campanha para a renovação da diretoria do Sindicato dos Jornalistas no Pará |
Pois o ineditismo, o inusitado, o deplorável e a conduta passível de enquadramento penal aconteceu aqui em Belém.
A diretoria do Sindicato dos Jornalistas no Estado do Pará (Sinjor-PA), em nota divulgada em seu site no início da madrugada desta sexta-feira, informou que o vice-presidente, João Freitas, "foi preso em flagrante por violação à Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), tendo como vítima outra diretora deste sindicato."
A nota não menciona o nome da diretora agredida, mas o Espaço Aberto apurou que ela é Eliete Ramos, que exerce o cargo de 2ª secretária de Mobilização Sindical.
O agressor, de acordo com o próprio Sinjor, poderá até mesmo perder o mandato, de acordo com as sanções previstas no artigo 90 de seu estatuto, que diz o seguinte - vejam na imagem abaixo:
A diretoria do Sinjor informou que já decidiu "tomar as providências administrativas cabíveis" e promete que "a categoria será informada a respeito dos procedimentos" a serem adotados. O caso, muito provavelmente, deverá ser conduzido pela Comissão de Ética, que tem como seus integrantes titulares os jornalistas Walber Monteiro, Edyr Falcão, Elielton Amador e Diane Maués.
Além de ser divulgada no site do sindicato, a nota informando sobre a agressão também ganhou destaque no blog da presidente da entidade, Roberta Vilanova (veja nas imagens abaixo).
A seguir, a íntegra da nota do Sinjor:
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NOTA DE ESCLARECIMENTO E REPÚDIO
A diretoria do Sindicato dos Jornalistas do Pará (Sinjor-PA) vem a público informar que o repórter cinematográfico e vice-presidente da entidade, João Freitas, foi preso em flagrante por violação à Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), tendo como vítima outra diretora deste sindicato.Este acontecimento abalou profundamente os membros desta diretoria, que historicamente militam em defesa dos direitos fundamentais e dos direitos humanos. Esta diretoria repudia veementemente todo e qualquer violência contra a mulher.
O artigo 90 do Estatuto do Sinjor-PA veda agressões físicas e morais a membros da diretoria e sindicalizados. Situações como esta são passíveis de aplicação de pena, incluindo perda do mandato, precedida de procedimento regular, assegurado o contraditório e a ampla defesa, com a possibilidade de recurso.
Esta diretoria reconhece o avanço na legislação brasileira, que, com o advento da Lei Maria da Penha, tornou-se exemplo para o mundo ao passar a considerar a violência doméstica e familiar como crime, garantindo a integridade física, moral e emocional da mulher.
Em razão do exposto, a diretoria deliberou tomar as providências administrativas cabíveis ao caso. A categoria será informada a respeito dos procedimentos a serem tomados.
A diretoria lamenta profundamente que episódios de violência contra a mulher continuem acontecendo. A categoria tem sido representada historicamente por pessoas que, por sua sólida formação ética e política, respeitam tais direitos, além de princípios de sociabilidade, urbanidade e respeito.
O Sinjor-PA reitera seus princípios e informa que espera dar tratamento exemplar ao caso para que toda e qualquer tipo de violência física ou moral seja denunciado e extirpado de nossa sociedade. O Sinjor-PA encoraja as vítimas a não se calarem diante de crimes como esse. Diga não à violência contra a mulher. Denuncie.
A Diretoria.
As bagunças que a "SeImob" não corrige
Ver mapa maior
De um leitor do blog sobre a postagem Imobilizada, a SeImob promove a imobilidade urbana:
E por que isso ocorre?
Prefiro ficar com a resposta da incompetência, mas não descarto outras possibilidades.
Caso clássico são os sinais de trânsito da Bernal do Couto, da Oliveira Belo e da Diogo Móia, que ficam fechados excessivamente no horário de retorno para casa (entre 18h e 20h) causando engarrafamento onde até 5 anos atrás não existia.
Se a prefeitura não consegue nem consertar um simples caso como esse, não consegue resolver os mais graves.
Dia desses, um agente de trânsito me disse: "É a quantidade de carros". E eu disse a ele que estava enganado, que o órgão em que ele trabalha precisa contratar engenheiros de tráfego para corrigir a baderna, aliado a multas que devem ser aplicadas quando fecham-se os cruzamentos.
Fica uma pergunta: esses agentes da Semob vão trabalhar todos os dias? Trabalham em qual carga horária? Alguém os manda para as esquinas mais complicadas para multar quem fecha o cruzamento? Sim, porque este é o maior problema de Belém, além do que se vê na foto.
Outra: o Zeraldo afastou as ruas perpendiculares à 14 de Março, pelo menos até a rua onde mora a família do governador, e não asfaltou a 14 de Março, que não tem acostamento do lado esquerdo, entre a Domingos Marreiros e a Oliveira Belo! (acima, na imagem do Google Maps). Pasmem, porque é num bairro onde o IPTU é caríssimo!
E isso sem contar com as calçadas, que graças ao Dudu ainda tem algo que preste.
"Roda Viva" sabatina Simão Jatene na segunda-feira
| Jatene durante a gravação do programa Roda Viva, que vai ao ar na segunda-feira |
O programa, com apresentação do jornalista Augusto Nunes, que também tem coluna fixa no site de Veja, vai ao ar na próxima segunda-feira, às 22h (horário de Brasília), pela TV Cultura de São Paulo, com exibição pela TV Cultura do Pará às 21h (horário de Belém).
Jatene será sabatinado por um bancada de entrevistadores integrada por Diógenes Campanha, repórter de política da Agência Folha; Silvio Navarro, editor de Brasil do site da revista Veja; Marcelo Salazar, coordenador do programa Xingu no Pará, do Instituto Socioambiental (ISA); Ricardo Galhardo, repórter de política do jornal O Estado de S. Paulo; Roberto Smeraldi, fundador e diretor da ONG Amigos da Terra - Amazônia Brasileira, além da participação fixa do cartunista Paulo Caruso.
Secretários e servidores da Sespa são alvo de ações por improbidade
O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), por intermédio do promotor de Justiça Domingos Sávio Alves de Campos, ajuizou na quarta-feira (17) uma Ação Civil Pública (ACP) contra secretário e servidores da Secretaria de Estado de Saúde Pública (Sespa), além do gerente do Pro Paz, quatro empresas e seus sócios.
A ACP por ato de improbidade administrativa e ressarcimento ao erário com pedido cautelar de indisponibilidade de bens se dá pela apuração de irregularidades na realização de compras e contratações de serviços, sem o devido processo licitatório pela Sespa para o projeto Presença Viva.
O MPPA pediu que fosse decretada a indisponibilidade dos bens dos envolvidos, assim como a devolução aos cofres públicos da quantia de R$ 4.721.036,33, referente ao valor das contratações diretas.
A Ação é em face do secretário de Estado de Saúde Pública, Hélio Franco de Macedo Júnior; da coordenadora da comissão de licitação da Sespa, Lidia Maria Carvalho de Aguiar; da diretora da Diretoria de Desenvolvimento das Redes Assistenciais e Regionalização (DDRAR)/Sespa, Rita de Cássia dos Santos Facundo; do gerente de área do Pro Paz, Jorge Antônio Santos Bittencourt; da diretora administrativa e financeira da Sespa, Antonieta de Fátima de Oliveira Pompeu; do coordenador da assessoria jurídica da Sespa, Antônio Magalhães da Fonseca; de sete consultores jurídicos; das empresas LF Rodrigues EPP, RC Fonseca & CIA LTDA EPP, Santos & Santos Comércio Óptico LTDA-ME, RPR Serviços Médicos LTDA e seus respectivos sócios.
Entenda o caso
Priorizando as ações no arquipélago do Marajó, o projeto Presença Viva se justifica pela garantia do acesso da população mais carente a serviços de atenção às necessidades básicas do cidadão, vista a dificuldade de acesso aos serviços de saúde. Para o projeto foram contratadas catorze empresas de prestação dos mais variados serviços e aquisição de mercadorias. No entanto, esses contratos foram feitos sem prévio procedimento licitatório e sem que fossem observados todos os procedimentos legais para a contratação direta, que custaram R$ 4.721.036,33.
A Sespa afirma que em razão do Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) do arquipélago ser um dos menores do Pará, se faz necessária a atuação e presença imediata do Governo do Estado para oferecer serviços que reduzam o sofrimento da população. Contraditoriamente, os consultores jurídicos da Secretaria dizem que o programa é um atendimento mínimo emergencial e apenas um paliativo, não solucionando os problemas permanentemente.
Foi instaurado um inquérito civil a partir de uma representação encaminhada ao MPPA com uma notícia jornalística informando das despesas da Sespa com as empresas LF Rodrigues EPP, RC Fonseca & CIA LTDA EPP, Santos & Santos Comércio Óptico LTDA-ME e RPR Serviços Médicos LTDA, e alertando sobre o destino desses gastos, abrangendo desde materiais de uso oftalmológico até materiais para batedores de açaí. O material foi veiculado no blog “Perereca da Vizinha”.
“As referidas empresas e seus sócios incorreram em ato de improbidade administrativa, pois se beneficiaram de uma contratação mesmo apresentado certidão de regularidade fiscal vencida e incorreram em fraude ao pretenderem, como grupo econômico, fazer sua própria concorrência”, acrescentou o promotor de Justiça Domingos Sávio de Campos.
“As empresas LF Rodrigues EPP, RC Fonseca & CIA LTDA EPP, Santos & Santos Comércio Óptico LTDA-ME, compõem o mesmo grupo empresarial, já que todas possuem o mesmo nome fantasia “Óticas Diniz”. Além disso, é de fácil identificação o mesmo sobrenome “Fonseca” nos sócios das empresas LF Rodrigues EPP e RC Fonseca & CIA LTDA EPP. Não bastasse isso, a empresária individual da LF RODRIGUES EPP reside no mesmo endereço que os sócios da empresa Santos & Santos Comércio Óptico LTDA-ME, de sorte que é inevitável concluir pelo grau de parentesco entre todos”, concluiu o promotor de Justiça.
Os processos de justificação das dispensas foram analisados pela Assessoria Técnica Especializada em Licitações da Promotoria de Defesa do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa, que apontou diversas irregularidades. Uma delas é o caráter emergencial em que se basearam as dispensas de licitação do projeto Presença Viva. “O programa Pró Paz foi instituído em 2004, ou seja, tempo suficiente para o Governo do Estado e a Sespa estruturarem e planejarem suas ações para a área da saúde”, explicava a nota técnica.
A Auditoria Geral do Estado (AGE) apontou inconsistências nas informações prestadas pelo controle interno da Sespa, entre elas estão ausência de contrato devidamente assinado ou datado ou equivalente, ausência de indicação da imprevisibilidade do fato que motivou a dispensa de licitação, ausência de termo de referência adequado à complexidade do objeto e justificativa de contratação sem documentação comprobatória que ratificasse o contexto mencionado.
O Conselho Estadual de Saúde do Pará não aprovou o desempenho do projeto Presença Viva como estratégia de política pública e, por isso, recomendou à Sespa que reformulasse a estratégia do programa. Além disso, afirmou que o programa está pendente de esclarecimentos e de parecer técnico.
Para os casos excepcionais como dispensa de licitação com base em situação emergencial, a justificativa deve ser motivada em uma situação que se configure como imprevisível e extrema. Uma análise dos documentos é suficiente para se aferir que não foi comprovada nem justificada. A alegada situação de urgência para o Marajó não se comprova, pois não surgiu de qualquer emergência ou calamidade pública, um vez que o programa exercia suas atividade, em média, apenas três dias em cada cidade.
“Diante de tamanhas irregularidades do procedimento de contratação por dispensa de licitação o dolo dos agentes é evidente ao verificar que o requerido Hélio Franco não só fechou os olhos às recomendações jurídicas e às manifestações do controle interno da própria Sespa, como agiu descumprindo os preceitos legais, sobretudo aqueles que prestigiam a ampla competitividade e a obtenção da proposta mais vantajosa”, afirmou o promotor de Justiça.
Pedidos
Visando restabelecer a moralidade administrativa e garantir o ressarcimento dos prejuízos causados ao patrimônio público, o Ministério Público do Estado pediu à Justiça a decretação da indisponibilidade dos bens dos requeridos. Assim como o bloqueio das contas bancárias através do BACEN-JUD (sistema que liga a Justiça ao Banco Central) e de veículos automotores através do RENAJUD (Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores).
Além da inalienabilidade dos bens e direitos, bloqueio de imóveis, e a obtenção da cópia da declaração de bens e rendimentos dos requeridos nos últimos cinco anos.
Por fim, pede a condenação de todos nas sanções civis previstas no art. 12, incisos II e III, da Lei de Improbidade Administrativa, com a devolução aos cofres públicos dos valores despendidos em decorrência do dano causado, acrescido de juros e atualização monetária.
Fonte: Assessoria de Imprensa do MPPA
A ACP por ato de improbidade administrativa e ressarcimento ao erário com pedido cautelar de indisponibilidade de bens se dá pela apuração de irregularidades na realização de compras e contratações de serviços, sem o devido processo licitatório pela Sespa para o projeto Presença Viva.
O MPPA pediu que fosse decretada a indisponibilidade dos bens dos envolvidos, assim como a devolução aos cofres públicos da quantia de R$ 4.721.036,33, referente ao valor das contratações diretas.
A Ação é em face do secretário de Estado de Saúde Pública, Hélio Franco de Macedo Júnior; da coordenadora da comissão de licitação da Sespa, Lidia Maria Carvalho de Aguiar; da diretora da Diretoria de Desenvolvimento das Redes Assistenciais e Regionalização (DDRAR)/Sespa, Rita de Cássia dos Santos Facundo; do gerente de área do Pro Paz, Jorge Antônio Santos Bittencourt; da diretora administrativa e financeira da Sespa, Antonieta de Fátima de Oliveira Pompeu; do coordenador da assessoria jurídica da Sespa, Antônio Magalhães da Fonseca; de sete consultores jurídicos; das empresas LF Rodrigues EPP, RC Fonseca & CIA LTDA EPP, Santos & Santos Comércio Óptico LTDA-ME, RPR Serviços Médicos LTDA e seus respectivos sócios.
Entenda o caso
Priorizando as ações no arquipélago do Marajó, o projeto Presença Viva se justifica pela garantia do acesso da população mais carente a serviços de atenção às necessidades básicas do cidadão, vista a dificuldade de acesso aos serviços de saúde. Para o projeto foram contratadas catorze empresas de prestação dos mais variados serviços e aquisição de mercadorias. No entanto, esses contratos foram feitos sem prévio procedimento licitatório e sem que fossem observados todos os procedimentos legais para a contratação direta, que custaram R$ 4.721.036,33.
A Sespa afirma que em razão do Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) do arquipélago ser um dos menores do Pará, se faz necessária a atuação e presença imediata do Governo do Estado para oferecer serviços que reduzam o sofrimento da população. Contraditoriamente, os consultores jurídicos da Secretaria dizem que o programa é um atendimento mínimo emergencial e apenas um paliativo, não solucionando os problemas permanentemente.
Foi instaurado um inquérito civil a partir de uma representação encaminhada ao MPPA com uma notícia jornalística informando das despesas da Sespa com as empresas LF Rodrigues EPP, RC Fonseca & CIA LTDA EPP, Santos & Santos Comércio Óptico LTDA-ME e RPR Serviços Médicos LTDA, e alertando sobre o destino desses gastos, abrangendo desde materiais de uso oftalmológico até materiais para batedores de açaí. O material foi veiculado no blog “Perereca da Vizinha”.
“As referidas empresas e seus sócios incorreram em ato de improbidade administrativa, pois se beneficiaram de uma contratação mesmo apresentado certidão de regularidade fiscal vencida e incorreram em fraude ao pretenderem, como grupo econômico, fazer sua própria concorrência”, acrescentou o promotor de Justiça Domingos Sávio de Campos.
“As empresas LF Rodrigues EPP, RC Fonseca & CIA LTDA EPP, Santos & Santos Comércio Óptico LTDA-ME, compõem o mesmo grupo empresarial, já que todas possuem o mesmo nome fantasia “Óticas Diniz”. Além disso, é de fácil identificação o mesmo sobrenome “Fonseca” nos sócios das empresas LF Rodrigues EPP e RC Fonseca & CIA LTDA EPP. Não bastasse isso, a empresária individual da LF RODRIGUES EPP reside no mesmo endereço que os sócios da empresa Santos & Santos Comércio Óptico LTDA-ME, de sorte que é inevitável concluir pelo grau de parentesco entre todos”, concluiu o promotor de Justiça.
Os processos de justificação das dispensas foram analisados pela Assessoria Técnica Especializada em Licitações da Promotoria de Defesa do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa, que apontou diversas irregularidades. Uma delas é o caráter emergencial em que se basearam as dispensas de licitação do projeto Presença Viva. “O programa Pró Paz foi instituído em 2004, ou seja, tempo suficiente para o Governo do Estado e a Sespa estruturarem e planejarem suas ações para a área da saúde”, explicava a nota técnica.
A Auditoria Geral do Estado (AGE) apontou inconsistências nas informações prestadas pelo controle interno da Sespa, entre elas estão ausência de contrato devidamente assinado ou datado ou equivalente, ausência de indicação da imprevisibilidade do fato que motivou a dispensa de licitação, ausência de termo de referência adequado à complexidade do objeto e justificativa de contratação sem documentação comprobatória que ratificasse o contexto mencionado.
O Conselho Estadual de Saúde do Pará não aprovou o desempenho do projeto Presença Viva como estratégia de política pública e, por isso, recomendou à Sespa que reformulasse a estratégia do programa. Além disso, afirmou que o programa está pendente de esclarecimentos e de parecer técnico.
Para os casos excepcionais como dispensa de licitação com base em situação emergencial, a justificativa deve ser motivada em uma situação que se configure como imprevisível e extrema. Uma análise dos documentos é suficiente para se aferir que não foi comprovada nem justificada. A alegada situação de urgência para o Marajó não se comprova, pois não surgiu de qualquer emergência ou calamidade pública, um vez que o programa exercia suas atividade, em média, apenas três dias em cada cidade.
“Diante de tamanhas irregularidades do procedimento de contratação por dispensa de licitação o dolo dos agentes é evidente ao verificar que o requerido Hélio Franco não só fechou os olhos às recomendações jurídicas e às manifestações do controle interno da própria Sespa, como agiu descumprindo os preceitos legais, sobretudo aqueles que prestigiam a ampla competitividade e a obtenção da proposta mais vantajosa”, afirmou o promotor de Justiça.
Pedidos
Visando restabelecer a moralidade administrativa e garantir o ressarcimento dos prejuízos causados ao patrimônio público, o Ministério Público do Estado pediu à Justiça a decretação da indisponibilidade dos bens dos requeridos. Assim como o bloqueio das contas bancárias através do BACEN-JUD (sistema que liga a Justiça ao Banco Central) e de veículos automotores através do RENAJUD (Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores).
Além da inalienabilidade dos bens e direitos, bloqueio de imóveis, e a obtenção da cópia da declaração de bens e rendimentos dos requeridos nos últimos cinco anos.
Por fim, pede a condenação de todos nas sanções civis previstas no art. 12, incisos II e III, da Lei de Improbidade Administrativa, com a devolução aos cofres públicos dos valores despendidos em decorrência do dano causado, acrescido de juros e atualização monetária.
Fonte: Assessoria de Imprensa do MPPA
Shoppings sem a virada
Do Amazônia
Os shoppings de Belém não terão a tradicional virada da noite de 23 para 24 de dezembro, véspera de Natal. Assim, a capital do Pará será a única do País em que esses estabelecimentos estarão de portas fechadas para o comércio varejista. Em decorrência, caíram em quase 20% as contratações de trabalhadores comerciários temporários neste fim de ano e as vendas não chegaram nem de perto ao que foi registrado nos últimos três anos, segundo informou o diretor do Pátio Belém, Tony Bonna.
A quebra na tradição da virada decorreu de um aditivo na última na convenção coletiva de trabalho que impede a abertura dos estabelecimentos comerciais de Belém no horário das 22h às 6h, e que acabou atingindo os shoppings centers. Tonny Bonna disse que havia uma cláusula nesse sentido na convenção e, para completar, a prefeitura de Belém estabeleceu o horário de funcionamento do comércio apenas até as 22h, mas não estabelecia o horário de abertura. Por conta disso, segundo Fernando Cairo, superintendente do Boulevard Shopping, os lojistas estabelecidos nos shoppings passaram a se articular para cumprir a ordem de fechamento às 22h, mas para reabrirem imediatamente após a zero hora do dia 24 de dezembro, véspera de Natal.
Segundo Tony Bona, como os shoppings têm regime diferenciado, o funcionamento ocorreria das 10 até as 23h durante este mês e, já a partir do próximo fim de semana, até a 0h. Tudo estava funcionando certinho, mas a ordem de fechamento acabou chegando aos shoppings por causa do aditivo firmado entre os sindicatos, indo de encontro aos interesses dos lojistas, dos trabalhadores, que têm, nesta época, a fase de aumentarem seus rendimentos, e dos consumidores, que ganhariam mais tempo para efetuarem suas compras com mais calma, pesquisando preços etc.
O que ele disse
“Eu tenho um arrependimento, até fazendo um mea-culpa. Penso que é preciso proibir que os ex-presidentes ocupem qualquer cargo público, mesmo que seja cargo eletivo. Nos Estados Unidos é assim, e eles passam a ter uma função que serve ao país. Então, eu me arrependo. Acho que foi um erro que eu cometi ter voltado, depois de presidente, à vida pública.”
José Sarney, senador e ex-presidente da República, um dos mais longevos políticos da história do país, em discurso no Senado despedindo-se da vida pública.
quinta-feira, 18 de dezembro de 2014
Afastado juiz que deu voz de prisão a funcionários da TAM
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Maranhão afastou preliminarmente do cargo nesta quarta-feira (17/12), o juiz Marcelo Testa Baldochi (foto), titular da 4ª Vara Cível de Imperatriz.
No último dia 6 de dezembro, ele deu voz de prisão a funcionários da TAM no aeroporto da cidade por ter sido impedido de embarcar em um voo para o qual chegou atrasado.
Os desembargadores do TJ-MA instauraram Procedimento Administrativo Disciplinar para apurar fatos supostamente abusivos e incompatíveis com o exercício da magistratura. O juiz responde a outras duas sindicâncias para investigação de denúncias.
Durante a investigação preliminar, o desembargador Antonio Fernando Bayma Araújo, que presidiu as diligências, ouviu os funcionários da TAM, o delegado responsável pelo caso e Baldochi.
Em sua análise, Araújo verificou diversos indícios de infração disciplinar por parte do juiz, sendo o mais grave deles a determinação imotivada da prisão dos empregados da empresa aérea.
Com base nisso e alegando que a permanência de Baldochi no cargo poderia influenciar e atrapalhar o curso das investigações, Araújo votou pela instauração do PAD com afastamento preventivo.
O desembargador ressaltou a existência de diversas outras reclamações e representações contra o juiz apresentadas por advogados, membros do Ministério Público e pessoas da comunidade, dando conta de práticas como abuso de poder e usurpação de competência.
“Daí a necessidade de medidas urgentes por parte do Tribunal, ante a influência e o poder deliberado do juiz no âmbito da comarca, evidenciado in loco ante os inúmeros depoimentos a esta comissão sindicante”, destacou Araújo.
Os desembargadores Antonio Guerreiro Júnior e Jorge Rachid votaram contra o afastamento e instauração do PAD, por entenderem que a medida nesse momento representaria cerceamento de defesa.
Repreensão dos colegas
Em nota pública, a Associação de Magistrados do Maranhão (Amma) criticou a atitude do magistrado, afirmando não compactuar com esse tipo de comportamento.
Em nota pública, a Associação de Magistrados do Maranhão (Amma) criticou a atitude do magistrado, afirmando não compactuar com esse tipo de comportamento.
Da mesma forma, a Associação de Magistrados Brasileiros (AMB) se pronunciou dizendo que “compartilha da indignação da sociedade e considera inadmissível qualquer atitude praticada por agentes públicos, magistrados ou não, que represente abuso de poder e de autoridade.”
A AMB ainda reforçou que “defende a transparente apuração dos fatos garantindo o devido processo legal; e reitera que o comportamento noticiado não representa a conduta dos juízes brasileiros, que laboram diariamente assegurando direitos fundamentais e as liberdades públicas.”
Entenda
O caso aconteceu no dia 6 de dezembro, depois que o juiz foi informado pelos funcionários da TAM no aeroporto de Imperatriz de que não poderia embarcar por ter chegado cerca de sete minutos depois do portão de embarque ser fechado para os passageiros do voo com destino a São Paulo. Os agentes explicaram as regras, mas o juiz ficou inconformado e alegou que o agente estava desrespeitando seu direito de consumidor.
O caso aconteceu no dia 6 de dezembro, depois que o juiz foi informado pelos funcionários da TAM no aeroporto de Imperatriz de que não poderia embarcar por ter chegado cerca de sete minutos depois do portão de embarque ser fechado para os passageiros do voo com destino a São Paulo. Os agentes explicaram as regras, mas o juiz ficou inconformado e alegou que o agente estava desrespeitando seu direito de consumidor.
O magistrado, então, entrou na área de embarque e deu voz de prisão ao funcionário, convocando um policial militar para conduzi-lo à delegacia. Quando outros dois funcionários tentaram defender o colega, receberam voz de prisão e também foram levados à delegacia. Todos foram liberados.
Imobilizada, a SeImob promove a imobilidade urbana
A Semob, vamos combinar, não é a Superintendência Executiva de Mobilidade Urbana.
De fato, o que temos é a SeImob - Superintendência Executiva de Imobilidade Urbana de Belém.
Espiem o vídeo acima, remetido ao Espaço Aberto pelo leitor Felipe Andrade.
A SeImob não impõe sua autoridade no trânsito para disciplinar o caos, a bagunça, o desrespeito a céu aberto que se observa mesmo numa avenida de cinco faixa como a avenida Presidente Vargas, esquina com a 28 de Setembro.
Três cabeças, três sentenças
Em entrevista exclusiva ao jornal O Estado do Tapajós, de Santarém, o juiz federal José Airton Portela, que declarou inexistente a Terra Indígena Maró, na região do Arapiúns, em Santarém, defende os termos da sua sentença, inédita no Estado do Pará, e diz que são destituídas de qualquer fundamentos as acusações de que o entendimento firmado sobre o assunto tenha o cunho racista.
Na mesma matéria, frei Florêncio Vaz, sacerdote franciscano, antropólogo e professor universitário, rebate críticas constantes da sentença judicial e sustenta que os habitantes da terra declarada inexistente são índios, e não caboclos ribeirinhos, como entende o magistrado.
O também Edward Luz, também antropólogo e ferrenho opositor das teses de Florêncio Vaz, promete recorrer até o Supremo Tribunal Federal para impedir que a Fundação Nacional do Índio (Funai) demarque, na região do Arapiúns, uma área que equivale a 42 mil campos de futebol.
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Na mesma matéria, frei Florêncio Vaz, sacerdote franciscano, antropólogo e professor universitário, rebate críticas constantes da sentença judicial e sustenta que os habitantes da terra declarada inexistente são índios, e não caboclos ribeirinhos, como entende o magistrado.
O também Edward Luz, também antropólogo e ferrenho opositor das teses de Florêncio Vaz, promete recorrer até o Supremo Tribunal Federal para impedir que a Fundação Nacional do Índio (Funai) demarque, na região do Arapiúns, uma área que equivale a 42 mil campos de futebol.
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E os palhaços somos nós. É isso mesmo?
Hehehe.
Belisquem a gente para sentirmos que é verdade.
A Petrobras afogada pela roubalheira do Petrolão.
O país com crescimento próximo a zero. Ou nem isso.
Inflação no limite, no estouro da meta.
Contas públicas esfaceladas.
Juros nos píncaros.
E daí?
E daí que a aprovação do governo Dilma cresceu.
De acordo com aferição do Ibope para a CNI, a avaliação positiva e a confiança do brasileiro em relação ao governo da Dilma Rousseff (PT) aumentaram após as eleições.
Hehehe.
Belisquem a gente para sentirmos que é verdade.
Sem brincadeira.
“O governo do Estado acordou ao cobrar pelo uso da água”
| Ismael Moraes: "O projeto vai além em algo que eu não cogitei - cobrar das hidrelétricas" |
Em 2012 o advogado Ismael Moraes era um dos conselheiros mais destacados da OAB no Pará e esteve, junto com outros advogados, à frente de um movimento no Conselho Estadual que levou ao afastamento por 6 meses do presidente da entidade, Jarbas Vasconcelos, então acusado de corrupção. Nesse período, convidado pessoalmente pelo interventor e ex-presidente do Conselho Federal Roberto Busato, Ismael Moraes assumiu a presidência da Comissão de Meio Ambiente da OAB ocasião em que fustigou o Governo do Estado a cobrar das mineradoras pelo uso de trilhões de metros cúbicos de águas públicas que elas utilizam e devolvem poluídos ao meio ambiente. Naquela ocasião, o Governo não atendeu a proposta do advogado, mas agora enviou à Assembléia Legislativa projeto de lei em que cria uma taxa cobrando pelo uso da água.
Sobre o assunto, o advogado concedeu a seguinte entrevista exclusiva a O IMPACTO
O Impacto: O que aconteceu para o governo mudar de opinião e cobrar agora das mineradoras pelo uso da água?
Ismael Moraes: Infelizmente, nem sempre são princípios republicanos que regem os atos dos políticos. Em 2012, as mineradoras haviam acabado de contribuir regiamente com a campanha, de 2010, do governador Simão Jatene, e acenavam que o fariam novamente para o pleito de 2014. Mas o governo se viu obrigado a instituir a taxa mineral logo após o escândalo que foi a revelação de que as mineradoras não pagavam imposto ou taxa alguma por suas atividades. Ao serem cobradas com a taxa mineral, as mineradoras se sentiram “traídas” e, nas eleições deste ano de 2014, resolveram retaliar e não doar um centavo para a campanha do governo Simão Jatene, mas encheram a burra dos cofres de campanha do candidato Helder Barbalho. Agora quem retaliou foi o governador Simão Jatene que pediu ao vice-governador Helenilson Pontes, sem dúvida a maior autoridade do Mundo em questões fiscais na Amazônia, para que elaborasse uma forma de cobrança das mineradoras pelo uso da água.
O Impacto: O projeto elaborado por Helenilson Pontes copia a proposta que o senhor apresentou quando estava na OAB?
Ismael Moraes: Não, o projeto de lei elaborado pelo meu amigo Helenilson Pontes apenas demonstra que o Governo acordou para a ideia que eu lancei de se cobrar pelo uso da água. Mas a sua elaboração legislativa cria um caminho melhor e mais inteligente de atingir o mesmo objetivo que eu propus de buscar obter receita por um fato econômico e ambiental, com graves consequências sociais, sem ficar presa na intrincada teia legal que a União criou para impedir que os Estados explorem essa fonte de receitas.
O Impacto: No que a atual proposta é melhor que a sua?
Ismael Moraes: Na proposta que eu enviei em nome da OAB a ideia era criar uma compensação prevista na Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, ou seja, era uma forma de pagamento pelo uso de bem público e pelas consequências ambientais das atividades. Mas, para implementá-la, seria necessário criar uma estrutura burocrática e instrumentos tecnológicos de medição de uso e de danos, que seria cara e ensejaria margem para contestação. Pela atual proposta elaborada pelo Helenilson basta usar de alguns formalismos, que podem ser executados pela estrutura administrativa que o Estado já dispõe. Esse projeto vai além ainda em algo que eu também não cogitei: cobrar das hidrelétricas, que são privadas ou federais.
O Impacto: Quais as dificuldades que o governo terá para aprovar e executar essa lei?
Ismael Moraes: Não acredito que haverá deputados bastantes a apoiar as mineradoras em quantidade capaz de derrubar a proposta, mesmo que essas empresas tenham um grande poder de comprar políticos – e elas exerçam esse poder. As mineradoras fizeram a aposta política errada. A entidade que as representa, o SIMINERAL, que é uma entidade do mal, no pior sentido da palavra, superestimou o seu poder econômico de eleger quem quisesse acreditando que o seu dinheiro elegeria o candidato Helder Barbalho. E esse erro foi um dos maiores bens que a sociedade paraense recebeu em toda a sua História!
O Impacto: Alguma entidade importante apóia o SIMINERAL?
Ismael Moraes: Eu fiquei estarrecido em saber que a OAB no Pará enviou à Assembléia Legislativa uma Nota Técnica elaborada por uma obscura Comissão de Direito Minerário, assinada pelo advogado Márcio Augusto Maia Medeiros, dizendo que “o Estado do Pará não tendo instituído o Conselho Estadual de Recursos Hídricos, os Comitês de Bacias Hidrográficas e a classificação das águas dos rios (Resolução CONAMA 57/2005), não pode cobrar pelo uso da água”. Ou seja, a entidade que antes defendia os interesses difusos da sociedade agora se presta a esse rastejante papel de pau-mandado desse Sindicato de Mineradoras (SIMINERAL) que só quer espoliar o povo do Pará! Procurei saber mais sobre essa relação, e o que eu ouvi dizer é que o SIMINERAL é o maior financiador das atividades da OAB. Vou protocolar um pedido de informações oficiais sobre essa relação, e se isso se confirmar se comprovará espúria e imoral!
O Impacto: O deputado Márcio Miranda fez alguma proposta de criação de taxa igual a essa?
Ismael Moraes: Que eu saiba esse senhor sequer tinha ideia do que pudesse ser esse assunto. E se tivesse, não acredito que tivesse coragem de propô-la. Atualmente apareceram muito pais da criança, mas o mais importante é que a proposta voltou com força política e com melhor elaboração.
O Impacto: O que o senhor acha que o Pará ainda pode criar para obter receitas junto às grandes empresas?
Ismael Moraes: Quase não existe brecha para o Estado criar imposto que o compense das perdas da Lei Kandir, que desonera as exportadoras do ICMS, a principal fonte de receita estadual. Mas o Estado pode obter grandes ganhos se ele se impor nos licenciamentos para autorizar o funcionamento dos grandes projetos econômicos. Se o Estado mudar a forma de licenciamento do simples Licenciamento Ambiental, que atualmente quem concede é a SEMA, para um novo Licenciamento Socioambiental, que envolveriam as Secretarias de Segurança, Saúde, Educação, Transportes e ainda o Judiciário e o Ministério Público, porque os empreendimentos se estabelecem, e ficam os lucros para as multinacionais e o custo de manutenção para o Estado. Esse novo licenciamento buscaria respostas para como seriam solucionados os problemas dos núcleos humanos decorrentes desses empreendimentos.
O Impacto: E as receitas que ficam quase todas nas mãos do governo Federal, o Estado não tem como pedir compensações?
Ismael Moraes: O Pará deve acionar judicialmente o governo Federal pelo abandono que ele faz das terras que federalizou e hoje são terras de ninguém. Deve cobrar da União pelo custeamento das populações da Ilha de Marajó que, mesmo sendo território federal, vive abandonado e às expensas do governo do Estado. A imposição da taxa pelo uso dos recursos hídricos não atingirá o comércio, os produtores grandes, pequenos e médios de outros setores (diversos dos da mineração), assim como o bolso do cidadão comum, porque as mineradoras exportam seus produtos e as hidrelétricas estão submetidas ao regime tarifário com alíquota nacional.
O Impacto: Como fica Santarém nesse panorama?
Ismael Moraes: Eu conheço bem este local, que é um dos lugares que eu mais amo, apesar de não ter nascido aqui. Vivi aqui 3 dos mais importantes anos da minha vida, dos 14 aos 17 anos. Por isso posso dizer que é impressionante como Santarém com seus respeitáveis séculos ainda queira se manter como uma Macondo de centenas de anos de solidão ao fazer uma sistemática oposição ao centro de poder estadual sem qualquer planejamento político. Louvável que se lute por emancipação, mas não se pode obter decisão se afastando do centro de poder; deve-se fazer parte dele. Os governadores são transformados em inimigos da região, que fica cada vez mais desprestigiada. Em Santarém, quando um político local ocupa um cargo importante e se aproxima do centro das decisões estaduais, em vez de ele ser apoiado ele é triturado como se houvesse se transformado em inimigo. A sociedade local não concede tempo para que algum político seu filho desenvolva maturidade política e ganhe poder.
Novo CPC extingue recursos e estimula a conciliação
Da Folha Online
O Senado aprovou nesta quarta-feira (17), em definitivo, a reforma do Código de Processo Civil brasileiro, em vigor no país desde 1973. As mudanças vão agilizar os processos judiciais no país, com a extinção de alguns recursos, além de estabelecer normas como a permissão para a separação judicial dos casais.
O projeto segue para sanção da presidente Dilma Rousseff. As alterações previstas na reforma terão um ano para entrarem em vigor, como previsto na proposta aprovada pelos deputados e senadores.
O Congresso levou cinco anos para concluir a reforma do código, elaborada inicialmente por uma comissão de juristas.
A votação foi concluída nesta quarta com a análise de 16 sugestões de alterações (destaques) ao texto principal, aprovado pelos senadores um dia antes.
Uma delas permite que os casais se separem judicialmente antes de partirem para o divórcio. Uma alteração na Constituição, em 2010, acabou com a regra que estabelecia o divórcio apenas um ano depois da separação formal ou após dois anos da separação de fato (quanto o casal deixa de viver junto).
Por pressão da bancada evangélica, com o novo código, os casais têm a opção de escolherem a separação, mas também são liberados para partirem diretamente para o divórcio –como previsto na Constituição. A separação também é prevista no Código Civil.
"A separação passou a ser facultativa. O casal pode ir direto para o divórcio direto, mas há quem prefira se separar. A separação dissolve a sociedade conjugal e o divórcio, o vínculo matrimonial", disse o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, que presidiu a comissão de juristas do código.
O Senado rejeitou a permissão –aprovada pelos deputados durante a votação da reforma na Câmara –para que juízes de primeira instância decretassem intervenção judicial nas empresas. Os senadores entenderam que a permissão poderia ampliar de forma excessiva os poderes dos magistrados.
"Acreditamos que a sua manutenção pode dar margem a abusos", disse o senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), relator da reforma.
Outra mudança impede que juízes analisem causas defendidas por escritórios de advocacia que tenham entre os membros parentes até terceiro grau dos magistrados, como filhos, companheiros ou sobrinhos. "Isso acaba com o chamado filhotismo, em que se contrata um escritório porque sabe-se que ele tem advogados parentes do juiz", disse o senador Pedro Taques (PDT-MT).
PROCESSOS
A principal mudança promovida pela reforma, na opinião dos congressistas, é acelerar a tramitação dos processos na Justiça brasileira. Uma das novidades é que as causas passam a ser julgadas em ordem cronológica, evitando que as mais antigas fiquem sem análise.
O projeto também reduz recursos no Judiciário, o que deve diminuir o tempo de julgamento das ações pela metade, como o fim dos chamados embargos infringentes (um tipo de recurso que discute um julgamento que não unânime).
O embargo, que foi usado no julgamento do mensalão, será extinto e substituído por uma técnica em que novos magistrados serão chamados para decidir a controvérsia.
O texto ainda fixa pagamento de multas de até 20% do valor da causa se ficar comprovado que recursos apresentados na Justiça foram apenas protelatórios.
O projeto também cria o chamado "instituto de resolução de demandas repetitivas", que estabelece um sistema para que várias ações iguais sejam decididas de uma só vez. Se o juiz entender que uma decisão vale para outras causas, ela será estendida às demais, o que promete acelerar os processos.
Em outra mudança, o novo código permite que ações individuais sejam transformadas em coletivas se o seu efeito atingir um número maior de pessoas.
CONCILIAÇÃO
A reforma também amplia os mecanismos de conciliação para os conflitos judiciais. Os tribunais ficam obrigados a criar centros judiciários para realização de audiências de conciliação, com sessões audiências de conciliação e mediação.
A citação do réu não vai ocorrer para a sua defesa, mas para que compareça à audiência de conciliação e mediação. Se a solução consensual não tiver sucesso, aí será dado início ao prazo para contestação.
Para atender a uma demanda dos advogados, o novo CPC também fixa a contagem de prazos em dias úteis e determina a suspensão dos prazos no final do ano, garantindo as férias para os defensores.
Entre os dias 20 de dezembro e 20 de janeiro, não haverá contagem de prazo para os processos, o que permite aos advogados sair de férias sem o risco da perda de prazos. A mudança não suspende o funcionamento dos tribunais nesse período.
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AS NOVIDADES
O que muda no Código de Processo Civil
PROCESSOS
- Passam a ser julgados por ordem cronológica
- Juiz deve apresentar lista pública de quais julgará
- Podem ser arquivados no início da análise caso contrariem jurisprudência
- Prazos passam a ser contados em dias úteis, e não corridos, como hoje
RECURSOS
- Alguns deles são extintos, como os embargos infringentes
- Multa de até 20% do valor da causa para recursos comprovadamente protelatórios
JULGAMENTOS
- Ações iguais vão ser julgadas de uma só vez
- Ações que tratem de interesses de grupos podem ser convertidas em ações coletivas
ADVOGADOS
- Advogados públicos receberão honorários em causas vitoriosas
- Prazos dos processos vão ser suspensos entre 20/12 e 20/01, permitindo férias aos advogados
- Podem fazer defesas por videoconferências em cidades onde têm escritórios
- Juízes não podem analisar causas de escritórios que tenham parentes até terceiro grau
CONCILIAÇÃO
- Serão criados centros judiciários para audiências de conciliação
- Réu será citado primeiro para a conciliação, só depois para a defesa
- Ações de família terão regras para priorizar inicialmente a conciliação
FAMÍLIA
- Mantém prisão para não pagadores de pensões alimentícias, que têm direito a celas especiais
- Separação judicial antes do divórcio, como previsto no Código Civil
- Amplia para as uniões estáveis a participação dos dois cônjuges em ações judiciais que envolvam imóveis do casal
EMPRESAS
- Juiz de primeira instância não poderá decretar intervenções judiciais
BANCOS
- Banco do Brasil e Caixa passam a ter monopólio sobre depósitos judiciais
TERRAS
- Em invasões superiores a um ano, juiz deve primeiro tentar conciliação antes da reintegração de posse
CRÉDITO
- Permite a inscrição do nome no sistema de proteção ao crédito para pessoas que não efetivarem pagamentos previstos em sentenças irrecorríveis
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