STAEL
SENA LIMA
"O
que estou tentando defender é procurar pela liberdade das pessoas em atingir
objetivos."
Amartya
Sem, Prêmio Nobel de Economia
O brasileiro precisa ser e se sentir respeitado
pelos governos em geral. A Constituição de 1988 completará 30 anos de vigência
neste ano de eleições gerais e continua sendo a única e fundamental garantia de
existência sustentável e civilizada. Sem ela, só restará a barbárie para as
gerações presentes e futuras.
Os direitos fundamentais retratados de modo
exemplificativo na Constituição de 1988 são justificados pelo desiderato de
promover a inclusão de todos como instrumento de justiciabilidade, segurança, paz
e governabilidade, buscando converter permanentemente a igualdade formal nela
expressa em igualdade de fato.
Por conseguinte, o chamado mínimo existencial
abrange a finalidade de assegurar condições básicas a cada cidadão para
viabilizar o pleno desenvolvimento em harmonia com o bem-estar de todos. Isso,
claro, pressupõe o avanço e a eficácia das políticas legislativas, sociais e
econômicas que traduzam de fato igualdade de oportunidades e promovam o máximo
de inclusão. Por essa razão, ao lado de outras, a Constituição considera vitais
os seguintes direitos, a serem prestados pela Administração Pública: a
educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer,
a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a
assistência aos desamparados.
Há várias razões para justificar tudo isso. Uma
delas é que todos colaboram para a existência dos recursos públicos a serem
administrados pelo Estado para promover o bem de todos. Relacionado a essa
finalidade, em julho do ano passado, o IBGE demonstrou que a população
brasileira chegou a 207 milhões de habitantes.
Bem, talvez alguém discorde total ou
parcialmente, mas empresário não paga imposto, recolhe-o. Quem paga? Todos,
todas as pessoas, que na qualidade de simples consumidores adquirem um produto
ou um serviço, no qual está encaixado o valor do imposto a ser recolhido. Em
outras palavras, todos somos os contribuintes de fato da receita que engorda os
cofres da Administração Pública.
Somos consumidores 365 dias por ano.
Em países em que se leva a sério a
indissociabilidade entre os direitos fundamentais com o mínimo existencial, os
índices de violência e pessoas encarceradas são menores e os de satisfação com
os governos são maiores. No Brasil, a reserva do possível refere-se
predominantemente aos limites dos recursos disponíveis pela Administração
Pública para a realização dos direitos fundamentais.
Por conseguinte, a indissociabilidade entre o
mínimo vital e a reserva do possível apresenta-se como imprescindível para a
realização do Estado Democrático de Direito e o respeito aos princípios da
igualdade e dignidade da pessoa humana.
Ufa, talvez os leitores concordem agora que a
insegurança que se intensificou na atualidade em diferentes e intrínsecas
dimensões do quotidiano descenda de iniciativas governamentais que têm
promovido o distanciamento e o agravamento entre a isonomia formal e a
igualdade existencial, evidenciada por retrocessos de direitos. Por isso, a
reflexão sobre a relação entre o mínimo existencial e a reserva do possível
para a realização dos direitos fundamentais torne-se urgente.
Não há dúvida de que o Brasil ainda tem tudo
para ser um lugar bom para todos, mas para isso o povo brasileiro precisa
reagir e lutar contra política governamental atual de
retrocessos de direitos. Já chega!
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