Peemedebista pede relatórios de todas as auditorias

A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (CFFO), comandada pela peemedebista Simone Morgado, aprovou há pouco, à unanimidade, na reunião ordinária da CFFO, requerimento de iniciativa da própria presidente da comissão, para que o Governo do Estado encaminhe para CFFO, os relatórios de todas as auditorias realizadas até agora pelo Executivo, por meio da AGE. O documento será protocolado na presidência da Casa para ser encaminhado ao Palácio dos Despachos.

Leia abaixo a íntegra do requerimento:

 

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REQUERIMENTO Nº  01/2009

 

Considerando as atribuições regimentais e constitucionais desta Comissão, de exercer a fiscalização, acompanhamento e controle dos atos do Poder Executivo, particularmente aqueles que se referem a execução financeira e orçamentária dos planos, programas e projetos, que envolvem a aplicação dos recursos do tesouro estadual, atendendo os princípios de eficiência,eficácia e efetividade;

 

Considerando a necessidade de manter atualizadas as informações desta Comissão a quem cabe, como órgão técnico do Poder Legislativo, analisar o cumprimento das políticas públicas e das metas estabelecidas no Plano Plurianual, além das Leis de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual;

 

REQUEIRO que seja oficiado à AUDITORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ, órgão central do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo para que sejam encaminhadas à esta Comissão,no prazo constitucionalmente previsto, cópias de todas as auditorias, e avaliações de gestão, realizadas por essa AUDITORIA GERAL nos órgãos da administração direta e indireta do Poder Executivo, período de janeiro de 2007 até esta data- maio de 2009 - informando, ainda, se há procedimentos que estão em andamento, e quais órgãos estão sob análise.

 

Sala das Comissões, em 20 de maio de 2009

Deputada Simone Morgado