A Prefeitura de Alenquer, município do oeste paraense, às margens do rio Amazonas, pode ser obrigada a fechar o porto da cidade. O pedido foi feito pelo Ministério Público Federal, que identificou diversas irregularidades no funcionamento e na construção de um novo terminal de passageiros e cargas. A principal irregularidade é que o Executivo municipal não tem permissão legal para administrar, cobrar taxas, nem para fazer nenhuma obra portuária.
O procurador da República Marcel Brugnera Mesquita ajuizou ação civil pública na Justiça Federal de Santarém pedindo que a prefeitura seja obrigada a paralisar o porto. A ação também pretende fazer com que a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) se pronuncie definitivamente sobre os pedidos de licença que a prefeitura fez para o terminal.
A própria Antaq fez inspeção no local em 2006 e constatou as irregularidades. A prefeitura foi comunicada que as operações do porto eram ilegais no mesmo ano. Em 2008, o MPF recomendou à prefeitura que paralisasse as atividades para regularizar a situação do porto. Mesmo assim, nem a Antaq nem a prefeitura fizeram nada para solucionar o problema e a obra do novo terminal continuou até a inauguração, no final de 2008.
Atualmente, o porto está parcialmente interditado por deficiências na estrutura física. A obra tinha inúmeros problemas, como falta de licença ambiental para a construção; de certificação do Corpo de Bombeiros local quanto à segurança; e até mesmo da assinatura do engenheiro responsável.
A construção do terminal portuário sem autorização da Antaq pode gerar uma multa de R$ 1 milhão para a prefeitura.
A ação já está tramitando na Justiça com nº 2009.39.02.000694-2 . Ao final do processo, a Antaq também deverá ser obrigada a fazer uma análise definitiva da solicitação para exploração do porto, feita pela prefeitura, emitindo ou negando a autorização. Se a autorização for negada, a prefeitura pode ser obrigada a demolir o terminal de carga de passageiros.
Fonte: Assessoria de Imprensa do MPF
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