No AMAZÔNIA:
O promotor de Justiça de Direitos Constitucionais e do Patrimônio Público do Estado, Jorge de Mendonça Rocha, recomendou à Secretaria de Estado de Administração (Sead) e à reitoria da Universidade da Amazônia (Unama), a suspensão de um contrato firmado em 2005 que permitia a organização de concursos públicos pela instituição de ensino. O promotor também recomendou a suspensão de todos os concursos públicos em andamento que tenham por base o contrato administrativo.
No relatório, o promotor afirma que o contrato vem recebendo aditivos que permitiriam à Unama continuar realizando concursos públicos para o Estado. Rocha considera essa prática irregular, pois 'os contratos administrativos devem ter objeto certo, prazo estipulado e obedecer a procedimento licitatório estabelecido pela lei federal 8.666/93' e que 'o contrato número 16/2005-SEAD/DAF vem sendo prorrogado diversas vezes ao arrepio da lei', diz o documento. Rocha afirma que existem outras instituições idôneas capazes de realizar certames de concursos públicos que poderiam ser escolhidas em licitações futuras. No ofício encaminhado para o Estado e para a Unama, o promotor dá um prazo de 15 dias para o cumprimento das recomendações ou poderá entrar com uma ação de improbidade administrativa contra os contratantes. A Assessoria de Comunicação da Sead informou que, na última terça-feira, os advogados da Consultoria Jurídica da Secretaria participaram de uma reunião com o promotor e apresentaram documentos comprovando a improcedência da denúncia. Segundo a Assessoria, Jorge de Mendonça Rocha prometeu analisar os documentos e apresentar uma resposta para a Sead ainda esta semana.
Nenhum comentário:
Postar um comentário