Procuradora pode ter documentos apreendidos

No AMAZÔNIA:

A ampliação do distrito industrial de Marabá está no centro do embate travado entre a Procuradoria Geral do Estado (PGE) e o Ministério Público do Estado (MPE). Isso porque a titular da 3ª vara da Fazenda Pública de Marabá, Maria Aldecy de Souza Pissolati, deferiu pedido liminar formulado pelo MPE e determinou a apreensão de processos administrativos - que estão com a procuradoria -, sob ameaça de força policial. Ou seja, ou a PGE entrega os documentos ou o prédio será invadido e revistado por policiais. A procuradoria recorreu ao Tribunal de Justiça e espera que a liminar seja suspensa ainda hoje.
O procurador geral do Estado, Ibraim Rocha, descreve a situação: 'Imagine os policiais invadido o prédio da Procuradoria para vasculhar e localizar, entre os 110 mil processos que temos, apenas os que são referentes à desapropriação? Isso sem contar que os policiais teriam que ir atrás dos 84 procuradores do Estado, já que a determinação é para busca e apreensão dos documentos nas mãos de quem quer que seja. É uma situação absurda'.
A medida liminar se baseia, entre outros argumentos, na suposta indiferença da PGE frente ao pedido feito pelos promotores de Marabá. Fato negado pelo procurador geral. 'O argumento de não ter dado resposta ao pedido dos documentos é infundado. Eu tenho provas legais de que a procuradoria se manifestou sobre o assunto', alega. A prova a que o procurador se refere é o ofício nº 4363/2009, protocolado às 12h56 do dia 22 de setembro de 2009 no MPE.
Ao final do documento apresentado pelo procurador geral do Estado lê-se: 'Ante o exposto, a presente solicitação não pode ser atendida, devendo ser aplicado com razoabilidade o princípio da publicidade, objetivando a preservação do sigilo profissional dos autos administrativos da PGE', finaliza. Carolina Massoud, presidente da Associação de Procuradores do Estado, justifica o posicionamento da procuradoria.
'É preciso deixar claro que não estamos simplesmente nos negando a apresentar os documentos. Eles serão apresentados no momento oportuno. Quando as ações forem ajuizadas qualquer pessoa poderá saber quanto foi pago pela terra. Como já ocorreu com as seis ações já ajuizadas', explica Carolina Massoud. Ainda restam vinte ações a serem ajuizadas. São essas o alvo dos promotores de Marabá.
A presidente da Associação de Procuradores do Estado acredita que o interesse nos processos mascara a real intenção do município de Marabá. 'Eles estão interessados no valor da ação para saberem se vão ou não aceitar. Querem se preparar para a venda', suspeita.
"Ditadura" - Além de alegar o direito de manter os documentos em sigilo, a PGE afirma que seu prédio não pode ser alvo de invasão policial para busca e apreensão de documentos. 'A PGE se manifesta na tentativa de evitar a violação do prédio da procuradoria para a obtenção destes documentos e do direito ao sigilo, pois o prédio da PGE se equipara a um escritório de advocacia para fins legais e não pode ser violado. As prerrogativas do advogado, seja ele público ou privado, não podem ser violadas. Se o Estado não respeitar isso será a instauração da ditadura', diz procurador geral.
A presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Pará (OAB-PA), Angela Sales, declarou que a Ordem apoia a PGE e explica o porquê da ordem de violação do prédio ser considerada ilegal. 'Consta no estatuto da Ordem que é vedada a busca e apreensão de documentos em escritórios de advocacia, salvo em ocasiões que se queira obter documentos contra o advogado. Ou seja, o prédio da procuradoria só poderia ser invadido se todos os promotores tivessem cometido um crime e as provas do crime estivessem na procuradoria', explica.