A Comissão Especial da Câmara dos Deputados aprovou parecer que contempla os 57 municípios cuja instalação é objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal. O deputado federal Lira Maia (DEM) apresentou, na semana passada, emenda substitutiva à PEC (proposta de emenda constitucional) que assegura a instalação do município de Mojuí dos Campos, no planalto santareno, e regulamenta a situação dos 57 municípios ameaçados de extinção.
A matéria agora será apreciada pelo Plenário da Câmara dos Deputados e depois pelo Senado Federal. Maia acredita que, bem antes do prazo estabelecido pelo STF, o Congresso Nacional publicará a emenda que regulamenta os 57 municípios instalados irregularmente e os cinco municípios que, embora criados legalmente, não foram instalados até hoje, como é o caso de Mojuí dos Campos.
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