Em Peixe- Boi, o Ministério Público do Estado, por meio da Promotora de Justiça Regina Luiza Taveira da Silva, ajuizou ação civil pública contra o Estado do Pará e a Defensoria Pública, por causa da falta de defensores públicos, o que prejudica a assistência jurídica integral e gratuita à população do município.
A ACP tem a finalidade de assegurar o direito de todos à Justiça, já que se trata da defesa de um direito difuso, isto é, de interesse de pessoas da município citado que não possuem recursos financeiros para contratar um advogado.
Diante da falta de defensores públicos encarregados de atender à população necessitada e sabendo que o Estado é o responsável por garantir pelo menos um defensor público em cada município, o Ministério Público solicita que seja concedida medida liminar, determinando que o Estado do Pará e a Defensoria Pública, no prazo máximo de trinta dias, indiquem um Defensor Público para atuar na comarca de Peixe-Boi.
Fonte: Assessoria de Imprensa do MPE
3 comentários:
Se alguém se lembrar de uma ação desse tipo contra o governo tucano - que nem defensor concursado tinha - me avisa?
Ôpa!O Ministério Público acionou o Governo Petista sem ter acionado o Governo Tucano, que crime abominável! Se foi bonzinho com os tucanos, teria obrigatoriamente que ser melhorzinho ainda com os petistas. E o anônimo das 19:07 se pretende sério!
Parabéns a essa Promotora que efetivamente demonstra a função do MP - guardião da Democracia.
Que outros lhe sigam o exemplo.
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