No AMAZÔNIA:
Márcio Vinagre diz que o juiz Rubens Rollo, 'de forma arbitrária e tomando como questão pessoal a prisão do ex-superintendente do Ibama, além de subtrair o preso do Estado', ainda tem negado todas as solicitações peticionadas pelo advogado. Para Vinagre, trata-se de fato inédito na Justiça brasileira: um réu condenado a um regime semiaberto pertencer a duas justiças e ainda cumprir pena em regime fechado e sem direito a nada, 'o que caracteriza um crime de privação de direitos humanos'.
Vinagre diz que já entrou com várias petições na Vara de Execuções Penais, no Tribunal de Justiça do Estado, e no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, solicitando que seja garantido o regime para o qual o preso foi condenado, sem, no entanto, obter êxito. Para o advogado, não está sendo respeitada sequer a Súmula 192. Ele afirmou que, no Brasil, não existe caso igual a esse. 'O Paulo estava preso por determinação do juiz Roberto Moura e foi preso, de novo, pelo juiz federal. E agora está praticamente em regime de solitária, sem nenhum direito, nem ao banho de sol', afirmou Vinagre.
O advogado informa que já denunciou Rubens Rollo por 'arbitrariedade, abuso de poder e desrespeito às normas jurídicas'. Ele também já encaminhou, ao Superior Tribunal Federal, uma solicitação para julgamento do conflito de competência existente, nesse caso, entre as duas esferas da Justiça, a Federal e a Estadual. O advogado informa que Paulo Castelo Branco é pai de três crianças, a mais velha com 5 anos, e que sua esposa está no oitavo mês de gestação. Ele tem residência fixa. No entanto, o juiz Rubens Rollo está procurando uma prisão de segurança máxima, no Brasil, para transferi-lo. 'Mais uma vez, o juiz esquece do cargo e da função que exerce e passa a atuar de maneira pessoal, o que está patente', diz.
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