A deputada Simone Morgado (PMDB) apresentou projeto de Resolução para instituir uma comissão especial para atualização da Constituição Estadual. No próximo dia 5 de outubro, a Constituição do Pará completa 20 anos de edição.
De acordo com a deputada, “é necessária a produção de um texto constitucional condizente à realidade do nosso Estado”, face as diversas modificações que provocaram a edição de leis infraconstitucionais, de Súmulas da Jurisprudência gestadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e Medidas Provisórias legitimadas. E mais: o novo texto deve acrescentar temas importantes que mobilizam a sociedade, a exemplo, do combate ao crime de exploração e abuso sexual contra crianças e adolescentes, proteção contra a biopirataria, a produção de transgênicos e a parceria civil com direito à adoção.
Outras atribuições da comissão estão relacionadas a identificar e suprimir dispositivos do texto principal e Atos das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual já atendidos e vencidos; acrescentar normas objeto de Súmulas dos Tribunais de interesse do Estado do Pará e adicionar dispositivos que alteraram a Constituição Federal de 1988 e pertinentes à esfera estadual.
Fonte: Assessoria Parlamentar
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