É preciso ficar de olho na reunião desta quarta-feira da Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia Legislativa.
Estará em pauta o Projeto de Decreto Legislativo nº 11/2008. Quem o vê assim, meio de relance, não dá nada por ele. Mas a proposição tem altíssimo teor explosivo. Altíssimo.
De autoria do presidente da Casa, deputado Domingos Juvenil (PMDB), o projeto consiste de várias propostas de emendas constitucionais que serão encaminhadas ao Congresso Nacional para alterar a Constituição Federal.
A maioria se refere a atribuições das Assembléias Legislativas que passaram para a órbita federal. É o caso da iniciativa de leis que tratam da divisão administrativa e política dos municípios, por exemplo. E encaixa bem no meio, disfarçado mas nem tanto, um trem alegria: os procuradores e consultores jurídicos das Assembléias, com três anos de exercício do cargo, seriam efetivados mesmo que não fossem concursados.
É esperar e conferir.
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