Esta matéria, sob o título acima, está disponível no Consultor Jurídico. Assinada por Anderson Passos, mostra claramente, didaticamente, sem volteios verbais que a lei eleitoral, por conter fortíssima dose de subjetividade ao impor limites à veiculação de entrevistas com candidatos ou pré-candidatos, acaba se voltando contra o propósito da própria lei: garantir a transparência e o equilíbrio do processo eleitoral.
E observem no trecho em que a promotora eleitoral Patrícia Moraes Aude faz a distinção entre informação e propaganda. É uma coisa risível, ridícula, intolerável. Com todo o respeito que a promotora merece.
Leia a matéria abaixo.
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A denúncia do Ministério Público Eleitoral de São Paulo, acatada pela Justiça Eleitoral, que multou a pré-candidata à prefeitura de São Paulo Marta Suplicy, o jornal Folha de S.Paulo e a revista Veja São Paulo pela prática de propaganda eleitoral antecipada suscitou o debate em torno da fronteira entre o que é informação jornalística e o que é propaganda, nesse caso eleitoral.
Afinal, é propaganda eleitoral ou é informação de interesse público entrevistar candidatos sobre a cidade que eles pretendem governar e sobre seus projetos e propostas? O que um candidato pode falar num jornal ou numa revista? Não é dever de todo político eleito prestar contas de suas atividades ao eleitor através da imprensa?
A matéria é controversa. Os veículos de comunicação e a pré-candidata Marta Suplicy já ingressaram com recursos no Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo questionando a decisão. O MPE-SP ingressou com novas representações na 1ª Zona Eleitoral de São Paulo contra o jornal O Estado de S.Paulo, a Editora Abril e o atual prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab (DEM) pela suposta prática de propaganda eleitoral antecipada. Uma dezena de decisões similares a essas pululam por todo o país.
O que diz a lei
Os prazos de propaganda eleitoral estão fixados pela Lei das Eleições (Lei (504/97), regulamentado pela resolução 22.718/2008 do Tribunal Superior Eleitoral, que diz em seu artigo 3º: “ A propaganda eleitoral somente será permitida a partir de 6 de julho de 2008, vedado qualquer tipo de propaganda política paga no rádio ou na televisão”.
A mesma resolução determina em seu artigo 24: “Os pré-candidatos poderão participar de entrevistas, debates e encontros antes de 6 de julho de 2008, desde que não exponham propostas de campanha”.
Com base nesses dispositivos a promotora eleitoral Patrícia Moraes Aude, uma das autoras da denúncia que resultou na condenação de Marta Suplicy, da Folha e da Vejinha explica que as reportagens podem tratar de qualquer tema que não projetos eleitorais e plataforma de governo. Segundo Patrícia Aude, é possível fazer o perfil jornalístico de um candidato sem ferir a legislação. “Você poderia fazer o perfil do candidato... Quem é Marta Suplicy? É uma mulher, psicóloga, trabalhou, fez isso e fez aquilo. Gosta de cachorro, gosta de boxe, gosta de rock and roll, gosta de poesia. Agora, se ela falar: ‘Eu vou mudar o trânsito em São Paulo’, não pode", ensinou a promotora em entrevista à Folha.
Não é o que pensa o advogado criminalista Eduardo Muylaert, que entre 2002 e 2007 foi juiz do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo. Ele acrescenta que o próprio Tribunal Superior Eleitoral já estabeleceu fundamentação sobre o tema. “Em acórdão recente, o TSE voltou a afirmar a tese que parece bastante óbvia da ampla liberdade de imprensa no período pré-eleitoral: não caracteriza violação ao artigo 36 da Lei 9.504/97, o fato de órgão de imprensa, antes do período oficial de propaganda eleitoral, veicular entrevista com pretensa candidata ao cargo de Senador”.
Para Muylaert, “o direito de informar é garantia constitucional que tem como objetivo aperfeiçoar a transparência dos fenômenos políticos e dar elementos formadores do regime democrático”.
Para o advogado, o que a lei restringe é unicamente a propaganda paga, por qualquer meio. Ele lembra ainda que existem restrições, legais e legítimas, ao rádio e à televisão, não apenas pelo caráter da concessão pública, como também pela sua penetração e a possibilidade de manipulação da opinião pública.
No ponto de vista do advogado, os jornais são os veículos por excelência do debate das idéias e podem, inclusive, apoiar ou criticar um candidato. “Estão fazendo uma interpretação burocrática da lei eleitoral, com total desrespeito aos princípios constitucionais”, diz Muylaert.
Propaganda e informação
O Movimento do Ministério Público Democrático, em nota assinada por seu presidente, o procurador Roberto Livianu, tenta estabelecer as diferenças entre propaganda e informação: “As restrições previstas na Lei 9.504/97 são precisamente dirigidas a ações de propaganda eleitoral e ao uso indevido de televisão e rádio, sabidamente concessões públicas”, diz a nota. E acrescenta: “Os jornais e revistas não precisam pedir a ninguém e podem, e devem, a qualquer tempo, antes, durante e depois de eleições, entrevistar pessoas, candidatas ou não. Quando assim procedem, contribuem para o fortalecimento da cidadania brasileira e dão vida ao direito fundamental à informação”.
Para o prefeito do Rio de Janeiro, César Maia, político falar de política deveria ser uma obrigação, livre de restrição em qualquer tempo. Em seu Ex-Blog, uma newsletter distribuída pela internet, o prefeito faz uma comparação entre uma fotografia e a campanha eleitoral: “a pré-campanha é o clique que fixa a imagem no celulóide. A campanha é a revelação da foto. Numa campanha sem pré-campanha, o eleitor entra com muito menos informação e passa a ser mais facilmente atingido pela demagogia e ‘mercadopoliticaria’”.
Segundo César Maia, restringir a livre circulação das idéias e informações aumenta as desigualdades na disputa política: “No Brasil o TSE e TREs reprimem a pré-campanha e a entendem como campanha fora de época. Esse é um processo crescente e que ganha intensidade. Com isso as informações não chegam ao eleitor e os candidatos de máquinas públicas ou de máquinas privadas como igrejas com meios de comunicação, passam a levar vantagem sobre os demais, especialmente os menos conhecidos” .
O prefeito, que não é candidato, faz uma recomendação: “O TSE, e os TREs, deveriam, logo após as eleições de 2008 (pois já estamos no mês das convenções), rever estes procedimentos e analisar se a repressão que exercem às pré-campanhas não produz o resultado inverso ao que pretendem”. Os últimos acontecimentos reforçam a necessidade de que a recomendação seja levada em conta.
Nem sempre, porém, a situação é tão transparente. Não há dúvida quanto ao caráter informativo de uma série de entrevistas com candidatos publicados num jornal de circulação nacional. Mas o que dizer da cobertura de uma festa partidária publicada pelo jornal da cidade? Propaganda ou informação? A Justiça Eleitoral do Maranhão não teve dúvidas e multou o jornal O Imparcial, de São Luiz pela publicação de uma reportagem sobre a festa de filiação ao PSB do candidato a governador nas eleições de 2006, Edson Vidigal.
A decisão de primeiro grau foi reformada em segunda instância mas confirmada pelo TSE. Em seu voto, o relator, ministro Eros Grau, sustentou que a matéria publicada pelo jornal maranhense tinha por objetivo a promoção pessoal do candidato e foi veiculada antecipadamente. Segundo o texto da decisão, houve ainda a violação ao princípio da isonomia na concorrência aos cargos eletivos “por implicar numa maior exposição ao eleitorado de determinado candidato, em detrimento daqueles que cumprem rigorosamente as determinações legais”.
Mais aqui.
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