Compra da Feapa também motiva queda de braço

Não pensem que o professor Édson Franco, reitor da Universidade da Amazônia (Unama), está na defensiva somente.
Não está.
Não pensem que ele é apenas o alvo de um ação de execução no valor de R$ 1,7 milhão, movida Roberto Marques de Souza Rodrigues, que é ninguém menos que o ex-proprietário da Faculdade de Estudos Avançados do Pará (Feapa).
Não.
Ao mesmo tempo em que trava uma disputa com seus sócios na Unama – que já resultou, recentemente, na destituição, a pedido do próprio reitor, do diretor e presidente da Aspec, Paulo Batista -, Édson Franco trava uma queda de braço com os vendedores da Feapa, a faculdade que ele e sua mulher, Nazaré Franco, assumiram a partir do início deste ano.
Vejam acima as imagens acima.
Referem-se ao processo 2009.1.079873-3, que tramita na 5ª Vara Cível da Capital.
No alto, está parte da decisão da juíza Vera Araújo de Souza, que há cerca de um mês concedeu tutela antecipada ao casal Franco.
A magistrada se manifestou em ação declaratória de quitação de parcela contratual e nulidade de duplicata cumulada com pedido de cancelamento de protesto, devolução em dobro de valor cobrado indevidamente e danos morais que Édson Franco e sua mulher ajuizaram contra Roberto Rodrigues, o espólio de Márcia Maria Andrade Rodrigues e a empresa SMBR Hotelaria e Treinamento Ltda.

Passivo reconhecido
Alegaram os proponentes da ação que as partes reconheceram que a Feapa tinha um passivo de R$ 1. 273.938,13 – acumulado durante o período de 1º de janeiro a 31 de outubro de 2008 -, que ficaria sob a responsabilidade dos dois compradores.
Acertou-se, segundo o reitor, que caso houvesse outros valores a título de passivo excedente ao valor de R$ 1. 273.938,13, e cujo fato gerador tenha ocorrido em data anterior à assinatura do contrato, a responsabilidade seria de Roberto Rodrigues e do espólio de Márcia Rodrigues.
Édson Franco e sua mulher informam ter quitado integralmente a 1ª parcela, de R$ 3,5 milhões, a 2ª (R$ 250 mil) e a 3ª (R$ 250 mil). Até a data de quitação da 4ª parcela, que teria vencido em 31 de julho deste ano, apurou-se o valor de R$ 254.738,60 como excedente ao que fora constatado (R$ 1. 273.938,13).
Sobre esse fato, o reitor e sua mulher alegam ter notificado extrajudicialmente os dois requeridos, bem como comunicaram que o valor seria de R$ 254.738,60 seria deduzido na 4ª parcela (de R$ 250 mil), que assim ficaria automaticamente quitada.
Mas os dois compradores, segundo informaram ao juízo, foram surpreendidos com o recebimento de uma duplicata com data de vencimento em 31 de julho, no montante de R$ 250 mil.
Em 11 de agosto deste ano, o título de crédito foi levado a protesto, que não foi suspenso, apesar dos pedidos feitos pelo casal Franco aos dois requeridos. Édson Franco e sua esposa sustentam ser totalmente legal a dedução do valor apurado a título de passivo excedente e afirmam que nunca fizeram qualquer negócio jurídico com a SMBR Hotelaria e Treinamento Ltda., não existindo, por consequência, qualquer débito com essa empresa.
A juíza concedeu a tutela antecipada, mandando suspender o protesto da duplicata. Determinou ainda ao Serasa que retire os nomes de Édson Franco e de sua mulher dos de seu banco de dados restritivo.
Abaixo, na íntegra, a decisão da juíza Vera Araújo de Souza:

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VISTOS E ETC... ÉDSON RAYMUNDO PINHEIRO DE SOUZA FRANCO e MARIA NAZARÉ SILVA DE SOUZA FRANCO, devidamente qualificados nos autos, propuseram AÇÃO DECLARATÓRIA DE QUITAÇÃO DE PARCELA CONTRATUAL, NULIDADE DE DUPLICATA C/C PEDIDO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO, DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE, DANOS MORAIS COM EXPRESSO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de ROBERTO MARQUES DE SOUZA RODRIGUES, ESPÓLIO DE MÁRCIA MARIA ANDRADE RODRIGUES e SMBR HOTELARIA E TREINAMENTO LTDA, também devidamente qualificados nos autos. Os requerentes em sua peça de ingresso informaram que através de Instrumento Particular de Venda adquiriram do 1º requerido e da 2ª requerida, 100% das quotas sociais da Sociedade Civil CEAPA Centro de Estudos Avançados do Pará S/S Ltda., cujo valor e forma de pagamento restaram disciplinados no referido instrumento contratual anexado aos autos às fls. 25/31. Informaram também que as partes em questão reconheceram a existência de passivo levantado através do Balancete de Verificação referente ao período de 01/01/08 à 31/10/08, no valor de R$ 1. 273.938,13 (um milhão, duzentos e setenta e três mil, novecentos e trinta e oito reais e treze centavos), restando estipulado que os requerentes passariam a ser responsáveis pelo referido passivo e que caso houvesse outros valores a título de passivo excedente ao valor apurado neste referido balancete, cujo o fato gerador tenha ocorrido em data anterior a assinatura do contrato, a responsabilidade seria do 1º requerido e da 2ª requerida, restando ainda estabelecido que os requerentes estariam autorizados, inclusive, a efetivar a dedução dos valores de passivos excedentes apurados conforme as cláusulas contratuais pactuadas. Relataram que efetivaram integralmente o pagamento da 1ª parcela no ato de assinatura do supracitado contrato no valor de R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais), da 2ª parcela vencida em 31/01/09 no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais) e da 3ª parcela vencida em 30/04/09, também no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais). Relataram também que até a data de quitação da 4ª parcela que teria vencido em 31/07/09, restou apurado a título de passivo excedente o valor encontrado no Balancete de Verificação na quantia de R$ 254.738,60 (duzentos e cinqüenta e quatro mil, setecentos e trinta e oito reais e sessenta centavos). Explicitaram que notificaram extrajudicialmente o 1º requerido e o espólio da 2ª requerida dando-lhes ciência da apuração deste passivo excedente, bem como comunicaram a dedução do valor apurado a título de passivo excedente no Balancete de Verificação a incidir na 4ª parcela com data de vencimento em 31/07/09 no montante de R$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais), tudo em consonância com as cláusulas contratuais pactuadas, restando, ainda, um saldo credor em favor dos requerentes no valor de R$ 4.134,58 (quatro mil, cento e trinta e quatro reais e cinqüenta e oito centavos), quantia essa que seria objeto de dedução na parcela com data de vencimento em 31/10/09. Desta forma, alegaram que a 4ª parcela com data de vencimento em 31/07/09 já teria sido devidamente quitada. Asseveraram que após a notificação extrajudicial do 1º requerido e do espólio da 2ª requerida, teriam sido surpreendidos com o recebimento da Duplicata nº 0000000005 com data de vencimento em 31/07/09 no montante de R$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais), tendo como banco portador o Bradesco S/A e figurando como cedente o 3º requerido (SMBR HOTELARIA E TREINAMENTO LTDA), pessoa jurídica que possui como sócios os outros requeridos da presente ação. Comunicaram que tal título de crédito teria sido levado a protesto no dia 11/08/09, ocasião em que os requerentes foram notificados pelo Cartório de Protesto de Letra e Títulos Moura Palha. Aduziram que entraram em contato com o 1º requerido e espólio da 2ª requerida, recebendo a informação de que tal protesto seria suspenso, o que de fato não teria acontecido. Aduziram também ser totalmente legal a dedução do valor apurado a título de passivo excedente bem como afirmaram que jamais teriam efetuado qualquer negócio jurídico com a pessoa jurídica do 3º requerido, não existindo, por conseqüência, qualquer débito com a empresa supramencionada. Requereram a antecipação de tutela para fins de sustação do protesto da duplicata em questão, bem como a retirada dos nomes dos requerentes do cadastro de inadimplentes do SERASA, por entenderem estar presente o fumus boni iuris (a cobrança de valores indevidos e a ilegalidade do protesto efetivado), bem como o periculum in mora, por sofrerem prejuízos e constrangimentos advindos de tal protesto. Juntaram documentos às fls. 23/245. Relatado. Decido. Segundo os ensinamentos do processualista Alexandre Freitas Câmara, tutela antecipada é a espécie de tutela jurisdicional satisfativa, prestada no bojo do processo de conhecimento (independendo, assim, de processo autônomo para sua concessão), e que se concede com base em juízo de probabilidade (Lições de Direito Processual Civil, Vol. I, Ed. Lumen Juris, pág. 454). Sobre o tema, explicita o doutrinador Elpídio Donizete que dá-se o nome de tutela antecipada ao adiantamento dos efeitos da decisão final, a ser proferida em processo de conhecimento, com a finalidade de evitar dano ao direito subjetivo da parte (Curso Didático de Direito Processual Civil, Ed. Lumen Juris, pág. 217). Assim preceitua o artigo 273 do Código Processo Civil, in verbis: Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. Para a concessão da tutela ora pretendida, faz-se necessário o cumprimento de certos requisitos disciplinados em lei. Como bem explicita o doutrinador ora em comento, por prova inequívoca, entende-se a prova suficiente para levar o juiz a acreditar que a parte é titular do direito material disputado, tratando-se de um juízo provisório. Basta que, no momento da análise do pedido de antecipação, todos os elementos convirjam no sentido de aparentar a probabilidade das alegações. (Elpídio Donizete, Curso Didático de Direito Processual Civil, Ed. Lumen Juris, pág. 219). Pouco importa se, posteriormente, no julgamento final, após o contraditório, a convicção seja outra. Para a concessão da tutela antecipada, não se exige que da prova surja à certeza das alegações, contentando-se com a verossimilhança delas, isto é, a aparência do direito. E conclui o autor ora em questão esclarecendo que a verossimilhança guarda relação com a plausividade do direito invocado, com o fumus boni iuris (...), ou seja, a aparência do direito. É indispensável que haja possibilidade de difícil reparação, caso os efeitos da decisão só sejam produzidos ao final, na sentença. É o periculum in mora, podendo restar demonstrado a partir das provas que instruíram a inicial (...). In casu, com a detida análise dos autos, restou demonstrado pelos requerentes que o pedido de sustação do protesto ora em análise é procedente, uma vez que a relação comercial entre os requerentes e a pessoa jurídica da empresa 3ª requerida não restou, pelo menos em princípio, efetivamente configurada para dar ensejo à emissão da duplicata em questão, mostrando-se, desta forma, indevido o protesto levado a efeito. Assim, considerando a existência do fumus boni juris, qual seja, a ausência de demonstração do aperfeiçoamento da relação jurídica para efeito de emissão do título de crédito em questão e posterior protesto efetuado pela empresa 3ª requerida, bem como a configuração do periculum in mora, qual seja, a lesão grave e de difícil reparação aos requerentes, uma vez que tal fato atinge sobremaneira a vida de qualquer pessoa, possível se torna a concessão da tutela antecipada inaudita altera pars, nos moldes do artigo 797 do Código de Processo Civil, senão vejamos: Art. 797. Só em casos excepcionais, expressamente autorizados por lei, determinará o juiz medidas cautelares sem a audiência das partes. Isso posto, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA IN LIMINE E INAUDITA ALTERA PARS, para fins de determinar a sustação/cancelamento do Protesto da Duplicata de Nº 0000000005, no LIVRO Nº 6859, FOLHA Nº 51, com DATA DO APONTAMENTO 06/08/09 e DATA DO PROTESTO 14/08/09, tendo como sacados os requerentes, com vencimento assinado no dia 31/07/09, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais) e tendo como banco portador o Bradesco S/A onde figura como cedente SMBR HOTELARIA E TREINAMENTO LTDA, proveniente do Tabelionato de Protesto II Ofício Moura Palha, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais) revestida em favor dos requerentes em caso de descumprimento da tutela ora concedida. Oficie-se ao referido cartório comunicando o teor da decisão ora prolatada, para que realize a sustação/cancelamento do protesto descrito acima. Oficie-se ao SERASA para a retirada dos nomes dos requerentes de seu banco de dados restritivo e adoção das demais providências cabíveis. Cite-se os requeridos para contestar no prazo de 15 (quinze) dias sob pena de se presumirem aceitos os fatos alegados pelos requerentes na inicial, nos termos dos artigos 285 e 319 do Código de Processo Civil. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como Mandado de Citação nos termos do Provimento nº 003/2009. Expeça-se o que mais for necessário constando às advertências legais. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. P. R. I. Belém/PA, 09 de setembro de 2009. VERA ARAÚJO DE SOUZA Juíza de Direito da 5ª Vara Cível da Capital.