No AMAZÔNIA:
O prazo de 15 dias para a elaboração da ação civil pública que vai apurar a responsabilidade do Estado nas políticas de segurança pública, proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil Seção Pará (OAB-PA) na última sexta-feira, 9, começou a ser contado ontem. Até o dia 27 de janeiro, a comissão instituída por três conselheiros da OAB deve apresentar uma proposta de medida judicial para cobrar mais ação do governo sobre a questão segurança.
A iniciativa, entendida como um 'puxão de orelha' no governo pela falta de transparência do Estado em relação à aplicação de recursos, ainda precisa ser formalizada. 'A comissão ainda está estudando o que vai ser pedido', adianta a presidente da OAB-PA, Ângela Sales. 'O que se decidiu foi uma medida judicial, que pode ser proposta diretamente pela OAB ou através de representação do MPE. A OAB tem legitimidade legal para propor medidas judiciais diretamente à Justiça', explicou, dizendo ainda que a ação visa apurar a responsabilidade do governo em determinado período sobre os investimentos feitos em segurança pública, levantando as responsabilidades de governantes sobre a situação em que se encontram as políticas de segurança pública. Ângela Sales diz que a ação pode ser preparatória para uma responsabilização dos governantes de forma administrativa, civil e até penal.
A presidente da OAB no Pará ainda fala com cautela sobre o conteúdo da ação, mas adianta que o anúncio da ação já surtiu resultados positivos na postura do governo. 'A governadora, com essas alterações na equipe da segurança pública está sinalizando que ela acatou as ponderações da sociedade civil, no sentido de que as políticas projetadas não estão sendo executadas'.
A medida foi votada na última sexta-feira, 9, em sessão extraordinária dos conselheiros da OAB-PA. A reunião foi convocada após os recentes casos de violência em Belém e a situação crítica da segurança pública. Com a ação, a OAB vai exigir a prestação de contas de todos os recursos destinados à segurança e o total de investimentos no setor, além das estatísticas oficiais sobre a violência.
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