O comerciante Kleber José Lourinho Ferreira, proprietário da empresa K. Lourinho Gás, denunciado pelo Promotor de Justiça Franklin Lobato Prado, por venda irregular de gás em Ponta de Pedras, aceitou celebrar com o Ministério Público do Estado, termo de ajuste de conduta, no qual se compromete a apresentar no prazo de sessenta dias, autorização concedida pela Agência Nacional de Petróleo (ANP) para o exercício da revenda do gás liquefeito (GLP)
Kleber Ferreira se comprometeu ainda, a não efetuar a revenda de GLP fora das normas estabelecidas pela ANP, e cumprir as condições mínimas de segurança das instalações de armazenamento de recipientes transportáveis de gás, fixadas por portaria do Departamento Nacional de Combustíveis.
Segundo o promotor de justiça Franklin Prado, “o comerciante instalou um ponto comercial e começou a comercializar botijões de gás sem tomar qualquer medida de segurança, expondo a vida e a saúde de toda a população que mora próximo ao seu estabelecimento”.
O não cumprimento dos compromissos assumidos acarretará o pagamento de multa estipulada em cinco mil reais, revertidos ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor. O Ministério Público fiscalizará o cumprimento do acordo, tomando as providências legais cabíveis, podendo requisitar a fiscalização aos órgãos competentes.
Fonte: Assessoria de Imprensa do MPE
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