A governadora Ana Júlia Carepa vetou integralmente, por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 160/03, de 12 de março deste ano, que estabelecia isenção do pagamento do ICMS para os medicamentos genéricos no Estado.
Muito embora a considere “louvável”, a governadora diz que a proposição legislativa esbarra no fato de que qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal.
Justifica ainda Ana Júlia que o Convênio ICMS 104/89, implementado à legislação tributária do Estado do Pará, isenta do ICMS a comercialização de dezenas de medicamentos genéricos, sem similar produzido no país, importados do exterior diretamente por órgãos ou entidades da Administração Pública, Direta ou indireta, desde que contemplados com isenção ou alíquota reduzida a zero dos impostos de importação ou sobre produtos industrializados.
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