Juiz manda intimar o Estado sobre nepotismo no TCM

Ao contrário do que muitos esperavam, não morreu no nascedouro a ação popular em que o comerciante José Raimundo Araújo Ramos pede que sejam afastados todos os parentes de conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM).

A ação foi distribuída na sexta-feira passada para o juiz José Torquato de Alencar, da 1ª Vara de Fazenda da capital. Ontem, o magistrado deu este singelo – mas relevante – despacho, indicativo de que a ação vai prosseguir:

"Vistos etc. 1) Com lastro no artigo 2º da Lei nº 8.437/92, que entendo também aplicável à Ação Popular, intime-se o Exmo. Sr. Dr. Procurador Geral do Estado do Pará (representante judicial da pessoa jurídica de direito público interessada) a manifestar-se, querendo, no prazo de 72 (setenta e duas) horas sobre o pedido de liminar formulado na inicial. Havendo liminar pendente de decisão, cumpra-se a presente intimação através do plantão. 2) Com a manifestação do Procurador Geral do Estado ou decorrido prazo, abra-se imediatamente vista ao MP para manifestação acerca da liminar. Intime-se."

As 72h começarão a correr a partir da intimação. Feito isso, o magistrado vai se pronunciar primeiro sobre se afasta ou não, liminarmente, toda a parentela.