No AMAZÔNIA:
O relatório final da comissão especial do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CDDPH), que acompanhou as investigações sobre o caso da adolescente que ficou presa com homens numa cela de uma delegacia no município de Abaetetuba, acusa o governo do Estado é o maior responsável pelas violações ocorridas. Só para o Poder Executivo estadual, o Conselho direcionou 13 recomendações de ações que já deveriam está sendo executadas. No total, o relatório aponta 83 recomendações, distribuídas pelas três esferas de governo.
Entre as recomendações, estão a construção imediata da delegacia de Abaetetuba, a instalação da escola técnica (Cefet) e ampliação de ofertas de vagas para adolescentes na rede de ensino público do município, uma política pública de enfrentamento à exploração sexual infanto-juvenil, além de garantir a responsabilização das autoridades policiais envolvidas no encarceramento ilegal da menor.
No entanto, a recomendação que mais chama a atenção é direcionada à governadora. É a que cobra o cumprimento da Lei Orçamentária do Estado com o repasse dos recursos para a expansão do Judiciário e do Ministério Público. Ou seja, existe dinheiro para a instalação de novas comarcas no Estado, porém a governadora não o libera. 'Estamos recomendando a governadora a executar o que já foi aprovado no Orçamento, o cumprimento de uma previsão legal. Sabemos, que com esse dinheiro, daria para nomear mais 41 promotores, o que já seria uma melhora muito boa para o Estado, principalmente para essa região tão ausente de poderes', explica Humberto Spínola, conselheiro do CDDPH.
Consta no relatório a argumentação da governadora sobre esse item. 'Ela mostrou-se surpresa com a informação de não repasse das verbas orçamentárias para os projetos do Tribunal de Justiça e do Ministério Público, pois estas instituições têm condições de fazer suas expansões e que já ‘deu muito dinheiro para o Poder Legislativo, o Poder Judiciário e o Ministério Público’', consta no relatório. De acordo com Spínola, a comissão especial procurou o procurador geral de Justiça e o presidente do Tribunal de Justiça do Pará que negaram a liberação.
'Ela diz que foi liberado muito dinheiro, mas o próprio relatório contesta quando requer o cumprimento da legislação orçamentária. Se esse dinheiro já tivesse sido liberado, problemas como esses de Abaetetuba não mais aconteceriam, porque já teriam mais comarcas instaladas, mais promotores e juízes nomeados', protestou o líder da Minoria na Câmara dos Deputados, Zenaldo Coutinho, também um dos conselheiros. 'Esse relatório evidencia a ausência do Estado e do Poder Público em diferentes momentos e situações, principalmente nas políticas públicas necessárias para combater a criminalidade, a violência, a exploração sexual contra as crianças e o tráfico de drogas', completa.
No dia 14 de novembro de 2007 o Conselho Tutelar de Abaetetuba recebeu a denúncia de que uma adolescente de 15 anos estaria dividindo uma cela com 20 homens na delegacia da cidade.
Em depoimento na própria delegacia, a adolescente confirma que, durante os cerca de 30 dias em que ficou presa, sofreu abusos sexuais. Ela era obrigada a fazer sexo com os presos, em troca de comida. Durante esse período, foi torturada, queimada, teve os cabelos cortados e foi impedida de caminhar livremente pela cela.
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