A prevenção é instituto pelo qual uma ação é distribuída automaticamente para juiz que, anteriormente, primeiro tomou conhecimento da questão que é objeto de nova demanda judicial.
No caso, a questão era saber se o juiz Antônio Corrêa, da 9ª Vara da Seção do DF, era prevento para julgar as duas novas ações impetradas por Alberto Campos - uma ordinária e um mandado de segurança -, porque o mesmo magistrado foi quem chegou a conceder duas liminares que mandavam suspender a sessão do Conselho Federal que decretou a intervenção na OAB paraense. A sessão só foi realizada porque ambas foram cassadas por desembargador federal do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
Como não foi reconhecida a prevenção, a ação ordinária foi distribuída para a juíza da 21ª Vara Federal, Raquel Soares Chiarelli, e o mandado de segurança, para a juíza Cristiane Pederzolli Rentzsch, da 17ª Vara.
Na ação ordinário, Alberto Campos pretende que sejam anulados "os votos dos réus no julgamento do Conselho Federal que deu origem ao acórdão do processo nº 49.0000.2011.000214-5".
"Réus" no caso, são as partes demandadas na ação: Ophir Cavalcante Júnior (presidente nacional da OAB), Pedro Henrique Braga Reynaldo (relator do processo de intervenção no Conselho Federal), Walter de Agra Júnior (autor de proposta para que apenas Jarbas Vasconcelos e Alberto Campos fossem afastados), Márcia Regina Machado Melaré (presidente da comissão de sindicância que recomendou a intervenção) e Francisco Anis Faiad (que integrou a mesma comissão de sindicância).
No mandado de segurança, Alberto Campos pede a suspensão do processo administrativo disciplinar que poderá ser aberto pelo Conselho Federal contra ele e mais quatro diretores - Jarbas Vasconcelos (presidente), Evaldo Pinto (vice-presidente), Jorge Medeiros (secretário-adjunto) e Albano Martins (tesoureiro), todos provisoriamente afastados.
Até a última sexta-feira, a liminar pleiteada no mandado de segurança ainda foram concedida. Quando à ação ordinária,
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