O Ministério Público Federal no Pará considera fundamental a destinação de pelo menos três procuradores federais para representarem legalmente o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade no Estado, onde o ICMBio é responsável por administrar e fiscalizar 45 unidades de conservação, o maior número entre todas as unidades da Federação.
O juiz Arthur Pinheiro Chaves, da 1ª Vara Federal em Belém, recebeu o pedido do MPF para obrigar a contratação urgente de advogados para o ICMBio, mas não concordou com o entendimento.
O MPF persiste e pediu ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região que reveja a decisão. O recurso está sendo apreciado pelo desembargador federal Mário César Ribeiro.
Atualmente, por ordem do Governo Federal, os procuradores do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama) são responsáveis por representar legalmente os dois Institutos. Com isso, a procuradoria do Ibama fica sobrecarregada e não é capaz de cobrar as multas impostas aos desmatadores.
A própria chefia dos procuradores do Ibama enviou ofício à Advocacia Geral da União avisando que não tem como dar conta de tantas demandas em um Estado com a dimensão do Pará e com tão graves problemas ambientais.
O número do processo para acompanhamento no Tribunal Regional Federal da 1ª Região é 2008.01.00.054089-0.
Leia mais aqui, no site da Procuradoria da República no Pará
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