A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou regime de urgência para a tramitação do projeto de lei da Câmara (128/08) que permite que novos setores passem a pagar o Simples, imposto único para micro e pequenas empresas. Outras emendas que beneficiam os microempresários também foram aprovadas.
O projeto, aprovado na CAE, será ainda submetido ao Plenário, o que pode ocorrer já na próxima semana. O senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA) foi autor de emenda que garantiu que atividades como escritórios de serviço de tradução, corretagem de seguros, representação comercial e escritórios de publicidade possam aderir ao Simples Nacional.
Com isso, essas micro-empresas poderão aderir ao sistema de tributação que unifica a cobrança de oito tributos (IRPJ, IPI, PIS, COFINS, CSLL, INSS patronal, ICMS e ISS).
"A lei do Supersimples era passível de ajustes. Certamente avançamos muito com o projeto complementar, que buscou desfazer distorções e injustiças. A distinção entre empresas deve ser feita apenas em relação ao faturamento, e não pela natureza da atividade profissional", afirmou o senador paraense.
Outra emenda aprovada, apresentada pelo senador Aloizio Mercadante (PT-SP) exime o pequeno empresário de emitir declaração a cada nova emissão de nota fiscal, medida considerada pelo relator do projeto, Aldemir Santana, 'burocratizante e ineficaz'.
Também foi aprovada a proposta de ser criado um Comitê para gerenciar as atividades de registro e legalização de empresas no país. No relatório, o senador Aldemir Santana justifica a aprovação da emenda. "Carecemos de instância regulatória composta pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com vistas a trabalhar em conjunto para a redução da informalidade de forma efetiva. O novo Comitê objetiva suprir essa lacuna", diz o texto.
Também foi incluída no projeto a emenda que modifica de dois para quatro anos a duração do mandato dos diretores, dos conselheiros e do Presidente do Conselho Deliberativo das entidades que compõem o Sistema Sebrae. "Hoje a efetivação e a gestão de projetos ficam comprometidas, por conta de possíveis descontinuidades e interrupções, gerando instabilidade. Além disso, o prazo de dois anos é notoriamente incompatível com o planejamento plurianual da instituição, que é de quatro anos, e com os ciclos de implantação e amadurecimento de grande parte dos projetos", explica o texto do relator.
Fonte: Assessoria Parlamentar
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