A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI), formada no Congresso Nacional para apurar os gastos dos cartões corporativos, não pode terminar sem uma resposta efetiva para a sociedade.
De um lado está o governo, com maioria dos membros da CPMI, os quais aprovam ou desaprovam o que lhes é determinado pelo Palácio do Planalto, em ilegal interferência política de um Poder sobre o outro.
Por outro lado, encontra-se a oposição liderada pelo PSBD e pelo DEM, partidos que parecem desejar cumprir a importantíssima função institucional de fiscalizar os atos do Poder Executivo, conforme consagrado na Constituição Federal. Mas em face de ser a minoria, não conseguem dar outro rumo para a CPMI, senão aquele popularmente conhecido, o da pizza.
Acreditamos que o povo brasileiro merece mais de respeito, já que foi ele quem deu pelo voto a essas pessoas seus respectivos mandatos e cargos.
Para entender o porquê da instalação da CPMI dos Cartões Corporativos, é preciso visualizar o motivo que lhe deu ensejo. Em síntese, o Congresso Nacional e o Tribunal de Contas da União (TCU) tentaram, por intermédio dos mecanismos constitucionais e legais, obter acesso às informações sobre os gastos do gabinete do presidente da República, sem lograr êxito.
Em relatoria executada pelo TCU, sob o número 016.236/056, a Secretaria-Executiva da Casa Civil da Presidência da República, por meio de um ofício, solicitou tratamento sigiloso às informações contidas em documentos referentes às despesas com as particularidades da Presidência da República. Sustentou-se que tais dados seriam direta ou indiretamente imprescindíveis a planos e operações de segurança do presidente e vice-presidente da República, seus familiares e chefes-de-Estado e governos estrangeiros em visita a nosso País, situação que justificava a necessária restrição à publicidade.
É sobre o manto dessa justificativa que o governo tenta impedir na CPMI, a todo custo, que sejam afastados os sigilos dos gastos com cartões efetuados por todos os envolvidos nessas operações, pois, se revelados à população, colocaria em risco a segurança daquelas autoridades e seus parentes.
O governo federal está certo, mas a oposição não está errada.
É preciso, de fato, que as ações referentes à segurança do Estado sejam preservadas, inclusive os afazeres cotidianos do presidente e do vice-presidente da República e de seus familiares, tudo em conformidade com as leis que regem a matéria. Contudo, ninguém pode esquecer (principalmente o governo federal) que - e nesse ponto está certa a oposição -, enquanto Poder fiscalizador, o Legislativo tem a prerrogativa de verificar os gastos do Executivo, sejam de quais níveis forem (ultra-secretos, secretos, confidenciais ou reservados). Seria a hipótese em que a CPMI receberia tais informações e as manteria em sigilo, sob pena de responsabilidade, por falta de decoro, do parlamentar que as divulgasse.
Entretanto, o governo não quer arriscar e pagar alto preço político de eventual divulgação daqueles dados. Prefere homenagear o mistério a transparência.
Não há qualquer obstáculo jurídico para a não divulgação dos gastos da presidência da República se feita em caráter reservado para a CPMI. Sinceramente, aguardamos que a oposição e o governo federal se convençam disso. Não podemos admitir que a CPMI, que deveria ser o instrumento das minorias, acabe em "pizza".
A ordem democrática impõe, hoje, a submissão de todos às normas da Constituição e da ética, cujo exemplo prático deveria ter sido dado desde a instalação da CPMI por aquele que está no topo da hierarquia do Poder Executivo Federal: o de abrir mão dos sigilos dos cartões corporativos postos à disposição do presidente e de seus familiares.
Roberto da Paixão Júnior é especialista em Direito do Estado
imcpaixao@superig.com.br
De um lado está o governo, com maioria dos membros da CPMI, os quais aprovam ou desaprovam o que lhes é determinado pelo Palácio do Planalto, em ilegal interferência política de um Poder sobre o outro.
Por outro lado, encontra-se a oposição liderada pelo PSBD e pelo DEM, partidos que parecem desejar cumprir a importantíssima função institucional de fiscalizar os atos do Poder Executivo, conforme consagrado na Constituição Federal. Mas em face de ser a minoria, não conseguem dar outro rumo para a CPMI, senão aquele popularmente conhecido, o da pizza.
Acreditamos que o povo brasileiro merece mais de respeito, já que foi ele quem deu pelo voto a essas pessoas seus respectivos mandatos e cargos.
Para entender o porquê da instalação da CPMI dos Cartões Corporativos, é preciso visualizar o motivo que lhe deu ensejo. Em síntese, o Congresso Nacional e o Tribunal de Contas da União (TCU) tentaram, por intermédio dos mecanismos constitucionais e legais, obter acesso às informações sobre os gastos do gabinete do presidente da República, sem lograr êxito.
Em relatoria executada pelo TCU, sob o número 016.236/056, a Secretaria-Executiva da Casa Civil da Presidência da República, por meio de um ofício, solicitou tratamento sigiloso às informações contidas em documentos referentes às despesas com as particularidades da Presidência da República. Sustentou-se que tais dados seriam direta ou indiretamente imprescindíveis a planos e operações de segurança do presidente e vice-presidente da República, seus familiares e chefes-de-Estado e governos estrangeiros em visita a nosso País, situação que justificava a necessária restrição à publicidade.
É sobre o manto dessa justificativa que o governo tenta impedir na CPMI, a todo custo, que sejam afastados os sigilos dos gastos com cartões efetuados por todos os envolvidos nessas operações, pois, se revelados à população, colocaria em risco a segurança daquelas autoridades e seus parentes.
O governo federal está certo, mas a oposição não está errada.
É preciso, de fato, que as ações referentes à segurança do Estado sejam preservadas, inclusive os afazeres cotidianos do presidente e do vice-presidente da República e de seus familiares, tudo em conformidade com as leis que regem a matéria. Contudo, ninguém pode esquecer (principalmente o governo federal) que - e nesse ponto está certa a oposição -, enquanto Poder fiscalizador, o Legislativo tem a prerrogativa de verificar os gastos do Executivo, sejam de quais níveis forem (ultra-secretos, secretos, confidenciais ou reservados). Seria a hipótese em que a CPMI receberia tais informações e as manteria em sigilo, sob pena de responsabilidade, por falta de decoro, do parlamentar que as divulgasse.
Entretanto, o governo não quer arriscar e pagar alto preço político de eventual divulgação daqueles dados. Prefere homenagear o mistério a transparência.
Não há qualquer obstáculo jurídico para a não divulgação dos gastos da presidência da República se feita em caráter reservado para a CPMI. Sinceramente, aguardamos que a oposição e o governo federal se convençam disso. Não podemos admitir que a CPMI, que deveria ser o instrumento das minorias, acabe em "pizza".
A ordem democrática impõe, hoje, a submissão de todos às normas da Constituição e da ética, cujo exemplo prático deveria ter sido dado desde a instalação da CPMI por aquele que está no topo da hierarquia do Poder Executivo Federal: o de abrir mão dos sigilos dos cartões corporativos postos à disposição do presidente e de seus familiares.
Roberto da Paixão Júnior é especialista em Direito do Estado
imcpaixao@superig.com.br
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