A Procuradoria-Geral do Estado informou há pouco
que ingressou com medida cautelar pedindo à Justiça que obrigue a empresa Meuvale
regularize em 24 horas o fornecimento de vale-alimentação para alunos da rede
pública estadual, sob pena de multa diária de R$ 100.000,00.
O caso vai
ser apreciado pelo Juízo de uma das varas da Fazenda Pública da Comarca de
Belém.
Na inicial da ação (veja aqui a íntegra), a PGE ressalta que a empresa não está cumprindo o serviço, já que foi relatado o atraso no pagamento aos estabelecimentos da rede
credenciada e a cobrança de taxas abusivas dos referidos estabelecimentos,
superiores ao originariamente pactuado entre as empresas e a MeuVale.
Por conta disso, o
vale-alimentação está sendo recusado em alguns estabelecimentos comerciais,
causando enormes transtornos e constrangimentos aos alunos e suas famílias. O
contrato é no valor de R$ 44.567.823,99.
Além
dessa ação, a Auditoria Geral do Estado denunciou as empresas Meuvale Gestão
Administrativa Ltda. e a Trivale Administrativa Ltda. ao Sistema de
Cadastramento Unificado de Fornecedores (Sicaf), que reúne prestadores de
serviços a órgãos e entidades da administração pública, recomendando a
suspensão delas em qualquer processo licitatório no País.
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