O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou Noé Xavier Rodrigues Palheta, ex-prefeito de Vigia (PA), ao pagamento de R$ 906.801,89, valor atualizado, por irregularidades na prestação de contas de recursos repassados pela Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) ao município. A verba deveria ser aplicada na pavimentação de vias urbanas e em serviços de terraplanagem, drenagem e pavimentação.
Auditoria do TCU encontrou divergência entre a localização das obras de pavimentação e drenagem, indicadas no plano de trabalho e projeto técnico, com as que foram apontadas pelo extrato do convênio, emissão de notas fiscais com datas anteriores à celebração dos contratos. Outra irregularidade apurada foi o descompasso entre o cronograma de execução das obras com a efetivação dos pagamentos.
O ex-prefeito também foi multado em R$ 20 mil. O TCU autorizou a cobrança judicial das dívidas. Cabe recurso da decisão. Cópia da documentação foi encaminhada à Procuradoria da República no Pará para adoção das providencias cabíveis. O ministro Walton Alencar foi o relator do processo.
Fonte: Tribunal de Contas da União (TCU)
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