A advogada Franssineti Florenzano formalizou à presidente do Tribunal Regional Eleitoral, desembargadora Raimunda Noronha, e o procurador regional eleitoral, José Augusto Potiguar, um pedido de providências urgentes para que seja cumprido, de forma coercitiva, acórdão do TRE que cassou o mandato, por infidelidade partidárias, do vereador José Farias da Costa, de Augusto Corrêa. Apesar da decisão, ele não apenas continua no exercício no mandato, como ainda está na presidência da Câmara Municipal de Augusto Corrêa, uma situação esdrúxula que lembra a Sucupira da ficção de Dias Gomes.
Mas é a realidade, José Farias ainda está no cargo. E se ampara em recurso ordinário que impetrou junto ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para reformar a decisão do TRE que o cassou.
A advogada afirma que o recurso é extemporâneo, uma vez que os prazos eleitorais são contados em horas e, de acordo com a legislação, somente era cabível pedido de reconsideração no prazo de 48 horas, contado a partir do dia 18 de março passado, de manhã, quando houve a decisão do Pleno.
Como mais uma tentativa de se manter no cargo, diz Franssineti, o infiel se apega a uma nova resolução do TSE publicada no último dia 27, permitindo o recurso. “Mas a resolução não se aplica de modo retroativo, sendo considerada descabida a alegação feita cinco dias depois de julgado e extinto o processo, já com trânsito em julgado”, sustenta Franssineti.
Na justificativa apresentada ao TRE e ao Ministério Público Federal, é ressaltada a urgência do pedido de cumprimento do acórdão, uma vez que existe o receio de prejuízo irreparável à suplente Lucinete Teixeira Marques, impedida de exercer o direito líquido e certo de se manifestar de acordo com seu posicionamento político nas votações no Legislativo municipal de Augusto Corrêa, “onde o vereador cassado há 16 dias continua atuando sem legitimidade para o exercício do mandato e do cargo, além do direito da suplente ocupar a vaga a que faz jus pelos votos que conquistou nas eleições legislativas de 2004 ser diariamente violado”, segundo a advogada.
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