O desembargador federal do Trabalho Vicente Malheiros da Fonseca, do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, remeteu ao senador Valter Pereira (PMDB-RS) ofício em que ressalta a importância da aprovação do Projeto de Lei 246/2005, que cria o Fundo de Garantia das Execuções Trabalhistas (Funget). O senador é quem relata a matéria, que no momento tramita perante a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal.
De autoria da então senadora Ana Júlia Carepa, o projeto dá cumprimento ao disposto no art. 3º da Emenda Constitucional nº 45/2004 (Reforma do Poder Judiciário) e, segundo o desembargador, tem a maior relevância com medida processual, porque poderá imprimir “celeridade na fase de execução do processo trabalhista, um dos pontos de estrangulamento, autêntico ‘calcanhar de Aquiles’ na Justiça do Trabalho”, segundo define o magistrado.
Vicente Fonseca lembra que “que a idéia originária do Funget (baseada no precedente espanhol do Fondo de Garantía Salarial) foi por mim concebida há 30 anos, conforme procuro demonstrar em diversos textos que escrevi sobre o tema, como nos meus livros Reforma da Execução Trabalhista (1993) e Em Defesa da Justiça do Trabalho (2000), editora LTr, São Paulo. A tese tem sido debatida e aprovada em conclaves jurídicos, inclusive no XII Congresso Nacional de Magistrados da Justiça do Trabalho (2004)”. Diz ainda que em breve escreverá um livro especialmente sobre o Fundo de Garantia das Execuções Trabalhistas.
O magistrado ressalta que sua “singela contribuição” está ressaltada na própria justificação do projeto proposto pela então senadora Ana Júlia. Ao mesmo tempo em que se coloca à disposição do senador para prestar quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários, Vicente anexa ao ofício um memorial referente à matéria.
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