Do Contas Abertas
No último dia 16 de maio, com a entrada em vigor da Lei de Acesso à Informação (12.527), o Contas Abertas encaminhou 100 solicitações a diversas entidades da administração pública. As demandas envolveram os Três Poderes da União (Legislativo, Judiciário e Executivo), os governos estaduais e municipais, além das empresas estatais e sociedades de economia mista.
Das 100 consultas encaminhadas, 43 não foram sequer respondidas. O Contas Abertas recebeu respostas satisfatórias em 28 situações. Em outras 14 solicitações as entidades requereram prazo maior do que os 30 dias regulamentares para encaminhar as respostas. Finalmente, 15 pedidos foram negados.
Das 100 consultas encaminhadas, 43 não foram sequer respondidas. O Contas Abertas recebeu respostas satisfatórias em 28 situações. Em outras 14 solicitações as entidades requereram prazo maior do que os 30 dias regulamentares para encaminhar as respostas. Finalmente, 15 pedidos foram negados.
Do total de pedidos que sequer foram respondidos, 35 foram encaminhados aos estados e aos municípios (capitais), indagando sobre os salários dos servidores públicos. Tais resultados demonstraram as dificuldades para a implementação da lei, principalmente na esfera municipal. Paralelamente, constatou-se que a questão dos salários dos servidores ainda é o maior tabu relacionado à transparência. Em relação às cidades, houve dificuldades inclusive em saber para onde deveriam ser enviados os pedidos, já que muitos portais não apresentavam o link “acesso à informação”.
No que diz respeito ao Poder Executivo Federal, segundo a Controladoria-Geral da União (CGU), o Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC), criado para supervisionar e acompanhar de forma centralizada os pedidos formulados com base na Lei, registrou, até às 18h27 da última sexta-feira (15), 10.311 solicitações. Dessas, 7.304 (71%) já foram respondidas. As 29% restantes ainda estão no prazo legal (até 20 dias, prorrogáveis por mais 10).
A estatística apresentada pela CGU se aproxima dos resultados obtidos pelo Contas Abertas no Executivo. Dos 19 pedidos realizados, 13 foram respondidos, ou seja, 68,4% do total. Das cinco solicitações feitas ao Poder Judiciário, apenas três foram respondidas, sendo que uma delas negou a informação solicitada. O Legislativo respondeu os quatro pedidos realizados, contudo, em um deles solicitou a prorrogação dos prazos e em outro negou a informação.
A Lei 12.527 determina a divulgação de conteúdo dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário – bem como de estatais, fundações públicas e entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos. O texto representa avanço quanto ao estabelecimento do sistema de transparência passiva no país. A partir da lei, pretende-se que o acompanhamento das ações em nível da União, estados e municípios por parte do cidadão se torne muito mais efetivo do que é atualmente.
Ao longo desta semana o Contas Abertas vai detalhar casos específicos referentes às respostas recebidas ou não por meio de Lei de Acesso.
Ao longo desta semana o Contas Abertas vai detalhar casos específicos referentes às respostas recebidas ou não por meio de Lei de Acesso.
Clique aqui para ver quadro que resume o andamento dos 100 pedidos formulados.
Um comentário:
Eu já vi uma matéria na Globo que a Câmara de vereadores de São Paulo, divulgou apenas o salário dos efetivos, que além de minoria, ganham menos que os famosos DAS.
Se divulgarem o meu (sou efetivo) e não disponibilizarem os DAS cabeludos, faço onda para afogar.
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