Projeto da Assembleia tem tudo para virar caso de Justiça

Deputados – nem um, nem dois – acham que a presidência da Assembleia Legislativa se meteu numa grande embrulhada, ao trazer à luz este Projeto de Decreto Legislativo 32/2009, que reestrutura o setor administrativo da Casa e cria 180 cargos que deverão ser preenchidos livremente, ou seja, serão providos por quem vai exercer funções de confiança, por quem não integra o quadro estável de servidores da Casa.
O blog conversou com alguns parlamentares. E todos se mostraram, no mínimo, céticos em relação a dois pontos:
1. Nenhum acredita – pelo menos não acredita incondicionalmente – que a criação desses cargos não terá qualquer repercussão na folha da Assembleia, conforme apontado na justificativa que acompanha a proposta.
2. Nenhum tem plena certeza se todos os servidores que serão designados para ocupar esses cargos realmente já trabalham há mais tempo na Assembleia.

Qual a situação dos servidores?
E aqui, em relação ao segundo ponto, surge uma questão intrigante.
A ser verdade que o projeto não vai onerar a folha, então a presidência da Assembleia, em homenagem à transparência e à racionalidade, deverá admitir que todos esses funcionários já trabalhavam lá.
E mais: se já trabalhavam na Assembléia, estavam enquadrados em que condição, em que situação, já que não havia os cargos correspondentes?
Presume-se, conforme o blog conseguiu apurar, que todos esses servidores sempre foram remunerados, é claro, com DAS de algum nível.
E os cargos correspondentes?
Que cargos eles ocupavam?
Os cargos já haviam sido criados?
Quando foram?
Porque é exigência legal, primariamente legal – e devem saber disso sobretudo os legisladores, como os que se abrigam sob os tetos do augusto recinto da Assembleia – que é preciso primeiro que sejam criados os cargos, para depois provê-los, para depois preenchê-los. Do contrário, teremos a situação de servidores quase fantasmas.
Ou absolutamente fantasmas, ganhando por fora.
É justamente aqui, nesta encruzilhada jurídica, que se encontra a direção da Assembleia Legislativa.
A ser verdade que a folha não será onerada, então todos os servidores serão apenas indicados formalmente e passarão a ganhar a mesmíssima coisa que estavam ganhando. E se for assim, qual a condição funcional em que se encontravam antes, uma vez que não havia os cargos respectivos?
Foi para buscar os primeiros indícios desta situação que o Ministério Público – estimulado por denúncia reservada que lhe chegou ao conhecimento – resolveu estender suas lupas sobre o setor de Pessoal da Assembleia Legislativa.

Caso deve desaguar no Judiciário
A ação do Ministério Público deve ter conseqüências.
É quase certo que o projeto de decreto legislativo – independentemente de sua tramitação, seja para aprová-lo, seja para rejeitá-lo – não se configura como a alternativa capaz de ajeitar situações anteriores, situações que já transcorreram.
E aqui, neste caso, não se afasta a possibilidade de que os ordenadores de despesa da Assembleia Legislativa venham a ser responsabilizados judicialmente, seja por meio de uma ação de improbidade, seja para ressarcirem os cofres públicos de tudo o que foi pago aos servidores indevidamente.
Nos meios jurídicos, situações como a da Assembleia ocorrem frequentemente, às dezenas, em prefeituras do interior.
Certas correntes entendem que pagamentos feitos assim, nos moldes daqueles supostamente feitos pela Assembleia, remunerando servidores que exercem funções sem que tenham sido criados os cargos correspondentes, ensejariam a propositura de ações para obrigar os ordenadores de despesas a devolver ao erário tudo o que foi pago.
Outras correntes entendem que não haveria improbidade, porque o administrador não se locupletou, ou seja, ele pagou os servidores.
E outras mais acham que pagamentos indevidos configuram ilícitos que devem ser reparados no âmbito do Judiciário.
Esta será uma boa discussão.
Uma discussão que, não se espantem, poderá ser travada no âmbito do Poder Judiciário.
Tendo como réus os ordenadores de despesa da Assembleia Legislativa.