No AMAZÔNIA:
A Justiça da comarca de Oeiras do Pará bloqueou as contas do Estado do Pará em vinte milhões de reais, para dar efetividade a sentença judicial que não foi cumprida pelo governo de garantir mais policiais e condições de segurança no município.
O Estado já havia sido intimado da sentença em setembro de 2009. Como a sentença apenas confirmou a tutela antecipada a qual o Estado ficou ciente para cumprimento em outubro de 2008, e que determinou o envio imediato de mais 17 policiais militares e mais 5 policiais civis, este já estava há um ano e dez dias de absoluto descumprimento a determinação judicial, o que gerou o bloqueio de 20 milhões de reais até que a sentença seja cumprida.
A decisão é resultado de uma ação civil pública com pedido de tutela antecipada, ajuizada em outubro de 2008 pelo Ministério Público do Estado, por meio do promotor Eduardo José Falesi do Nascimento, para garantir o aumento do efetivo policial no município para no mínimo cinco policiais civis e dezessete policiais militares, já que só havia na cidade cinco policiais no total, número considerado insuficiente para uma população de mais de vinte e cinco mil habitantes.
Após a concessão da tutela antecipada que acatou os pedidos do Ministério Público e o recurso de agravo de instrumento do Estado, a multa diária pelo descumprimento ficou estipulada em mil reais. Ao mesmo tempo, o Estado entrou com um pedido de Suspensão de Segurança, que foi indeferido pela então presidente do Tribunal de Justiça do Estado, Albanira Bemerguy. Em 25 de agosto de 2009, o juiz de Oeiras do Pará, Omar José Miranda Cherpinski, sentenciou e confirmou a tutela antecipada, ou seja, julgou procedente o pedido do MP.
Segundo o promotor Eduardo Falesi, a situação só fez piorar no município depois da ação. 'Antes havia 2 policiais militares e 3 civis. Hoje não tem mais nenhum civil. Tiraram a delegada de Oeiras, trocaram o comandante da PM local, sendo que o substituto pouco aparece, indo somente por duas oportunidades desde que assumiu, em julho. Os policiais militares foram despejados do destacamento e estão morando de favor em hotel. A viatura da Polícia Civil está parada desde novembro de 2008', afirma o promotor. 'Como o efetivo de policiais é reduzido, a segurança da população está em risco. O índice de criminalidade teve um crescimento, através de brigas corriqueiras entre integrantes de gangues, furtos e roubos em pleno dia, tentativa de homicídio, entre outros', completa.
O Ministério Público propôs ainda ação de execução pelos dias de descumprimento da ordem judicial, que totaliza 371 dias, tendo sido requerida na execução o valor de 371 mil reais.
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