Kit escolar: os pareceres jurídicos na berlinda

O blog chamou atenção e, independentemente disso, foram muitos os que deram relevância a um detalhe que, muito embora detalhe, não deixa de ser emblemático no âmbito dessa ação de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público contra os envolvidos neste caso dos kits escolares.
Trata-se da inclusão, entre os demandados, do assessor jurídico da Secretaria de Estado de Educação (Seduc), Carlos Augusto Ledo.
Se vocês estão lembrados, não figura entre os que tiveram seus bens bloqueados pelo juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital, Marco Antonio Castelo Branco, quando foi apreciada liminarmente a ação cautelar, no final de junho passado.
Mas a inclusão de Ledo, desta vez, demonstra à farta, demonstra sobejamente que pareceres jurídicos não podem mais, em qualquer circunstância, ficar acima do bem e do mal.
Não podem mais habitar as paragens do insondável, do etéreo.
Pareceres jurídicos não podem e nem devem mais, enfim, servir de justificativa, nem de amparo e muito menos de anteparo para forjar inocências, quando se perpetram condutas flagrantemente antijurídicas.
O que é que gestores, que administradores de um modo geral costumam dizer, quando pilhados em ilicitudes flagrantes?
Em regra, dizem que estavam amparados “no jurídico”, ou seja, em peças, em produções, em formulações, em especulações, em seja lá o que for que uma qualquer assessoria jurídica produziu.
Isso não é álibi para ninguém.
Não é, nunca foi e jamais será.
Pareceres jurídicos podem servir a quaisquer propósitos, inclusive os mais perniciosos, os mais deletérios, os mais nocivos.
Pareceres jurídicos não são desligados, desvinculados, desconectados de realidades muito concretas, marcadas por interesses e conveniências políticas.
A propósito, destaque-se um trecho da petição inicial da ação de improbidade (aqui, na íntegra).
Dizem os quatro procuradores da República e o promotor:

Quanto a Carlos Augusto de Paiva Ledo, tem-se como configurada sua conduta ímproba por, na condição de assessor jurídico da Seduc, ter pretendido sustentar, juridicamente, algo insustentável, ou seja, a aquisição, sem realização do devido procedimento licitatório, dos itens componentes do kit escolar (fls. 197 a 202 e 267/268 do I.C. n. 039/2009), da qual resultou dano ao erário por conta do pagamento indevido de honorários à empresa Double M Comunicação Ltda., assim como pelo pagamento de valores acima dos praticados no mercado.

Observaram?
Por ter “pretendido sustentar, juridicamente, algo insustentável”.
Em resumo, é isso.
Quando se sustenta juridicamente algo insustentável, então não se pode atribuir a um parecer jurídico e a seu autor a condição de algo e alguém que estão acima de quaisquer contingências e, por isso, ficariam imunes a responsabilizações.
E não se admite que, neste caso, o gestor, o administrador não consiga distinguir algo flagrantemente antijurídico, ilegal, ilícito de uma conduta ou de um ato que, ao contrário, é recomendável, porque em sintonia com a ética e com as leis.
Daí não ser admissível, por exemplo, que as secretárias Iracy Gallo e Ivanise Gasparim, seus secretários-adjuntos e os empresários sócios da Double M não soubessem que uma operação como a de aquisição desses kits, não poderia ser feita sem o necessário processo licitatório e sem atendimento a parâmetros mínimos de moralidade.
Todos eles são experientes, bem vividos e têm discernimento completo para perceber que estavam entrando, como se diz, numa roubada, poderiam estar sendo induzidos a revestir com as aparências da legalidade uma operação clamorosamente afrontosa às leis.
Por isso é que, nessas circunstâncias, não convém invocar juízos íntimos e muitos pessoais, como alegar que a consciência tranquila de cada qual é a maior demonstração de que uma determinada operação foi legal.
Consciência tranquila, aqui já se destacou, não é parâmetro para se mensurar a legalidade ou ilegalidade de nada.
Inclusive da compra de kits sem licitação e com evidentes e fortes indícios de superfaturamento.