Em O ESTADO DE S.PAULO:
Por mais que governistas e oposicionistas tenham combinado que a CPI dos Cartões não investigará as contas do atual e do último presidente, uma ação apresentada ontem ao Supremo Tribunal Federal (STF) pelo presidente do PPS, ex-deputado Roberto Freire, pode mudar tudo. Na ação - uma argüição de descumprimento de preceito fundamental - Freire afirma que o Decreto-Lei 200, assinado em 1967 pelo presidente-general Artur da Costa e Silva, não foi “recepcionado” pela Constituição de 1988 - quer dizer, não prevaleceu depois dela.
Foi justamente nesse decreto-lei que a Presidência, por meio do Gabinete de Segurança Institucional, se baseou para decretar o sigilo de todas as contas presidenciais. A ação de Freire solicita que o STF, em caráter liminar, determine a “não-recepção” do decreto pela Constituição de 1988, o que implica fim do sigilo das contas presidenciais.
O ex-deputado afirmou ao Estado que o governo pretende se escorar em um decreto da ditadura militar, “editado num tempo em que a Constituição mudava de acordo com os interesses da doutrina da segurança nacional”. Para o presidente do PPS, a Constituição de 1988 mudou completamente o princípio dos atos públicos, privilegiando a publicização das contas de governo.
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