O Ministério Público Federal (MPF) entrou com
ação na Justiça Federal em Santarém para pedir a regularização urgente da
educação indígena no município. Apesar de várias normas legais exigirem que a
educação indígena seja promovida de acordo com as necessidades e
características socioculturais específicas das comunidades indígenas atendidas,
no município essa legislação não está sendo cumprida.
Ação foi ajuizada na última segunda-feira, 17 de
fevereiro. Nela, o MPF destaca que, embora o governo federal repasse recursos
específicos para 36 escolas indígenas de Santarém, portaria publicada em
janeiro deste ano pelo município não prevê gestão de acordo com as
particularidades dessas escolas, tratando-as como escolas rurais comuns.
O MPF pediu à Justiça Federal decisão liminar
(urgente) que obrigue o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) a
realizar, no prazo de um mês, auditoria da execução das verbas dos programas
Alimentação Escolar Indígena e Mais Educação Indígena.
Caso a auditoria não esteja concluída em 30 dias
após o FNDE ter sido notificado da decisão judicial, o MPF quer que os recursos
desses programas deixem de ser repassados ao município e sejam enviados
diretamente às escolas até todas as medidas para a regularização da educação
indígena tenham sido adotadas.
A ação do MPF também pede que a União, o Estado
e o município sejam obrigados a assumirem suas responsabilidades na promoção do
ensino indígena em Santarém. Ainda, quer que a decisão determine a
apresentação, pelos réus, de relatórios mensais com detalhes sobre as ações
desenvolvidas na gestão, oferta, e execução de serviços escolares aos indígenas
no município.
O MPF pede, ainda, que a Justiça imponha a
obrigação da realização de consulta prévia, livre e informada aos indígenas
para deliberação sobre a educação indígena no município, com a posterior edição
de regulamento que organize as escolas indígenas de acordo com suas normas e
diretrizes curriculares específicas.
Se a Justiça acatar os pedidos da ação e as
decisões não forem cumpridas, o MPF pede a aplicação de multa de R$ 1 mil para
cada dia de descumprimento das determinações judiciais.
Processo nº 0000378-31.2014.4.01.3902 – 1ª Vara
Federal em Santarém
Acompanhamento processual: http://goo.gl/XwFOSK
Fonte: Assessoria
de Imprensa do MPF
Nenhum comentário:
Postar um comentário